Titulos de credito rural

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  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. REVISIONAL BANCÁRIA. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. No caso de títulos de crédito rural, industrial e comercial, a ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional implica a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. O reconhecimento da abusividade contratual implica descaracterização da mora. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Resulta inadmissível a cobrança de comissão de permanência em títulos de crédito rural, industrial e comercial. JUROS MORATÓRIOS E MULTA MORATÓRIA. Nos títulos de crédito rural, industrial e comercial, os juros moratórios encontram-se limitados em 1% ao ano. A multa moratória nos títulos de crédito rural, industrial e comercial emitidos após a edição da Lei n. 9.298/96 e...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 é aplicável aos contratos bancários (Súmulas n. 297 e 283 do STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS. No caso de títulos de crédito rural, industrial e comercial, a ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional implica a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A capitalização mensal de juros em títulos de crédito rural, industrial e comercial é admissível quando houver cláusula contratual expressa. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Resulta inadmissível a cobrança de comissão de permanência em títulos de crédito rural, industrial e comercial. JUROS MORATÓRIOS. Nos títulos de crédito rural, industrial e comercial, os juros moratórios encontram-se ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 é aplicável aos contratos bancários (Súmulas n. 297 e 283 do STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS. No caso de títulos de crédito rural, industrial e comercial, a ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional implica a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A capitalização mensal de juros em títulos de crédito rural, industrial e comercial é admissível quando houver cláusula contratual expressa. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. O reconhecimento da abusividade contratual implica descaracterização da mora. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Resulta inadmissível a cobrança de comissão de permanência em títulos de crédito rural, industrial e comercial. JUROS MORATÓRIOS. Nos títul...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 é aplicável aos contratos bancários (Súmulas n. 297 e 283 do STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS. No caso de títulos de crédito rural, industrial e comercial, a ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional implica a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A capitalização mensal de juros em títulos de crédito rural, industrial e comercial é admissível quando houver cláusula contratual expressa. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Resulta inadmissível a cobrança de comissão de permanência em títulos de crédito rural, industrial e comercial. JUROS MORATÓRIOS. Nos títulos de crédito rural, industrial e comercial, os juros moratórios encontram-se ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, TARIFA DE EMISSÃO DE CANÊ E IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. O autor é quem fixa os limites da lide, deduzindo sua pretensão por meio da petição inicial, a qual o magistrado deve ficar adstrito. Preliminar acolhida. Sentença desconstituída parcialmente. REVISÃO DE CONTRATOS ANTERIORES. Resulta viável juridicamente a revisão de contratos bancários celebrados antes de renegociação ou confissão de dívida. Súmula n. 286 do STJ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 é aplicável aos contratos bancários (Súmulas n. 297 e 283 do STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS. Contrato de Abertura de Crédito com Garantia de Fiança e Penhor de Direitos - Banricompras. Possibilidade da cobrança de juros...

    ...Nota de Crédito Comercial. No caso de títulos de crédito rural, industrial e comercial, a ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A declaração de pobreza prevista no art. 4º da Lei n. 1.060/50 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. No caso concreto, inexiste qualquer elemento capaz de elidir a presunção. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. Tratando-se de questão preponderantemente de direito, juntado aos autos o contrato celebrado entre as partes, resulta desnecessária a produção de outras provas, sendo viável o julgamento antecipado da lide. Nulidade inexistente. JUROS REMUNERATÓRIOS. Contrato de Abertura de Crédito em Conta-corrente. Contratos de Empréstimo. Possibilidade da cobrança de juros remuneratórios superio...

    .... Cédula de Crédito Rural. No caso de títulos de crédito rural, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A Lei n. 8.078/90 é aplicável aos contratos bancários (Súmulas n. 297 e 283 do STJ). JUROS REMUNERATÓRIOS. No caso de títulos de crédito rural, industrial e comercial, a ausência de deliberação do Conselho Monetário Nacional implica a limitação dos juros remuneratórios em 12% ao ano. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A capitalização mensal de juros em títulos de crédito rural, industrial e comercial é admissível quando houver cláusula contratual expressa. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. O reconhecimento da abusividade contratual implica descaracterização da mora. JUROS MORATÓRIOS. Nos títulos de crédito rural, industrial e comercial, os juros moratórios encontram-se limitados em 1% ao...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A declaração de pobreza prevista no art. 4º da Lei n. 1.060/50 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. No caso concreto, inexiste qualquer elemento capaz de elidir a presunção. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. Tratando-se de questão preponderantemente de direito, juntado aos autos o contrato celebrado entre as partes, resulta desnecessária a produção de outras provas, sendo viável o julgamento antecipado da lide. Nulidade inexistente. JUROS REMUNERATÓRIOS. Contrato de Abertura de Crédito em Conta-corrente. Contratos de Empréstimo. Possibilidade da cobrança de juros remuneratórios superio...

    .... Cédula de Crédito Rural. No caso de títulos de crédito rural, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A declaração de pobreza prevista no art. 4º da Lei n. 1.060/50 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. No caso concreto, inexiste qualquer elemento capaz de elidir a presunção. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. Tratando-se de questão preponderantemente de direito, juntado aos autos o contrato celebrado entre as partes, resulta desnecessária a produção de outras provas, sendo viável o julgamento antecipado da lide. Nulidade inexistente. JUROS REMUNERATÓRIOS. Contrato de Abertura de Crédito em Conta-corrente. Contratos de Empréstimo. Possibilidade da cobrança de juros remuneratórios superio...

    .... Cédula de Crédito Rural. No caso de títulos de crédito rural, ...

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