tipos recursos no processo civil

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  • HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. DECISÃO QUE RESOLVE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELO. ERRO GROSSEIRO. Por força do art. 475-H do Código de Processo Civil, o recurso cabível da decisão de liquidação de sentença é o agravo de instrumento. A interposição de apelação caracteriza erro grosseiro. No ordenamento pátrio, o Código de Processo Civil estabelece expressamente os tipos de decisões judiciais e os correspectivos recursos, não sendo dado nem às partes, nem ao juiz, optar discricionariamente por um determinado recurso em detrimento daquele estabelecido em lei. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70027700285, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 28/11/2008)

  • HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. DECISÃO QUE RESOLVE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTERPOSIÇÃO DE APELO. ERRO GROSSEIRO. Por força do art. 475-H do Código de Processo Civil, o recurso cabível da decisão de liquidação de sentença é o agravo de instrumento. A interposição de apelação caracteriza erro grosseiro. No ordenamento pátrio, o Código de Processo Civil estabelece expressamente os tipos de decisões judiciais e os correspectivos recursos, não sendo dado nem às partes, nem ao juiz, optar discricionariamente por um determinado recurso em detrimento daquele estabelecido em lei. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70027874668, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 22/01/2009)

  • Relevance: 2 Relevance: 2 Relevance: 2

    ...III - identificação dos tipos de serviços a executar e de materiais e ..., reduzam o consumo de energia e recursos naturais;. IV - avaliação de impactos de ... da qualidade do produto ou do processo de fabricação, inclusive sob o aspecto ...

  • PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 23 DA LEI 8.429/92. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. OFENSA AO ART. º, I, DA LEI 8.906/94. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. FATOS REGISTRADOS NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM QUE NÃO COMPROVAM O ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO). AFASTAMENTO DAS CONDENAÇÕES. Trata-se de dois recursos especiais que impugnam demanda referente à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em desfavor de servidor público (Oficial de Justiça), advogados e respectivo escritório de advocacia, na qual se requereu a aplicação das penalidades impostas pelo inciso I do artigo 12 da Lei 8.429/92, em razão da alegada prática da conduta de improbidade administra...

    ... subjetivo, consubstanciado no dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela ..., quais sejam: (a) improcedência do processo administrativo contra ele instaurado em razão da ...

  • HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA". DENÚNCIA ANÔNIMA NÃO SUBMETIDA À INVESTIGAÇÃO PRELIMINAR. DESCONEXÃO DOS MOTIVOS DETERMINANTES DA MEDIDA CAUTELAR. QUEBRA DE SIGILO DE DADOS. OFENSA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO FORMAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MOTIVOS IDÔNEOS. BUSCA GENÉRICA DE DADOS. As garantias do processo penal albergadas na Constituição Federal não toleram o vício da ilegalidade mesmo que produzido em fase embrionária da persecução penal. A denúncia anônima, como bem definida pelo pensamento desta Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

    ... Magna, que decorrem de conquistas civilizatórias, por isso mesmo que é diretriz uniforme da ... formais, já que “..nestes tipos de delitos, há enorme dificuldade na obtenção ... o suposto modus operandi e a origem dos recursos. Ante o exposto, com fundamento no artigo 1º da ...

  • Administrativo. Adoção De Valores Referenciais Para Taxas De Benefício E Despesas Indiretas - Bdi Para Diferentes Tipos De Obras E Serviços De Engenharia E Para Itens Específicos Para A Aquisição De Produtos. Orientações Às Unidades Técnicas. Determinação À Segecex Que Constitua Grupo De Trabalho Interdisciplinar Com Vistas A Efetuar A Verificação Da Adequabilidade Dos Parâmetros Utilizados E Da Representatidade Das Amostras Selecionadas, Tanto No Âmbito Destes Autos Quanto No Estudo Que Originou O Acórdão N. 325/2007 - Plenário

    ...Trata-se do processo administrativo no qual a 1ª Secob elaborou ... de Custos e Índices da Construção Civil - Sinapi, mantido e divulgado, na internet, pela ...o de obras e serviços de engenharia com recursos da União, conforme a Lei de Diretrizes ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. PRELIMINARES REJEITADAS. Da nulidade da sentença 1.Não há falar em nulidade da sentença indeferimento de produção de provas, quando atendido o ordenamento jurídico vigente, que adotou o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz, pelo qual todas as decisões judiciais devem ser assentadas em razões jurídicas, cuja invalidade decorre da falta destas, consoante estabelecem os artigos 93, inc. IX, da Constituição Federal e 458 do Código de Processo Civil, o que inocorreu no presente feito, presente o fato da existência de prova técnica nos autos a embasar o julgado. Da intervenção do Ministério Público 2.Descabe declarar a nulidade dos atos processuais em razão d...

    ..., diferentemente do que ocorre em outros tipos societários, o elemento preponderante em sua ...Tratam-se de recursos de apelação interpostos pelas partes da ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. APURAÇÃO DE HAVERES. PRELIMINARES REJEITADAS. Da nulidade da sentença 1.Não há falar em nulidade da sentença indeferimento de produção de provas, quando atendido o ordenamento jurídico vigente, que adotou o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz, pelo qual todas as decisões judiciais devem ser assentadas em razões jurídicas, cuja invalidade decorre da falta destas, consoante estabelecem os artigos 93, inc. IX, da Constituição Federal e 458 do Código de Processo Civil, o que inocorreu no presente feito, presente o fato da existência de prova técnica nos autos a embasar o julgado. Da intervenção do Ministério Público 2.Descabe declarar a nulidade dos atos processuais em razão d...

    ..., diferentemente do que ocorre em outros tipos societários, o elemento preponderante em sua ...Tratam-se de recursos de apelação interpostos pelas partes da ...

  • Relevance: 3 Relevance: 3 Relevance: 3

    ... Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas ...IV - as fontes de recursos para sua manutenção;. V - o modo de ... deve constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1.039 a 1.092; a sociedade ...

  • Contas Do Governo Da República Relativas Ao Exercício De 2010. Análise Do Balanço Geral Da União, Do Relatório Do Órgão Central Do Sistema De Controle Interno Do Poder Executivo E Demais Demonstrativos E Relatórios Exigidos Pela Legislação. Ressalvas. Parecer Pela Aprovação Das Contas. Recomendações. Introdução Nesta Oportunidade, o Tribunal De Contas Da União, Pela 76ª Vez, Desempenha Uma De Suas Mais Importantes Atribuições: a De Apreciar e Emitir Parecer Prévio Conclusivo Sobre As Contas Que o Presidente Da República, Nos Termos Do Inciso I Do Art. 71 Da Constituição Federal, Deve Anualmente Prestar Ao Congresso Nacional. Esta Corte De Contas Oferece Ao Órgão De Cúpula Do Poder Legislativo Os Elementos Técnicos De Que Necessita Para Emitir Seu Julgamento Político E, Assim, Atender o ...

    ...Recursos da Reserva Monetária 90.673 0 -100,00 0 0 Reneg ... de exemplo, podem-se destacar alguns tipos de desvios: i) elevada carga tributária, ii) ... como resultado dos arquivamentos dos processos de pequeno valor ocorridos durante o exercício. ... DA DEFESA Agência Nacional de Aviação Civil 521.971,80 7.801.988,69 1.394,71. MINISTÉRIO ...

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