tipos recursos no cpc
81914 resultados para tipos recursos no cpc
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Em vigor
Código de Processo Civil
... III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... Parágrafo único. A assistência tem lugar em qualquer dos tipos de procedimento e em todos os graus da jurisdição; mas o assistente ... TÍTULO X Dos recursos ... CAPÍTULO I Das disposições gerais ... ARTIGO 496 ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... ou de segurança, houver restrição de uso por determinados tipos de aeronaves ou serviços aéreos ... Parágrafo único ... ARTIGO 54 ... Na falta de outros recursos, o órgão do Ministério da Aeronáutica, encarregado de coordenar ...
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Acórdão nº 2016/0207122-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 ... Recursos ...
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Acórdão nº 2015/0009055-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... sobrestamento dos Recursos Especiais pertinentes. ... subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 ...
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Acórdão nº 2015/0174379-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao ... ência à gestão pública, evitando a malversação dos recursos ...
- Acórdão nº 2015/0218298-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2015/0206644-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao ... dos recursos ...
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Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2) a lei, entretanto, pode estabelecer outros tipos de responsabilidade não previstos no capítulo a terceiros ... O artigo ... , administrativa ou judicialmente, formulando impugnações ou recursos, bem como deduzindo suas pretensões em juízo para, sobre elas, obter a ...
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Acórdão nº 2010/0078649-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES ... 1. Trata-se de dois recursos especiais que impugnam demanda referente à ação civil pública ajuizada ... ção do elemento subjetivo, consubstanciado no dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do ...
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Acórdão nº 2007/0047463-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 2) a lei, entretanto, pode estabelecer outros tipos de responsabilidade não previstos no capÃtulo a terceiros ... O ... , administrativa ou judicialmente, formulando impugnações ou recursos, bem como deduzindo suas pretensões em juÃzo para, sobre elas, obter ...
- Acórdão nº REsp 1261994 / PE de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2008/0204201-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... úmula 280/STF, que obsta a apreciação de legislação local em recursos extraordinários, uma vez que, in casu, o Tribunal de origem reformou, em ... a publicidade exterior, mas apenas regulamentou regras para diversos tipos de propaganda externa, sendo certo que é da competência do município ...
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Acórdão nº 2008/0035757-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção de suas propostas, foram instados a indicar o valor e os tipos das tarifas exigÃveis dos usuários pelos serviços prestados ... , submetido ao regime previsto no artigo 543-C, do CPC, os demais recursos já distribuÃdos, fundados em idêntica controvérsia, deverão ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00014023120164058100), 09-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0001402-31.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO APELADO: LUCIO NERY FONSECA GRANGEIRO E OUTROS ADVOGADO: FABIO MENEZES NOGUEIRA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA
... ÚBLICO FEDERAL e pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face da sentença que julgou improcedentes ... foram absolvidos uma vez que a denúncia foi apresentada com base em tipos legais criados com a edição da Lei nº 9.605/98 (Lei dos Crimes ... -
Acordão da Segunda Turma, 27-09-2021
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADADO REQUERIMENTO (DER). DIREITO RECONHECIDO NO CURSO DO PROCESSO.RECONHECIMENTO DA MORA. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL DE 45 DIAS PARAIMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO.I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão deaposentadoria por tempo de contribuição. Por sentença, julgou-seprocedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08074433120144058300), 05-10-2021
PJE 0807443-31.2014.4.05.8300 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PMCMV. PRÉDIO CAIXÃO. CONDOMÍNIO ARRECIFES. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PARTE AUTORA QUE COMPROU O IMÓVEL DIRETAMENTE DA CAIXA. LEGITIMIDADE DA CAIXA. SENTENÇA QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, A CAIXA E A CONSTRUTORA A INDENIZAR A PARTE AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS. CONTRATO QUE PREVÊ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CAIXA EM CASO DE
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Acórdão Nº 1310848 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... 3. Tais decisões comportam duas espécies de recursos: agravo ... interno quanto às matérias decididas com base em precedente ... 1.042 do CPC quanto aos aspectos resolvidos por outros tipos de ... fundamentos ... 4. Não há previsão legal de recurso para o ...
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Acordão da , 14-06-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CRIME DE PREVARICAÇÃO. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO JUDICIÃRIO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 630 DO CPP E 940 DO CC. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-42100-92.2006.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
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Acordão da Segunda Turma, 24-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS.OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVILPÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. DOSIMETRIA DAPENA. ACÓRDÃO ARRIMADO NO ARCABOUÇO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa...
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Acordão da , 20-03-2023
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÃRIO. AÇÃO DE APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE BENEFÃCIO PREVIDENCIÃRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO REOCRRIDA ESTà EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando concessão do benefÃ
... julgamento do Tema 995, julgado sob o rito dos recursos repetitivos que "é ... possível a reafirmação da DER (Data de Entrada ... sabido que a execução contra o INSS possui dois tipos de obrigações: a ... primeira consiste na implantação do benefício, a ... - Acórdão nº 918367 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 2018
- Acórdão nº 911985 de Primeira Turma, 30 de Agosto de 2018
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00009185120094058200), 08-03-2022
PROCESSO Nº: 0000918-51.2009.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO DO PARTICULAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. EX-PREFEITO. CONVÊNIO. RECURSOS APLICADOS EM FINALIDADE DIVERSA DO OBJETO DO AJUSTE. APROPRIAÇÃO OU MALVERSAÇÃO DE VALORES. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOLO. AUSÊNCIA. ATO DE IMPROBIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Julgamento em conjunto do presente feito
... recursos federais para finalidade diversa da estabelecida no convênio 067/2003 - ... administrativa, necessária se faz a ocorrência de qualquer dos tipos genéricos constantes no diploma legal disciplinador da matéria, quais ... -
Acordão do Primeira Seção, 12-08-2020
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DACONTROVÉRSIA. TEMA 1.029/STJ. RESP 1.804.186/SC E RESP 1.804.188/SC.AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA E RITO. JUIZADOS ESPECIAIS DAFAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. IMPOSSIBILIDADE.IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA1. O tema repetitivo ora controvertido (1.029/STJ) consiste emestabelecer a "aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... acrescidos ilicitamente ao patrimônio em razão de desvios de recursos públicos na execução dos Convênios nºs 377/2003, 1.382/2005 e ... Tanto assim que, malgrado tenham sido incursos nos mesmos tipos e na mesma quantidade, tiveram penas finais diversas. 5. Não é cabível ...