APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO EM CLASSE COM ALUNO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ART. 40, II, DA LEI MUNICIPAL N. 3.225/04 E ART. 7º, III, DA LM N. 3.227/04. LAUDO QUE COMPROVA CONDIÇÃO DE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM RAZÃO DE DÉFICIT COGNITIVO EM RAZÃO DE DEFICIÊNCIA MENTAL. VANTAGEM DEVIDA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. DERAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040495061, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Agathe Elsa Schmidt da Silva, Julgado em 27/04/2011)
... o retardamento mental se mede por meio de testes de QI e, segundo informações da Universidade de ...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. FILHO QUE NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS. LEI COMPLEMENTAR N.º 10.098/94. INDEPENDE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR. O art. 127 da LC-RS n.º 10.098/94 (posterior à Lei n.º 7.868/83) não restringe a concessão da licença apenas aos que possuem carga horária de 40 horas semanais no mesmo vínculo, motivo por que, havendo o preenchimento dos demais requisitos legais (verificado na forma do art. 113 da Lei-RS nº 13.320/09), deve ser concedido à servidora, professora estadual, a redução de 50% de sua carga horária normal em ambos os vínculos que possui, para acompanhar o tratamento de sua filha. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039428685, Quarta C...
... clínica, seria a realização do teste de Wisc III (avaliação neuropsicológica com tes...
O presente trabalho aborda a prática da perícia psicológica na área forense, enfatizando aspectos históricos e contemporâneos da evolução da Psicologia enquanto ciência nos âmbitos internacional e brasileiro, passando pela contribuição das várias escolas psicológicas às primeiras práticas da psicometria. Distingue, ainda, a aplicação da avaliação psicológica na área clínica em relação ao âmbito forense, com foco na formação do psicólogo, no conhecimento metodológico e normativo dos instrumentos, na psicopatologia, em noções de Direito e sua real aplicabilidade, além de seu enfoque como uma das áreas de atuação da psicologia forense. Apresenta, por fim, um panorama dos objetivos da perícia psicológica e seus respectivos sistemas, e os seus fins, de acordo com as áreas do Direito.Pala...
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. FILHO QUE NECESSITA DE CUIDADOS ESPECIAIS. LEI COMPLEMENTAR N.º 10.098/94. INDEPENDE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR. O art. 127 da LC-RS n.º 10.098/94 (posterior à Lei n.º 7.868/83) não restringe a concessão da licença apenas aos que possuem carga horária de 40 horas semanais no mesmo vínculo, motivo por que, havendo o preenchimento dos demais requisitos legais (verificado na forma do art. 113 da Lei-RS nº 13.320/09), deve ser concedido à servidora, professora estadual, a redução de 50% de sua carga horária normal em ambos os vínculos que possui, para acompanhar o tratamento de sua filha. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039428685, Quarta C...
... clínica, seria a realização do teste de Wisc III (avaliação neuropsicológica com tes...
VÍNCULO DE EMPREGO. Demonstrado o trabalho subordinado de modo a caracterizar a relação de emprego, nos termos dos artigos 2º e 3º da CLT.
...Com o intuito de reforçar a teste de inexistência de vínculo de empregado, aduzem ...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS A ENSEJAR A CONCESSÃO DA CAUTELA. APELO DA CEF IMPROVIDO. A ação cautelar destina-se a resguardar a utilidade e a eficácia do processo principal até que sobrevenha o provimento jurisdicional definitivo. A análise, nesse tipo de demanda, limita-se à verificação da ocorrência de um dos requisitos atinentes ao fumus bonis iuris e do periculum in mora, necessários à concessão da tutela jurídica acautelatória. Na situação da causa, mostra-se presente o fumus boni juris (CPC, art. ), uma vez que, nesta assentada, julgou-se procedente o pedido deduzido na demanda originária (AC 2004.34.00.001753-0), pois se concluiu que não existe óbice (doença pré-existente) para que seja a...
