título extrajudicial cédula rural pignoratícia
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Em vigor
Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre títulos de crédito rural e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O emitente da cédula fica obrigado a aplicar o financiamento nos fins ... entre as partes; no vencimento do título e na liquidação, por outra forma que vier a ser ... I - Cédula Rural Pignoratícia ... II - Cédula Rural Hipotecária ... aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, a inadimplência de qualquer obrigação ...
- Em vigor Lei Nº 13.986, de 7 de abril de 2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis n os 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis n os 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis n os 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de nove
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... da LCI responderá pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de ... A CCI é título executivo extrajudicial", exigível pelo valor apurado de acordo com as cl\xC3" ... Os bens constitutivos de garantia pignoratícia ou objeto de alienação fiduciária poderão, a ... a formalização de operações de crédito rural, equiparada à Cédula de Crédito Rural de que ...
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Acórdão nº 2014/0022336-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. EMITENTE. PESSOA FÍSICA. TERCEIRO GARANTIDOR. 1. O STJ possui entendimento assente no sentido de que a melhor interpretação do art. 60 do DL 167/67 não inclui as cédulas de cr
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Acórdão nº 2015/0079107-4 de T4 - QUARTA TURMA
... COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DOS ... AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL ... PIGNORATÍCIA". AVAL. INTERPRETAÇÃO DO ART. 60,\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0036235-0 de T4 - QUARTA TURMA
... AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JULGAMENTO ... TITA. NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA" DE CRÉDITO RURAL ... PIGNORATÍCIA. \xC2" ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... TÍTULO I Das disposições gerais ... CAPÍTULO I ... de prenome poderá ser feita na via extrajudicial apenas 1 (uma) vez, e sua desconstituição ... da Federação que tenha emitido a cédula de identidade, exceto se, em razão da idade do ... 15) dos contratos de penhor rural; ... 16) dos empréstimos por obrigações ... reais de garantia hipotecária ou pignoratícia; ou ... #Incluída pela Lei nº 14.382, de ...
- Em vigor Código Civil
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Versão original
Lei nº 13.986 de 07/04/2020. Institui o Fundo Garantidor Solidário (FGS); dispõe sobre o patrimônio rural em afetação, a Cédula Imobiliária Rural (CIR), a escrituração de títulos de crédito e a concessão de subvenção econômica para empresas cerealistas; altera as Leis nºs 8.427, de 27 de maio de 1992, 8.929, de 22 de agosto de 1994, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 5.709, de 7 de outubro de 1971, 6.634, de 2 de maio de 1979, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.169, de 29 de dezembro de 2000, 11.116, de 18 de maio de 2005, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 13.576, de 26 de dezembro de 2017, e o Decreto-Lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967; revoga dispositivos das Leis nºs 4.728, de 14 de julho de 1965, e 13.476, de 28 de agosto de 2017, e dos Decretos-Leis nºs 13, de 18 de julho de 1966; 14, de 29 de julho de 1966; e 73, de 21 de novembro de ...
... Art. 17. Fica instituída a CIR, título de crédito nominativo, transferível e de livre ... 21. A CIR é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida ... constituído pela cédula rural pignoratícia as disposições das Leis nos 10.406, de 10 de ...
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Acordão da Quarta Turma, 10-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DEFERINDO PENHORA DEFATURAMENTO E NOMEANDO ADMINISTRADOR-DEPOSITÁRIO. VIOLAÇÃO ART. 869DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO QUE TAMBÉM IMPEDE OCONHECIMENTO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A irresignação da recorrente cinge-se à decisão que, em execuçãode título
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Acórdão nº 1.0515.15.001915-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - RECURSO INTERPOSTO VIA PROTOCOLO POSTAL - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - EXISTÊNCIA DE DECISÃO CONCEDENDO PRORROGAÇÃO PROVISÓRIA DA DÍVIDA EM OUTRA AÇÃO - DECISÃO PROFERIDA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL - EXECUÇÃO NULA- Se o...
... , nos autos da ao de execuo de ttulo extrajudicial, movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de JOS ... da execuo; e que uma vez alongada a dvida rural, de entendimento claro na jurisprudncia deste ... -
Acórdão nº 1.0515.15.001915-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE RECURSAL - RECURSO INTERPOSTO VIA PROTOCOLO POSTAL - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - EXISTÊNCIA DE DECISÃO CONCEDENDO PRORROGAÇÃO PROVISÓRIA DA DÍVIDA EM OUTRA AÇÃO - DECISÃO PROFERIDA ANTES DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO INEXIGÍVEL - EXECUÇÃO NULA- Se o...
