tipificação dos direitos da personalidade
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... da função pública, suspensão dos direitos políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de ... incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a ser processado na forma da lei ...tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de ...III - ser respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e religião ...I - tipificação explícita das infrações como leves, médias e ...
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Acórdão nº 2009/0233430-2 de CE - CORTE ESPECIAL
PENAL E PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL PRIVADA ORIGINÁRIA. ART. 105, I, A, DA CF/1988. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. ARTS. 138, 139 E 140, C/C ART. 141, INC. II E III E ART. 61, II E 69, TODOS DO CP. CRÍTICA A DECISÃO DE MAGISTRADO. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FUNDAMENTAR A ACUSAÇÃO. RECEBIMENTO. 1. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, de índole pós-positi
..., conduzindo o exegeta a perpassar a tipificação dos delitos por esse cânone pétreo. 2. A honra ... no hodierno Código Civil como um dos direitos da personalidade. 3. Os crimes contra a honra, a ... -
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... algumas indagações surgem: a padronização decisória, por meio dos precedentes judiciais, não incorreria no mesmo problema da tipificação fechada dos direitos da personalidade dada a singularidade de cada direito dessa natureza violado ou ameaçado de lesão? O ativismo judicial, numa ...
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Acórdão nº 2007/0225789-9 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E FURTO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIA NÃO CONFIGURADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.313/06. RETROAÇÃO DA LEI PENAL NOVA MAIS BENÉFICA. REGIME INICIAL FECHADO. LEI 11.464/07. IRRETROATIVIDADE. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO PARA O CRIME DE FURTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA...
... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE ANTE A PERSONALIDADE DO AGENTE. ... 11.343/06, verifica-se que a nova tipificação das condutas, anteriormente definida no art. 12 ... -
Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
...Para o primeiro autor citado, não há que se falar em tipificação dos direitos da personalidade. Exemplifica suas ideias, comparando a tutela a um fundo de comércio, onde se protege a totalidade do bem, sem ...
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Capítulo 3 - Direitos da personalidade e personalidade: do nascituro ao morto
...Para o primeiro autor citado, não há que se falar em tipificação dos direitos da personalidade. Exemplifica suas ideias, comparando a tutela a um fundo de comércio, onde se protege a totalidade do bem, sem ...
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Princípio da dignidade da pessoa humana
... interessante seria a de identificar os direitos sociais que salvaguardariam, em qualquer sítio ... da pessoa humana e os direitos da personalidade. Ao consagrar a dignidade humana como fundamento ...Anota Tepedino:. "[..] a tipificação [..] dos direitos da personalidade, concebida sob ...
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Acórdãos nº 0036300-16.2011.8.26.0053 de 3ª Câmara de Direito Público, 20 de Agosto de 2013
APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUTOR ENVOLVIDO INDEVIDAMENTE EM PROCESSO CRIMINAL. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL POR AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTENTE TIPIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS ENSEJADORES DA LESÃO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊN
... INEXISTENTE TIPIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS ALEGADOS. AUSÊNCIA ... ENSEJADORES DA LESÃO DOS DIREITOS" DA PERSONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCED\xC3"... -
O idoso e o direito à integridade física
...Direitos da personalidade: construção atual; 3. As ... monista torna desnecessária a tipificação de situações de vulneração da pessoa ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA. ... 7.716/89 a fim de estender a tipificação" prevista para os crimes resultantes de discrimina\xC3"... é manifestação da própria personalidade da pessoa humana e, como tal, cabe ao ...
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Acórdãos nº 0613755-66.2014.8.04.0001 de Primeira Câmara Cível
0613755-66.2014.8.04.0001 - Apelação Cível - Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. CONFLITO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA PERSONALIDADE (ART. 5º, X, CF) E DE LIBERDADE DE INFORMAÇÃO (ART. 5º, IV, IX E XIV, CF). EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAR. AUSÊNCIA DE DANO. MERO ERRO DE TIPIFICAÇÃO PENAL. COMPROVADA EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS CONTRA O
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da. personalidade/privacidade. Já na ..., por exemplo, a honra por meio de tipificação. das condutas de injúria, calúnia e difamação ... -
O Código Civil, os direitos da personalidade e a era da dataficação
...Inclusive, essa posição – a da não tipificação exaustiva dos direitos da personalidade – parece ter sido, justamente, a disposição adotada pelo atual Código Civil, haja vista ali estarem ...