... fixa candidata anteriormente reprovada no teste de natação. Desnecessária, assim, a análise do...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS A ENSEJAR A CONCESSÃO DA CAUTELA. APELO DA CEF IMPROVIDO. A ação cautelar destina-se a resguardar a utilidade e a eficácia do processo principal até que sobrevenha o provimento jurisdicional definitivo. A análise, nesse tipo de demanda, limita-se à verificação da ocorrência de um dos requisitos atinentes ao fumus bonis iuris e do periculum in mora, necessários à concessão da tutela jurídica acautelatória. Na situação da causa, mostra-se presente o fumus boni juris (CPC, art. ), uma vez que, nesta assentada, julgou-se procedente o pedido deduzido na demanda originária (AC 2004.34.00.001753-0), pois se concluiu que não existe óbice (doença pré-existente) para que seja a...
... fixa candidata anteriormente reprovada no teste de natação. Desnecessária, assim, a análise do...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS A ENSEJAR A CONCESSÃO DA CAUTELA. APELO DA CEF IMPROVIDO. A ação cautelar destina-se a resguardar a utilidade e a eficácia do processo principal até que sobrevenha o provimento jurisdicional definitivo. A análise, nesse tipo de demanda, limita-se à verificação da ocorrência de um dos requisitos atinentes ao fumus bonis iuris e do periculum in mora, necessários à concessão da tutela jurídica acautelatória. Na situação da causa, mostra-se presente o fumus boni juris (CPC, art. ), uma vez que, nesta assentada, julgou-se procedente o pedido deduzido na demanda originária (AC 2004.34.00.001753-0), pois se concluiu que não existe óbice (doença pré-existente) para que seja a...
... fixa candidata anteriormente reprovada no teste de natação. Desnecessária, assim, a análise do...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS A ENSEJAR A CONCESSÃO DA CAUTELA. APELO DA CEF IMPROVIDO. A ação cautelar destina-se a resguardar a utilidade e a eficácia do processo principal até que sobrevenha o provimento jurisdicional definitivo. A análise, nesse tipo de demanda, limita-se à verificação da ocorrência de um dos requisitos atinentes ao fumus bonis iuris e do periculum in mora, necessários à concessão da tutela jurídica acautelatória. Na situação da causa, mostra-se presente o fumus boni juris (CPC, art. ), uma vez que, nesta assentada, julgou-se procedente o pedido deduzido na demanda originária (AC 2004.34.00.001753-0), pois se concluiu que não existe óbice (doença pré-existente) para que seja a...
... fixa candidata anteriormente reprovada no teste de natação. Desnecessária, assim, a análise do...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEDUZIDO NA AÇÃO PRINCIPAL. PRESENÇA DE FUMUS BONI IURIS A ENSEJAR A CONCESSÃO DA CAUTELA. APELO DA CEF IMPROVIDO. A ação cautelar destina-se a resguardar a utilidade e a eficácia do processo principal até que sobrevenha o provimento jurisdicional definitivo. A análise, nesse tipo de demanda, limita-se à verificação da ocorrência de um dos requisitos atinentes ao fumus bonis iuris e do periculum in mora, necessários à concessão da tutela jurídica acautelatória. Na situação da causa, mostra-se presente o fumus boni juris (CPC, art. ), uma vez que, nesta assentada, julgou-se procedente o pedido deduzido na demanda originária (AC 2004.34.00.001753-0), pois se concluiu que não existe óbice (doença pré-existente) para que seja a...
... fixa candidata anteriormente reprovada no teste de natação. Desnecessária, assim, a análise do...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
inelegibilidade reflexa | afastamento por casamento | decreto 61244 1967 | contrato doação com usufruto | portaria 936 95 | Joshua Rose | SOS Racisme | un habitat kosovo | Blue Grass Airport | Royal Crown Bottling Co