... , nos autos da ao de execuo de ttulo extrajudicial, movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de JOS ... da execuo; e que uma vez alongada a dvida rural, de entendimento claro na jurisprudncia deste ... -
Acórdão nº 50030929720188210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO EXECUTIVA. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PENHOR DE SACAS DE ARROZ. A competência para apreciar matéria relativa à alienação fiduciária é das Câmaras integrantes dos 6º, 8º, 9º e 10º Grupos Cíveis (art. 19, §2º do atual Regimento Interno deste Tribunal). Redistribuição determinada. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... o reconhecimento da prescrição do título extrajudicial, a reserva de sua meação, Ainda ... a impenhorabilidade da pequena propriedade rural. Requer o provimento do recurso ... Com as ... anexo, verifica-se que o pacto trata de cédula rural pignoratícia, prevendo penhor de sacas de ... -
Acórdão nº 51890005520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 15-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD. PENHORA ONLINE. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. VALORES DE APOSENTADORIA ACUMULADOS EM INVESTIMENTO FINANCEIRO. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR. NATUREZA DE POUPANÇA. VALORES EXCEDENTES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. CONSTRIÇÃO MANTIDA....
... TIPO DE AÇÃO: Cédula de crédito bancário ... nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco do Brasil S/A, ... CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD ... -
Acórdão nº 1020957-06.2017.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL – CITAÇÃO POR EDITAL – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.Demonstrado que quando da citação por edital dos executados, causa interruptiva, não havia transcorrido o prazo prescricional trienal, contado a partir da última parcela do contrato, é caso de...
... ÃO CÍVEL (198)Assunto: [Inadimplemento, Cédula de Crédito Rural, Contratos ... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – ... -
Acórdão nº 0001841-60.2013.8.11.0012 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 12-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA. CESSÃO À UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO. Cedido o crédito à União, passa a ter legitimidade ativa a cessionária do crédito, sendo o cedente (Banco do Brasil S/A) parte ilegítima para propor a presente ação de execução.
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Cédula Hipotecária, Contratos ... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA ... -
Acórdão Nº 0004204-14.2011.8.06.0114 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-12-2017
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDA EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. DESACOLHIDA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO. AFASTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO CÔNJUGE
... BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA ... RURAL PIGNORATÍCIA E ... -
Acórdão nº 1013705-65.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 16-11-2023
E M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO – OMISSÃO – INOCORRÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO – ARTIGO 1.022 DO CPC/15 – EMBARGOS REJEITADOS.Devem ser rejeitados os embargos de declaração, quando ausente a omissão apontada pela parte...
... DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Prescrição e ... AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – ... -
Acórdão Nº 0000343-48.2007.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-07-2023
... : Cédula de Crédito Bancário ... APELAÇÃO CÍVEL. UÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA ...
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Acordão da Quarta Turma, 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. EXECUÇÃOFUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTOR RURALFINANCEIRA E CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.NULIDADE DO TÍTULO POR FALTA DOS REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA.FRUSTRAÇÃO DA SAFRA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. REEXAME DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIADA SÚMULA N.
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Acórdão Nº 0005359-33.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... margin-bottom:0mm; ... titulo ... FONT-WEIGHT: bold; ... EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. ART. 5º, ...
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Acórdão Nº 5004304-45.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2022
... , que, nos autos da execuo de ttulo extrajudicial (cdula rural pignoratcia) proposta por Banco do ...
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Acórdão nº 0001432-21.2011.8.11.0088 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 27-09-2023
EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – PROCESSO EM CURSO POR MAIS DE ONZE ANOS – CITAÇÃO NÃO REALIZADA NO PRAZO LEGAL – NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – PRESCRIÇÃO TRIENAL CONFIGURADA – RECURSO NÃO PROVIDO. O despacho que recebe a petição inicial interrompe a prescrição, desde que a citação ocorra dentro do prazo previsto na legislaçã
... : APELAÇÃO CÍVEL (198)Assunto: [Cédula de Crédito Rural, Contratos ... ÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA – ... -
Acórdão Nº 0000698-67.2014.8.16.0107 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 15ª Câmara Cível, 29-07-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ... CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA ...
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Acórdão Nº 5006109-33.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 12-07-2022
... Bancrio, na ao de execuo de ttulo extrajudicial - autos n.0500221-13.2013.8.24.0070 - proposta ... EXECUO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. EXCEO DE PR- EXECUTIVIDADE. CASO ... EXECUO DE TTULO EXTRAJUDICIAL. CDULA RURAL PIGNORATCIA. TOGADOA QUOQUE ACOLHE A ARGUIO DE ...