tipicidade do crime

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  • Acórdão nº 2012/0209551-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS. DESCAMINHO. INSIGNIFICÂNCIA RECONHECIDA. CONSUNÇÃO MANTIDA. MOMENTO DE UTILIZAÇÃO DO FALSO. INDIFERENÇA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme no sentido de que, na hipótese em que aplicado o princípio

    ... descaminho, é possível afastar a tipicidade do crime de falso quando praticado  ...
  • Acórdão nº 2016/0254974-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. COCAÍNA. PEQUENA QUANTIDADE. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE QUE JUSTIFIQUE TRATAMENTO RECRUDESCIDO. AGRAVO PROVIDO. 1. A realidade social e das prisões exige maior rigor para admissão de respostas criminais com privação de liberdade. 2. Em apreensões de n&

    ... crack, embora não excluída a tipicidade do crime de tráfico de drogas, tampouco  ...
  • Acórdão nº 2016/0092462-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REGIME INICIAL. NATUREZA HEDIONDA DO DELITO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO. I - A pretensão de ver afastado o benefício...

    ... alterava  a  natureza  ou  a  tipicidade ... crime de  ...
  • Acórdão nº 2016/0293482-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. DELITO CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.137/1990. RECEITA FEDERAL. LESÃO EVIDENCIADA. NÃO APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - DCTF. OMISSÃO DE INFORMAÇÕES ÀS AUTORIDADES FAZENDÁRIAS

    ... tipicidade do crime do art. 1º,  ... I, da Lei n. 8.137/1990 ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE DESACATO NO ORDENAMENTO JURÍDICO. DIREITOS HUMANOS. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA (PSJCR). CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DESTE RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento...

    ... CRIME  DE  DESACATO  NO  ORDENAMENTO  JURÍDICO.  ... tipicidade do crime  ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. ART. 184, § 2º, DO CP. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. FALSIDADE DOS BENS APREENDIDOS. PERÍCIA FEITA POR AMOSTRAGEM. POSSIBILIDADE. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. RÉUS MULTIRREINCIDENTES ESPECÍFICOS. FUNDAMENTO IDÔN

    ... o  entendimento  de  que  não  se  afasta  a  tipicidade  do  crime  de  violação  de  ...
  • Acórdão nº 2010/0196485-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CTB. FATO COMETIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.705/2008, ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 12.760/2012. NECESSIDADE DE PROVA TÉCNICA - EXAME DE SANGUE OU ETILÔMETRO - PARA AFERIÇÃO DA GRADUAÇÃO ALCOÓLICA.

    ... érsia –, firmou o entendimento no sentido de que a tipicidade" do crime  ... de embriaguez ao volante, previsto no aludido art.\xC2" ...
  • Acórdão nº 2012/0211761-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CARÁTER ABSOLUTO. NATUREZA HEDIONDA DO DELITO. RECONHECIMENTO DE ATENUANTES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Ressalvada pessoal compreensão diversa,...

    ... tipicidade ...
  • Acórdão nº 2015/0315426-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA. ART. 168, CAPUT E § 1º, III, CP. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA PELA AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ANIMUS REM SIBI HABENDI. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. EXTINÇ

    ... hábeis  a  excluir  a  tipicidade  do  crime  ou  afastar  a  punibilidade  do  ...
  • Acórdão nº 2014/0323530-4 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E PORNOGRAFIA INFANTIL. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CARÁTER ABSOLUTO. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA MODALIDADE TENTADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. EXASPERAÇ&

    ...   anterior  não  é  capaz  de  afastar  a  tipicidade"  do  crime  de  estupro  de  ... vulnerável,  concluindo-se,\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0144118-7 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO A QUO QUE FIRMOU A ATIPICIDADE DA CONDUTA. OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÕES (DIPJ). FATO TÍPICO. ACÓRDÃO CASSADO. 1. A conduta omissiva de não prestar declaração ao Fisco com o fim de obter a redução ou supressão de tributo, quando atinge o...

    ... resultado  almejado,  consubstancia  crime  de  sonegação  fiscal,  na  ... fato  gerador,  não  afasta  a  tipicidade  da  conduta;  o  arbitramento  ...
  • Acórdão nº 2013/0014691-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA OU RASPADA. CONDUTA QUE SE AMOLDA AO ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV DA LEI 10.826/2003. PERÍCIA DESNECESSÁRIA, ANTE A EVIDÊNCIA DA SUPRESSÃO DO NÚMERO DE SÉRIE. CRIME DE MERA CONDUTA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos da ...

    ... juízo  de  tipicidade  do  crime  previsto  no  artigo  16,  parágrafo  ...
  • Acórdão nº 2015/0061160-2 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RELEVÂNCIA DA CONDUTA NA ESFERA PENAL. VALOR CONSIDERÁVEL DAS RES FURTIVAE. REITERAÇÃO DELITIVA. 1. O valor dos bens subtraídos (R$ 100,00 em espécie e dois relógios de pulso) equivalia, à época da prática delitiva, a mais

    ...  a incidência da insignificância para excluir a tipicidade do  ... 3. Agravo regimental improvido ...
  • Acórdão nº 2014/0256258-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ARTS. 288 E 334 DO CP. ART. 10 DA LC N. 105/2001. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CONSUMAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TESES RECURSAIS REFERENTES A ESSES DELITOS PREJUDICADAS. RECURSO ESPECIAL DE ALEXANDRE MEDEIROS RABELO. OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AN

  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ROUBOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DO ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. ANÁLISE CONJUNTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. VIOLAÇÃO DO ART.

