texto da lei 11445 2007

• LEI ORDINÁRIA Nº 11445, DE 05 DE JANEIRO DE 2007. Estabelece Diretrizes Nacionais para o Saneamento Basico; Altera as Leis 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.666, de 21 de Junho de 1993, 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995; Revoga a Lei 6.528, de 11 de Maio de 1978; e da Outras Providencias.

. Localização do texto integral. .  . . .  ...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 11445, 08 de Janeiro de 2007
• Lei Ordinária

• Acórdão nº 1999/0117439-2 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 24 de Maio de 2007

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. JUÍZES AUDITORES SUBSTITUTOS. REVISÃO DE VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA DA CORTE DE ORIGEM PARA APRECIAR O FEITO. ART. 81, I, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ART. 515, § 3º, DO CPC. NÃO-APLICAÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO, SOB PENA DE TRANSFORMAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL DO STJ EM ORIGINÁRIA. OBEDIÊNCIA AO TEXTO CONSTITUCIONAL. PRECEDENTES DO STF. APLICAÇÃO DA SÚMULA 41/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Não se tratando de ação em que mais da metade do Tribunal local tenha se declarado impedido ou com interesse no resultado do julgamento, caso em que a competência para apreciar o feito seria do Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, "n", da CF/88), compete ao Tribunal de...

... TURMANúmero Registro: 1999/0117439-2RMS 11445 / SP. Número Origem: 27097PAUTA: 15/05/2007JULGAD...

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