tickets

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 08 de Junho de 2011

Do ressarcimento de valores gastos com as compras de produtos. Traduz-se em prática irregular da empresa exigir do seu empregado a aquisição de produtos para que a meta seja alcançada. Recurso ordinário a que se nega provimento, no particular. II - RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. A não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Havendo norma coletiva, aplicável ao empregado, prevendo percentual maior, este será o adicional a ser observado. Recurso obreiro parcialmente provido Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta...

..., todos decorrentes da integração dos tickets refeição ao salário; horas extras e dobras de d...

• Acórdão Inteiro Teor nº RR-37700-48.2005.5.20.0003 de 8ª Turma, 24 de Novembro de 2010

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não vinga a arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional se a parte não delimita expressamente a matéria fática objeto do inconformismo, mormente quando se atenta para a natureza extraordinária do recurso de revista. DOENÇA DO TRABALHO. DANO MORAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC Nº 45/2004. Privilegiando os princípios da segurança jurídica e da razoabilidade, aplica-se a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e material decorrentes de acidente ou doença do trabalho ajuizadas na Justiça Comum anteriormente ao advento da Emenda Constitucional nº 45/2004. Precedentes da SDI-I. DOENÇA PROFISSIONAL. DANOS MATERIAL E MORAL. CONFIGURAÇÃO. CULPA DO RECLAMADO. As...

• Acórdãos nº 225854 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 27 de Abril de 2011

Prestação de serviços fundada em contrato de credenciamento do autor ao Sistema "Blue Cards Supermercado" para aceitação de "tickets" alimentação em seu estabelecimento. Inadimplemento comprovado. Incidente de falsidade não instaurado. Preclusão consumativa. Sentença mantida. Recurso improvido.

• Acórdão nº 2006/0213003-9 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 06 de Novembro de 2007

PROCESSUAL CIVIL – ALÍNEA "C" – AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA – TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – SUPRESSÃO DE VANTAGEM TRABALHISTA – ESTABILIDADE E TICKET ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO – CARÁTER INDENIZATÓRIO – NÃO-INCIDÊNCIA. A controvérsia está centrada na natureza jurídica das verbas recebidas a título de indenização pela perda do período de estabilidade e tickets alimentação e refeição. Não há similitude fática e jurídica apta a ensejar o conhecimento do recurso, em face do confronto da tese adotada no acórdão hostilizado e na apresentada no aresto colacionado. A jurisprudência desta Corte reiteradamente afirma que os valores percebidos a título de reparação pela renúncia a direitos em acordo coletivo de trabalho não sofrem a incidência do imposto d...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 31 de Março de 2011

Recurso Ordinário - Terceirização - Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Incabível a aplicação da Súmula n. 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho em situações análogas àquela que deu origem à Ação Direta de Constitucionalidade n.º 16, haja vista o caráter vinculante da respectiva decisão, que privilegiou a regulamentação dada à matéria pelo art. 71, § 1º, da Lei n.º 8.666/93 em detrimento do entendimento jurisprudencial cristalizado no mencionado comando sumular. Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por maioria, rejeitar as preliminares de não conhecimento do recurso do reclamante, por intempestividade, e de inépcia da petição inicial em relação aos pedidos de diferença salarial, gratificação técnica ...

... ou recebimentos, além da diferença de tickets alimentação, cuja apuração deverá ser realiza...

• Acórdão nº 71002059830 de Turmas Recursais, 2ª Turma Recursal Cível, 24 de Março de 2010

CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA REJEITADA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. PROMOÇÃO. CONVERSÃO DE NOTAS FISCAIS DE COMPRAS REALIZADAS EM ESTABELECIMENTOS SITUADOS NO SHOPPING RÉU EM TICKETS DE ISENÇÃO DE ESTACIONAMENTO. ADESÃO. RECUSA NA ACEITAÇÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. CANCELAMENTO ARBITRÁRIO DA PROMOÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO, NOS TICKETS, QUANTO À DATA DE VALIDADE DA CAMPANHA. IMPOSIÇÃO AO RÉU DA OBRIGAÇÃO DE ACEITAÇÃO DOS TICKETS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 100,00, CONSOLIDADA EM 5 DIAS. Recurso não provido. (Recurso Cível Nº 71002059830, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Leila Vani Pandolfo Machado, Julgado em 24/03/2010)

• Acórdãos nº 466851 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 09 de Fevereiro de 2011

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão anterior que rejeitou exceção de pré-executividade. Novo questionamento sobre a dupla execução, ou a vinculação das execuções da multa com o valor dos tickets. Impossibilidade. Preclusão consumativa, que impede que a agravante questione qualquer vício, que obste o prosseguimento da fase executória, nos termos postulados pela exequente. Execução que não pode se perpetuar, em detrimento do credor. Honorários advocatícios que são devidos também na fase de cumprimento de sentença. Agravo desprovido.

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 1º Turma, 31 de Março de 2011

Constatada a fraude na terceirização de mão de obra, eis que relacionada à atividade fim da empresa contratante, o vínculo se forma diretamente com a tomadora dos serviços. Inteligência da Súmula 331, I, do TST Decisão: ACORDAM as Desembargadoras e o Juiz convocado da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, preliminarmente, em atuação de ofício, não conhecer do recurso quanto às dobras pelo labor em dias de domingos e feriados, bem como pelo repouso semanal remunerado concedido irregularmente e, ainda, pelo ressarcimento dos descontos a título de contribuição sindical, por inovação recursal; por unanimidade, rejeitar a preliminar de não conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade, arguida em contrarrazões. No mérito, por ...

...Sustenta que não lhe eram pagos os tickets alimentação previstos em norma coletiva, reclama...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 18 de Maio de 2011

A exceção de que trata o artigo 62, inciso I, da CLT, refere-se aos ‘empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho’, o que não é o caso dos autos, já que a prova colacionada dá conta de que a jornada do autor era monitorada pela empresa através de meios diversos. A prova testemunhal é robusta, sobretudo porque respaldada com as demais provas dos autos, e a prova documental, especificamente os diários de bordo, os recibos de intercâmbio (IRs) e os tickets de pesagem, demonstram os horários de saída do Porto com o contêiner, de entrada e saída nos postos de pesagens e os deslocamentos e horários de todo o percurso. Evidente que havia fiscalização da jornada do reclamante, pelo que acompanho os fundamentos da decisão revisanda Decisão: ACORDAM o...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 3º Turma, 10 de Junho de 2011

Verificando-se omissão no acórdão, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios para sanar o vício apontado, operando, inclusive, efeito modificativo no julgado. Embargos de declaração acolhidos Decisão: ACORDAM os Membros integrantes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, ACOLHER os embargos declaratórios opostos pela reclamante para, sanando as omissões apontadas, deferir a multa de 10% (dez por cento), prevista em norma coletiva, bem assim as diferenças dos tickets-alimentação e indenização pelo desconto efetuado a maior a título de custeio ao Programa de Alimentação, atribuindo efeito modificativo à decisão embargada; ACOLHER PARCIALMENTE os embargos declaratórios opostos pela reclamada CSU CARDSYSTEM S.A. para, sanando as omissões aponta...