texto decreto lei 321 98

Acórdão indexados nº ERR-423273-1998-07 de , de 24 Novembro 2000

Recurso nº RO-201/1994-000-07.00, Ponente Ministro Vantuil Abdala

... 7º, IV, da Lei Maior, visto que procedeu à interpretação ...... da aludida vinculação contemplada em decreto municipal (8.5 salários mínimos mensais) (...)....... o atrelamento ao salário mínimo contrasta com o texto constitucional, pois o aludido art. 7º, inciso ...

Acórdão Nº 2006/0048766-1 de Superior Tribunal de Justiça - Primeira Turma, de 08 Maio 2007

Recurso nº 2006/0048766-1, Ponente Ministro JOSÉ DELGADO (1105)

... A irresignação ora apresentada se deve ao fato de que, a partir da vigência da Lei 8.167/91, o incentivo fiscal que era obtido ......, concedido segundo os parâmetros do Decreto-Lei 1.376, de 12/12/74, mediante a subscrição ...

DOU. Diario Oficial da União, 20 Setembro 2005

DECRETO Nº 0-002, DE 19 DE SETEMBRO DE 2005. Decreto - Cria a Floresta Nacional do Ibura, No Municipio de Nossa Senhora do Socorro, Estado de Sergipe, e da Outras Providencias.

Decreto

Localização do texto integral ...... 17 da Lei n o 9.985, de 18 de julho de 2000, e o que ...... de Sergipe à União, em conformidade com a Lei n o 1.762, de 15 de dezembro de 1972, localizada ...