    ... AUTOMOTOR.  ... ABSOLVIÇÃO  ... QUANTO  AO  CRIME  DO  ART.  288,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CP.  ... patrimônio e, portanto, já é punido pela própria tipicidade do crime de roubo,  ...
  • Acórdão nº 2013/0385542-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECISÃO SINGULAR PROFERIDA POR RELATOR. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 306 DO CP. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL OU EXAME CLÍNICO. IMPOSSIBILIDADE. RAZÕES NÃO SÃO SUFICIENTES PARA INFIRMAR OS TERMOS...

    ... 566/DF, em 28/03/2012, firmou o entendimento de que a tipicidade  ...
  • Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004995-05.2013.8.19.0064 (Criminal), 20-05-2020

    APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E ENVOLVIMENTO DE MENOR / ADOLESCENTE. ART. 33 E 35, C/C ART. 40, INCISOS IV E VI, TODOS DA LEI 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL, DESEJANDO: A) QUANTO A WALLACE LUIZ GONCALVES ("PIRATA"), EVANDRO DA SILVA SOUZA ("VANDINHO"), RENAN CRISTIAN BARROS ("RENANZINHO"), RAFAEL DA SILVA E...

    ... FEITO N° 0004006-62.2014.8.19.0064, PELA ... PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, ... CONFORME FAC DE FLS. 5.270/5.273 ... G) NO QUE ... TIPICIDADE DO ... CRIME E A AUSÊNCIA DE PROVAS QUE ... DENOTEM A ESTABILIDADE E ...
  • Acórdão nº 2007/0275206-7 de T5 - QUINTA TURMA

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. TIPICIDADE DO CRIME ANTECEDENTE PRATICADO NO EXTERIOR. PRINCÍPIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO. ENQUADRAMENTO LEGAL DA CONDUTA À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA E NULIDADE DO ATO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS. PEDIDOS PREJUDICADOS. APONTADA AUSÊNCIA DE...

    ... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. TIPICIDADE DO CRIME ANTECEDENTE PRATICADO NO EXTERIOR. PRINCÍPIO DA DUPLA ...
  • Acórdão nº HC 150464 / RJ de T5 - QUINTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO Nº 6.706/08. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º, INCISO XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 2.º, INCISO I, DA LEI N.º 8.072/90 E ART. 44 DA LEI DE TÓXICOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. "[O] Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no...

  • Acórdão nº HC 147389 / MS de T6 - SEXTA TURMA

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONCESSÃO DE INDULTO. DECRETO Nº 6.706/08. IMPOSSIBILIDADE. ART. 5º, XLIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA. 1. O Supremo Tribunal Federal já asseverou a inconstitucionalidade da concessão de indulto a condenado por tráfico de drogas, independentemente do...

  • Acordão da , 22-11-2022

    PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AMEAÇA NO CONTEXTO DE RELAÇÃO DOMÉSTICA AFETIVA. ALTERAÇÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. SUJEITO ATIVO DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. QUALQUER GÊNERO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO...

  • Acordão do Sexta Turma, 16-06-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A TODOSOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO QUE DEVE SER CONHECIDO.FURTO. VALOR PRÓXIMO A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA.CONTUMÁCIA NA PRÁTICA DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVOE NEGAR-LHE PROVIMENTO.1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no...

  • Acordão do Sexta Turma, 16-06-2020

    AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A TODOSOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO QUE DEVE SER CONHECIDO.FURTO. CONTUMÁCIA NA PRÁTICA DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVOE NEGAR-LHE PROVIMENTO.1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recursoespecial, deve ser conhecido o agravo.2....

  • Acórdão nº 50011721420198210082 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 09-06-2022

    APELAÇÃO-CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS, EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELO DEFENSIVO. VERSÃO DECLINADA PELA VÍTIMA EM JUÍZO QUE GUARDA COMPATIBILIDADE COM O DEPOIMENTO PRESTADO EM INQUÉRITO, NO SENTIDO DE QUE O COMPANHEIRO, ORA RÉU, PROVOCOU-LHE AS LESÕES CORPORAIS DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL, PEGANDO-A PELO PESCOÇO E A ESGANANDO. ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCI

    ... O crime foi praticado em situação de violência doméstica e familiar baseada ... do crime, bem como ausente qualquer circunstância que exclua a tipicidade da conduta, a ilicitude ou a culpabilidade do acusado, torna-se imperiosa ...
  • Acórdão Nº 5005714-30.2022.8.24.0036 do Primeira Câmara Criminal, 25-08-2022

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. (1) MÉRITO.DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI 11.343/2006. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO POR DEPOIMENTOS POLICIAIS NÃO CONTRADITADOS. CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM. CONFISSÃO...

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