Apelação Criminal. Crime de Tráfico de Entorpecentes. Art. 33 da Lei Nº 11.343/2006. Apelante Condenado a 08 (Oito) Anos e 09 (Nove) Meses de Reclusão, em Regime Inicial Fechado, e a 875 (Oitocentos e Setenta e Cinco) Dias-Multa, à Razão de 1/30 (um Trigésimo) do Salário Mínimo Vigente à época dos Fatos. Apreensão de Mais de Cinco Quilos de Cocaína, Sendo Parte em Forma de Massa e a Outra em Forma de Pedra, Além de Catorze Gramas de Produto Cujo Princípio Ativo é a Erva ³cannabis Sativa Lineuã, Vulgarmente Chamada Maconha. Fato Ocorrido em 28.06.2009. Substância Encontrada no Interior do Veículo em que se Encontrava o Acusado, Envolta em Sacos Plásticos, Dentro do Volante e nos Estofados. Veículo que Provinha do Estado de São Paulo, Passando por Diversas Cidades em Vários Estados, Com D...
...JUVENTUDE DA COMARCA DE MILAGRES – BAHIA. PROCESSO 1° GRAU: 0000532-31.2009.805....CONDENAÇÃO. AMPARADA EM TESTEMUNHOS PRESTADOS. POR POLICIAIS. POSSIBILIDADE. REGIME. F...
APELA??O C?VEL - INDENIZAT?RIA - DANOS MATERIAIS, MORAIS - "DR. FRITZ" - ATENDIMENTO ESPIRITUAL -COMPLICA??ES - CULPA PROVADA - SENTEN?A PENAL ABSOLUT?RIA QUE N?O NEGA A AUTORIA E MATERIALIDADE DO FATO, N?O AFASTA A OBRIGA??O CIVIL DE INDENIZAR - N?o se olvide que, a religi?o, o esporte, o consumo, a venda, a cultura, o lazer, em suma, todas as atividades sociais n?o podem ser exercidas de forma abusiva, ocasionando danos a terceiros, que sejam levados a preju?zos em raz?o de sua cren?a, preju?zos estes que descaracterizam a pr?tica do bom e regular uso das atividades religiosas ao bem estar pr?prio ou da coletividade. Quando a pr?tica de uma atividade gera danos ? outrem, sai das esferas da permiss?o jur?dica e adentra na pr?tica do ato il?cito civil, e, tal pr?tica, tem o cond?o de ...
... provada diante dos fatos, laudos, testemunhos e documentos acostados aos autos. A culpa, ainda q... pelos m?dicos e que buscavam milagres; (v)o autor n?o possui exames ou comprova??o do ma...
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INCONFORMISMO DEFENSIVO - PRELIMINAR - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - ATO DISCRICIONÁRIO DO JUIZ - CO-RÉU NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO - MEDIDA QUE PRIVILEGIA OS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE E DA EFETIVIDADE DO PROCESSO - CELERIDADE NECESSÁRIA - ACUSADO PRESO - PEDIDO DE ANULAÇÃO DO FEITO EM VIRTUDE DA RECUSA EM SE PROCEDER À OITIVA DO CO-DENUNCIADO NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA - DESCABIMENTO - INDEFERIMENTO MOTIVADO - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - PRINCÍPIO DO "PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF" - PRETENSA NULIDADE DO PROCESSO EM FACE DA INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NA LEI 10.409/02 - PEDIDO DE DILIGÊNCIAS REALIZADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - IMPROCEDÊN...
... AO APELANTE - VALIDADE DOS COERENTES TESTEMUNHOS POLICIAIS - PRECEDENTES - REDUÇÃO DA PENA - INOB... sentido, o testemunho de José Geraldo Milagres (fl. 79). Como se observa, a cadeia probatória é...
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. COBRANÇAS EFETUADAS DE USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE ¿ SUS. ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA. A possibilidade jurídica do pedido ¿ como uma das condições da ação ¿ está pautada na admissibilidade, em abstrato, do pronunciamento judicial pretendido pelo requerente, ante a inexistência de proibição legal do pleito no sistema jurídico vigente. Hipótese em que, não encontrando, a pretensão deduzida na vestibular, vedação no ordenamento jurídico, não se há falar na carência de ação pelo fundamento invocado. ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA. O Ministério Público possui legitimidade ativa ad processum para defender os interesses direitos difusos, coletivos stricto sensu e individuais homogêneos. Hipó...
... eu to cuidando dele, estou fazendo milagres, estão acontecendo na vida porque.. (fl.5176 / Vo... tanto que nós temos vários casos de testemunhos, de depoimentos das pessoas que o procedimento nã...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
reajuste salarial dos aposentados | carne fresca filme | fato jurídico plano da existência | Encerramento da votação nas eleições | Puyallup Tribe of Indians | Stephen Williams | StorageTek Inc | Egypt Air | Infinity Capital
