RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Hipótese em que a Corte Regional entendeu que o indeferimento da prova testemunhal não caracterizou cerceamento de defesa, porquanto não havia questões a serem esclarecidas pelas referidas testemunhas. Segundo se extrai do acórdão recorrido, a controvérsia (enquadramento na exceção prevista no § 2º do art. 224 da CLT) foi solucionada com base na descrição das atividades exercidas pela Autora, por ela relatadas na petição inicial, não havendo questões a serem esclarecidas pelas testemunhas a esse respeito. Nesse contexto, o indeferimento da oitiva de testemunhas não caracterizou cerceamento de defesa, tampouco ofensa ao art. 5º, LV da CF/88. Violação dos arts. 818 da CLT e 332, 333 e 334 do CPC não demonstrada, porquanto ...
Representação. Conduta Vedada. Artigo 73, Iii, da Lei Nº 9.504/97. Sentença de Improcedência. Julgamento Antecipado da Lide. Necessidade de Dilação Probatória. Rito Que Não Exclui a Possibilidade da Oitiva de Testemunhas. Circunstâncias em Que Se Deram os Fatos Que Precisam Ser Esclarecidas. Anulação da Sentença de Ofício a Fim de Possibilitar a Necessária Produção de Provas. Recursos Prejudicados.
HABEAS CORPUS. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VIOL?NCIA PRESUMIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. CONCURSO MATERIAL. HABEAS CORPUS. CABIMENTO. O "writ? ? a??o constitucional cujo objeto, segundo a jurisprud?ncia dominante, n?o ? delimitado quando se refere ? repara??o de direitos, podendo ser utilizada a qualquer tempo, ainda mais se era medida que dispunham os impetrantes para evitar a consolida??o da ilegalidade anunciada. INQUIRI??O DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. INDEFERIMENTO IN LIMINE. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AOS PRINC?PIOS DA AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. "...O devido processo penal configura dupla prote??o ao indiv?duo, atuando tanto no ?mbito material de prote??o ao direito de liberdade, quanto no ?mbito formal, ao assegurar-lhe paridade total de condi??es com o Estado-...
... principal, em depoimentos de algumas testemunhas (v. apenso nº 1). A Defesa pleiteou a revogação... e Alcino), em circunstâncias não esclarecidas, mas que estariam relacionadas com os fatos apurad...
...INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS. Segundo o entendimento prevalente da Turma, venci... acerca de questões que entendia já esclarecidas pelas provas até então produzidas. Apenas ao Mag...
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE. RITO ADOTADO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SISTEMA ACUSATÓRIO. EXEGESE DO ART. 212 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.690/2008. EIVA RELATIVA. ARGUIÇÃO INOPORTUNA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. A nova redação dada ao art. 212 do CPP, em vigor a partir de agosto de 2008, determina que as vítimas, testemunhas e o interrogado sejam perquiridos direta e primeiramente pela acusação e na sequência pela defesa, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição quando entender necessário quaisquer esclarecimentos. É cediço que no terreno das nulidades no âmbito no processo penal vige o sistema da ...
... complementar com questões não esclarecidas. Todavia, entendo que a não observância da regra...
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 11.690 DE 09 DE JUNHO DE 2008. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. A nova redação do art. 212 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 11.690/08, determina que as vítimas, as testemunhas e o acusado sejam ouvidos diretamente pelas partes, possibilitando ao magistrado complementar a inquirição se entender necessário. A Corte de origem mesmo reconhecendo, que o Juízo Singular incorreu "em erro de procedimento", negou provimento à reclamação, ao argumento de que, na espécie, não restou comprovado o ne...
... testemunhas sobre as questões não esclarecidas, incumbindo-lhe, ainda, não admitir as perguntas ...
... funções, todas as questões foram esclarecidas pelas testemunhas obreiras ouvidas que confirmaram...
...telefônicas, já devidamente esclarecidas por ocasião dos. interrogatórios prestados, bem ... teor dos depoimentos prestados pelas testemunhas de defesa. Não existem outros indícios, e muito ...
APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. NEGATIVA DE AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO NÃO ESCLARECIDAS MODO SUFICIENTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE AUTO CIRCUNSTANCIADO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CUMPRIDO EM CASA QUE DIVERSA DA CONSTANTE DO MANDADO, QUANDO HAVIA APENAS UMA ADOLESCENTE PRESENTE, SEM PRESENÇA DE TESTEMUNHAS. PROVA ILEGÍTIMA. INDÍCIOS EXTRAÍDOS DA PROVA INQUISITORIAL NÃO REEDITADOS EM JUÍZO, SEQUER PELO DEPOIMENTO DO POLICIAL CIVIL QUE PARTICIPOU DA DILIGÊNCIA DE BUSCA. ABSOLVIÇÕES QUE SE IMPÕEM. Recurso defensivo provido. (Apelação Crime Nº 70025859133, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Batista Marques Tovo, Julgado em 09/06/2010)
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