...2. Apesar de ser viável a aplicação de testes psicotécnicos em concursos públicos, os mesmos d...
Representação. Processos Seletivos Para Contratação De Pessoal. Irregularidades. Suspensão Cautelar Dos Procedimentos. Oitiva Do Gestor. Interposição De Agravo. Procedimentos Suspensos E Substituídos Por Novas Seleções, Com Elaboração E Publicação De Editais Livres Das Irregularidades Apontadas Inicialmente. Contratações Em Datas Anteriores À Adoção Da Medida Cautelar. Dúvidas Justificáveis. Manutenção Dos Contratos De Trabalho. Conhecimento. Procedência Da Representação. Conhecimento Do Agravo. Negativa De Provimento. Perda De Objeto Da Medida Cautelar. Determinações De Medidas De Cunho Pedagógico. . O Princípio Da Segurança Jurídica Não Pode, Por Si Só, Ser Invocado Para Convalidar Admissões Irregulares
...) - a formalidades inerentes aos concursos públicos (art. 37, inciso II, da Constituição F... que regulamenta a elaboração e o uso dos testes psicológicos em conjunto com a Súmula STF nº 68..., sem previsão legal, de testes psicotécnicos em concursos públicos e, ainda, a exigência de e...
AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA DE POLICIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. A exigência de exame psicotécnico nos concursos para o cargo de policial federal tem respaldo constitucional, conforme dispõe o artigo 37, I e infraconstitucional (Lei 4.878/65, art. 9º, VII e DL 2.320/87, art. 8º, III). No âmbito da jurisprudência, o repúdio ao estabelecimento de perfil profissiográfico em tais exames tem sido constante, já se havendo firmado entendimento acerca da legalidade da exigência de realização de exames psicotécnicos, desde que: a) sejam elaborados de forma objetiva, b) possam ser recorríveis administrativamente, c) realizados com prévia e pública notícia dos fatores específicos que serão ponto de análise, dos testes a serem realizados, dos c...
...1. Do mesmo modo que nos exames psicotécnicos em concursos públicos, também nos testes físico...
CONCURSO PÚBLICO - TESTES PSICOTÉCNICOS - AVALIAÇÃO PREVISTA NO EDITAL E QUE ENCONTRA RESPALDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE - LEGALIDADE - POSSIBILIDADE DE RECURSO NÃO UTILIZADA. - A Súmula 686 do STF autoriza a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos, desde que haja previsão legal. - A Lei nº 5.301/69 prevê o exame psicológico, em seu art. 80, como requisito para matrícula em curso da Academia de Polícia Militar. E a Lei Complementar nº 50/98, que alterou a Lei nº 5.301/69, foi editada em conformidade com o artigo 37, inciso I, da Constituição Federal de 1.988. Tal diploma - que contém o Estatuto do Pessoal da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - insere, no item 5 do inciso III do art. 5º, o exame psicológico, nos termos do parágrafo único, item 6, "a", do artigo...
...1. Do mesmo modo que nos exames psicotécnicos em concursos públicos, também nos testes físico...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO. REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOLÓGICO. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. CANDIDATO APROVADO DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS PARA A REGIONAL DE OPÇÃO. MANUTENÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PARA PERMANECER NO CERTAME, ENQUANTO SUB JUDICE A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70016752388, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 11/01/2007)
... exercício da função, ressaltando que os testes psicotécnicos efetuados nos concursos públicos n...
...conclusões resultantes dos testes psicológicos. 2.- Viola os princípios constantes...1. Do mesmo modo que nos exames psicotécnicos em concursos públicos, também nos testes físico...
AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA DO TJMG - ARTIGO 20, I, DO RITJMG - DEPÓSITO PRÉVIO - JUSTIÇA GRATUITA - DESNECESSIDADE - PRECEDENTES DO STJ - ACÓRDÃO RESCINDENDO - CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE SOLDADOS - PMMG/1998 - REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO - ARTIGO 485, INCISO VII, DO CPC - DOCUMENTO NOVO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Os autores da ação rescisória que forem beneficiários da justiça gratuita não estão compelidos a fazer o depósito prévio previsto no art. 488, inciso II, do Código de Processo Civil. Para ensejar ação rescisória com fundamento no inciso VII do artigo 485 do CPC, considera-se documento novo aquele que já existia à época do julgamento da lide, mas não instruiu o processo em função de impedimentos alheios à vontade do autor. Laudos psicológicos relativos a exam...
... acerca da validade dos exames psicotécnicos a que foram submetidos os autores, para efeitos de... de Psicologia nos quais se afirma que testes psicotécnicos similares aos que deram lugar à ex... relativo a testes psicotécnicos em concursos públicos, em especial aqueles relativos a entidad...
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PATRULHEIRO RODOVIÁRIO. TESTES DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. PARTICIPAÇÃO EM CERTAME. REINTEGRAÇÃO. Não há como superar o princípio do livre acesso aos cargos públicos para privilegiar resultados de testes subjetivos, pois, ainda que guardando base cientifica, não oferecem grau de certeza suficiente para fundamentar uma discriminação, frustando candidato possuidor de grau de conhecimento devidamente demonstrado. Demais disso, relevante na hipótese que o ora agravante é servidor de instituição policial, exercendo o cargo de Agente de Segurança Penitenciária há mais de 10 anos, cujo ingresso se fez mediante o devido processo seletivo do concurso público. Havendo, então, similitude entre as funções policiais, é de se presumir q...
... válida a realização de testes psicotécnicos em concursos públicos, a questão merece especial...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Bem vindo à vLex Brasil
Pesquisar na vLex
Para profissionais
Para sócios
Outras pesquisas importantes:
brasil mudanca telecom titularidade | lastro economia | fracalanza sisal | emenda constitucional 45 e a sumula vinculante | súmula 608 do stf | Potere Operaio | Dave Wannstedt | euthanasia debate | Anglia Crown Ltd | national council of la raza logo
