PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/88. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALE-ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. O valor concedido pelo empregador a título de vale-alimentação não se sujeita à contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses em que o referido benefício é pago em dinheiro. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e da Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito, e não mais objeto de tributação. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu pela inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago em espécie sobre o vale-transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido caráter i...
...4. Mutatis mutandis, a empresa oferece o ticket refeição antecipadamente para que o trabalhador ...
O tipo legal de grupo econômico está disposto no art. 2º, § 2º, da CLT. Para sua configuração basta existir entre os entes empresariais laços de direção ou coordenação em face das atividades exercidas. Segundo o magistério de Ari Pedro Lorenzeti, o controle unificado das empresas pode ser evidenciado, dentre outras maneiras, pela atuação no mesmo local, com idêntica ou correlata atividade econômica, e pela ¿promiscuidade de negócios, interferência de uma empresa na outra, confusão patrimonial, negociação de produtos de outra empresa com exclusividade, etc.¿ (¿A Responsabilidade pelos Créditos Trabalhistas¿, LTr, pág. 61) Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, em tudo mantida a unanimidade, preliminarmente, não conhecer dos a...
...Quanto ao ticket refeição assevera que ao ter sido deferido o ped...
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/88. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. VALE-ALIMENTAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. O valor concedido pelo empregador a título de vale-alimentação não se sujeita à contribuição previdenciária, mesmo nas hipóteses em que o referido benefício é pago em dinheiro. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e da Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito, e não mais objeto de tributação. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu pela inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o valor pago em espécie sobre o vale-transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido caráter i...
...4. Mutatis mutandis, a empresa oferece o ticket refeição antecipadamente para que o trabalhador ...
ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIOS INATIVOS E PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO/TICKET REFEIÇÃO PAGO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. SÚMULAS 680 E 339 DO STF. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, na forma da Súmula 85/STJ. A jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é no sentido de que os servidores aposentados ou pensionistas não têm direito ao auxílio-alimentação (ticket refeição), por se tratar de verba destinada aos gastos do servidor em atividade, com sua alimentação, de modo que não se incorpora à remuneração ou aos proventos de aposentadoria/pensão. O direito ao auxí...
Decisão: ACORDAM os Componentes da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente e, atuando de ofício, não conhecer do recurso ordinário, quanto ao pedido de retenção dos valores do INSS e Imposto de Renda, por falta de interesse recursal e, no mérito, prover o recurso da reclamada, quanto ao pedido alternativo formulado, para que seja retificado o cálculo das horas extras que ultrapassarem o limite semanal de 44 horas, considerando o trabalho realizado aos sábados até às 14 horas, bem como as respectivas repercussões. Quanto ao recurso do reclamante, dar provimento parcial ao mesmo, para considerar o caráter salarial do ticket refeição, para todos os fins. Recife, 13 de abril de 2011. DIONE NUNES FURTADO DA SILVA Desembargadora Federal...
ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIOS INATIVOS E PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO/TICKET REFEIÇÃO PAGO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. SÚMULAS 680 E 339 DO STF. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, na forma da Súmula 85/STJ. A jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é no sentido de que os servidores aposentados ou pensionistas não têm direito ao auxílio-alimentação (ticket refeição), por se tratar de verba destinada aos gastos do servidor em atividade, com sua alimentação, de modo que não se incorpora à remuneração ou aos proventos de aposentadoria/pensão. O direito ao auxí...
Por força do disposto no art. 458 da CLT, o auxílio-alimentação fornecido pela empresa detém natureza salarial se não comprovada a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT que desautorizasse esse entendimento. Aplicável à hipótese o disposto na Súmula nº 241 do TST. II - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. Em se tratando de embargos de declaração opostos pela parte autora, não vislumbro na medida qualquer intuito protelatório, haja vista que o retardamento na entrega da prestação jurisdicional só a ela prejudicaria. Recurso obreiro parcialmente provido, para afastar a condenação a multa por embargos protelatórios Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nã...
... disponibilize período razoável para refeição e descanso. Requer a improcedência da postulaçã...``5 TICKET REFEIÇÃO. Aos profissionais que atuam na área e...
ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIOS INATIVOS E PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO/TICKET REFEIÇÃO PAGO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. SÚMULAS 680 E 339 DO STF. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, na forma da Súmula 85/STJ. A jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é no sentido de que os servidores aposentados ou pensionistas não têm direito ao auxílio-alimentação (ticket refeição), por se tratar de verba destinada aos gastos do servidor em atividade, com sua alimentação, de modo que não se incorpora à remuneração ou aos proventos de aposentadoria/pensão. O direito ao auxí...
ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIOS INATIVOS E PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO/TICKET REFEIÇÃO PAGO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. SÚMULAS 680 E 339 DO STF. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, na forma da Súmula 85/STJ. A jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é no sentido de que os servidores aposentados ou pensionistas não têm direito ao auxílio-alimentação (ticket refeição), por se tratar de verba destinada aos gastos do servidor em atividade, com sua alimentação, de modo que não se incorpora à remuneração ou aos proventos de aposentadoria/pensão. O direito ao auxí...
ADMINISTRATIVO. FERROVIÁRIOS INATIVOS E PENSIONISTAS. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO/TICKET REFEIÇÃO PAGO AOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. SÚMULAS 680 E 339 DO STF. A prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, na forma da Súmula 85/STJ. A jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal é no sentido de que os servidores aposentados ou pensionistas não têm direito ao auxílio-alimentação (ticket refeição), por se tratar de verba destinada aos gastos do servidor em atividade, com sua alimentação, de modo que não se incorpora à remuneração ou aos proventos de aposentadoria/pensão. O direito ao auxí...
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