CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA QUANTO AOS TERMOS DA FIANÇA PRESTADA POR CÔNJUGE. ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE PRESUMIR A OUTORGA UXÓRIA. SÚMULA 332/STJ. A assinatura das testemunhas instrumentárias somente expressa a regularidade formal do instrumento particular, mas não evidencia sua ciência acerca do conteúdo do negócio jurídico. A fiança deve ser interpretada restritivamente, de maneira que sempre estará limitada aos encargos expressa e inequivocamente assumidos pelo fiador. Quando há incerteza a respeito de algum aspecto essencial do pacto fidejussório, como a outorga marital, não é possível proclamar a validade da garantia. Súmula 332/STJ. A ausência do necessário...
EMBARGOS À EXECUÇÃO - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Caso concreto que dispensava a realização de outras provas, bastando a constante dos autos - Cumprimento pelo Magistrado de sua obrigação de solucionar rapidamente o litígio - CPC, arts. 125, inc. II e 130 RECURSO - Apelação - Excesso de execução e estado de perigo - Discussão de matérias novas e dissociadas daquelas levantadas na petição inicial e discutida na sentença - Não conhecimento do recurso nessa parte, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição- Inteligência do art. 515, § 1o, do CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO - Ação executiva aparelhada em contrato de mútuo em dinheiro - Contrato que tem todos os requisitos para ser reconhecido como título executivo extrajudicial - Irrelevância da pre...
... Irrelevância da presença de testemunha instrumentária, que seria parente do embargante -...
EMBARGOS À EXECUÇÃO Preliminares Não acolhimento Perícia contábil Prescindibilidade da realização da prova Atributos do Título Presentes os requisitos discriminados pelo art. 580, caput, do Diploma Processual Civil Nulidade Natureza da testemunha instrumentária, que é patrono do exeqüente Fato que não configura elemento capaz de macular a higidez do título executivo As pessoas discriminadas no art. 142, IV, do Código Civil de 1916 (atual art. 228, V, do Código Civil de 2002) estão impedidos de figurar como testemunhas somente no âmbito judicial, não havendo qualquer óbice às testemunhas instrumentárias Novação reconhecimento do 'animus novandi' Encargos do instrumento Validade Correção pelo IGPM/FGV do saldo inadimplido afastada, sob pena de configuração de 'bis in idem' Lesão Inocorrên...
TRÁFICO DE ENTORPECENTES - RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA POLICIAL MILITAR - VALIDADE. As testemunhas instrumentarias de que trata o art. 304, § 3º, do Código de Processo Penal são exigíveis na hipótese de estar presente o preso em flagrante delito, sendo remansosa a jurisprudência no sentido de inexistir vedação legal em serem arrolados como testemunhas os policiais que efetuaram a prisão. PRISÃO EM FLAGRANTE - REGULARIDADE - LIBERDADE PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE. Ao paciente preso em flagrante delito pelo crime de tráfico, não se pode conceder liberdade provisória, por força da vedação legal contida no art. 44 da Lei Federal 11.343/06, cujas bases de sustentação estão no art. 5º, XLII e LXVI, da Constituição Federal, dispositivo que não foi atingido ...
'HABEAS CORPUS' - PRISÃO EM FLAGRANTE - SUPOSTA IRREGULARIDADE POR INVASÃO DO DOMICÍLIO - INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES DO STF - CRIME PERMANENTE. Caracteriza estado de flagrância o fato do indivíduo dispensar droga que vinha transportando ao avistar a polícia, dispensando-a em uma construção quando avistado, sendo inexigível a exigência de mandado judicial para os fins de arrecadação da droga, seja porque inexiste invasão de domicílio por haver autorização legal, seja porque o local não pode ser considerado residência, por estar desabitado, inexistindo qualquer contaminação da prova. FLAGRANTE - TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA - NÃO-VISUALIZAÇÃO DO MOMENTO DO CRIME - IRRELEVÂNCIA. O art. 304, § 2º, do Código de Processo Penal é taxativo no sentido de que, inexistindo testemunha do momento d...
HABEAS CORPUS. TESTEMUNHA INSTRUMENTARIA. A TESTEMUNHA INSTRUMENTARIA NÃO E RESPONSÁVEL PELA VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES. INEPTA E A DENUNCIA QUE DA TAL TESTEMUNHA COMO CO AUTORA DA FALSIDADE IDEOLOGICA EM QUE INCORREU O DECLARANTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA POLICIAL MILITAR - VALIDADE. As testemunhas instrumentarias de que trata o art. 304, § 3º, do Código de Processo Penal são exigíveis na hipótese de estar presente o preso em flagrante delito, sendo remansosa a jurisprudência no sentido de inexistir vedação legal em serem arrolados como testemunhas os policiais que efetuaram a prisão. DILIGÊNCIAS DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - AUTORIZAÇÃO LEGAL - ART. 15 DO CPP - EXCESSO DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE. Ao Órgão de acusação é facultado pelo art. 15 do Código de Processo Penal requerer diligências para o oferecimento da denúncia, mormente quando haja indícios de associação para o tráfico, sendo que nova lei de tóxico, verificando a realidade do alarmente aumento na ati...
Denúncia. Caráter Sigiloso Imposto à Matéria. Transferência de Recursos Federais para a Prefeitura Municipal de PalmeirÂndia/ma, Mediante Convênios e Contratos de Repasse. Realização de Inspeção. Apuração de Inúmeras Irregularidades Na Execução das Avenças, em Especial, Ocorrências de Fraudes em Licitações e Desvios de Recursos. Comprovação da Veracidade Dos Fatos Denunciados. Conhecimento e Procedência da Denúncia. Constituição de 36 Processos Apartados de Tomada de Contas Especial. Decretação da Indisponibilidade de Bens Dos Responsáveis. Encaminhamento de Achados de Auditoria a órgãos Repassadores de Recursos. Determinações. Cancelamento da Chancela de Sigilo. Diligências e Audiências para Apuração das Irregularidades Remanescentes Nestes Autos. Revelia. Acolhimento e Rejeição de Raz...
... de convênio na condição de testemunha instrumentária da prefeitura, bem como fora contr...
HABEAS CORPUS. TESTEMUNHA INSTRUMENTARIA. A TESTEMUNHA INSTRUMENTARIA NÃO E RESPONSÁVEL PELA VERACIDADE DAS DECLARAÇÕES. INEPTA E A DENUNCIA QUE DA TAL TESTEMUNHA COMO CO AUTORA DA FALSIDADE IDEOLOGICA EM QUE INCORREU O DECLARANTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FIANÇA. FALTA DE OUTORGA UXÓRIA. INEFICÁCIA TOTAL DA GARANTIA. SÚMULA 332, STJ. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO, PORQUE NÃO REQUERIDO O SEU JULGAMENTO NA APELAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 523, § 1º, DO CPC. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO E APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70037442506, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 05/04/2011)
... CONTRATO DE LOCAÇÃO NA QUALIDADE DE TESTEMUNHA INSTRUMENTÁRIA. 1. A assinatura das testemunhas i...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
empresa de segurança | cefetes | especies processo execução | patronato agroshopping | auditorio ibirapuera | Stephen Hemsley | Sarah Brady | industrial property cape town | Homestake Mining Company | matriculants