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Automação do Processo Seletivo: Os Riscos de Violação a Direitos da Personalidade na Fase de Seleção de Novos Empregados
...II.indd 37 15/01/2020 12:33:10 . . 38 • TemáTicas do meio ambienTe de Trabalho digno ii . A tipificação dos direitos da personalidade, entretanto, não é tarefa fácil. Ciente do hercúleo desafio, o legislador, ao tratar dos direitos da personalidade ...
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O princípio do melhor interesse da pessoa idosa: efetividade e desafios
..., de modo a permitir a efetividade dos direitos fundamentais garantidos à pessoa idosa no texto ... sobre a natureza jurídica da personalidade, que deve ser reconhecida como o valor ... necessidade de enumeração ou tipificação dos direitos humanos ou dos direitos da ...
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Direitos da Personalidade
...Como consequência, multiplicam-se os casos de automutilação, lesões graves e óbitos. 6. A tipificação penal viola, também, o princípio da proporcionalidade por motivos que se cumulam: (i) ela constitui medida de duvidosa adequação para proteger o ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... há de se acolher o balanceamento de direitos, conjugando-se o direito às liberdades com a ...ção de qualquer direito da personalidade do biografado, mas de uma disputa ... infraconstitucional, pela tipificação dos crimes contra a honra, constantes do ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001645-55.2020.8.19.0034 (Criminal), 30-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0001645-55.2020.8.19.0034 Apelante: LEDEMIR TAVARES. Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Contravenção penal. Jogo do bicho. Art. 58 do Decreto-lei nº 6.259/44. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a nulidade do laudo pericial. No mérito, alega a adequação social da
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00033840920094058300), 23-09-2021
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. ILEGALIDADES COMETIDAS EM LICITAÇÕES E CONTRATAÇÕES. OPERAÇÃO SANGUESSUGA. ART. 10 DA LEI 8.429/1992. TIPO PUNITIVO QUE ADMITE CONFIGURAÇÃO A PARTIR DE CULPA GRAVE. CRITÉRIOS PARA A DEFINIÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. PREVALÊNCIA DA METODOLOGIA HOMOLOGADA EM CONJUNTO PELO TCU, CGU E DENASUS. PARCIAL PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. 1. João Eudes Machado...
... trânsito em julgado), suspensão dos direitos" políticos por cinco anos (para todos) e proibiç\xC3"... -
Parte geral
...1º, dota de personalidade o ser humano. . 2.1.3. Personalidade . ...ão ou capacidade genérica para adquirir direitos e contrair obrigações . Ou seja, é uma ... subjetiva, de forma que, para a sua tipificação, deve ser provada a intenção de burlar o ...
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Bens digitais
..., a fim de serem compreendidas como direitos de propriedade tecnodigital (SOARES, 2012). . A ... inteiramente aos direitos da personalidade, de natureza existencial. Dessa forma, ..., independentemente de sua tipificação. O caso concreto possibilitaria a averiguação ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
..., em favor da União, de todos os bens, direitos" e valores relacionados, direta ou indiretamente, \xC3"... para clarificar a conduta social e personalidade da Peticionária”; outrossim, “nesta ... de agentes (quatro) para configurar tipificação legal, é medida de rigor a desclassificação da ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... seguem a base clássica do Direito Penal na restritiva tipificação legal, uma vez que, sendo normas ditadas pelo Estado, naturalmente deve-se ...98 do ECA), os direitos patrimoniais e da personalidade de crianças e adolescentes, nas demais hipóteses também são ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... livremente durante e ao final do ato, direitos dos quais fez uso em diversas oportunidades por ...59 do CP, como personalidade, conduta social, motivos, circunstâncias e ...Mesmo sem eventual tipificação, condutas de obstrução à Justiça são ...