titulos prescritos
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Acórdão nº 2013/0383205-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... PRESCRITOS ... TRIBUTÁRIOS. ... PROCESSUAIS ... títulos ...
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Acórdão nº 2013/0184822-2 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. Em sendo o objeto da monitória títulos prescritos representando, ...
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Acórdão nº 2009/0004429-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS - EMBARGOS MONITÓRIOS PARA DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI - RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL POR INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 7 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA
... DECLARAÇÃO ... MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUES PRESCRITOS - ... EMBARGOS MONITÓRIOS PARA DISCUSSÃO DA CAUSA ... TÍTULOS - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO ... -
Acórdão nº 2013/0330170-6 de T4 - QUARTA TURMA
... 4. Em sendo o objeto da monitória títulos prescritos representando, ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2008/0112799-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ção e de compensação de créditos tributários com base em títulos prescritos, sem indicar qual seria a fraude realizada, nem sequer que o ...
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF serão efetuados nos seguintes prazos: ... º Não constituem débitos dos Municípios aqueles considerados prescritos ou decadentes na forma da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, mesmo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e mediadores, a ser preenchido por concurso público de provas e títulos, observadas as disposições deste Capítulo ... ARTIGO 168 ... Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei ... § 1o Quando a lei for omissa, o juiz determinará os ...
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Acórdão nº 2008/0093782-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE TÍTULOS RELATIVOS A OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS ... 11, da LEF; e c) os títulos nomeados à penhora estão prescritos, de acordo com o disposto na Lei 4.156/62. O último fundamento, ...
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Acórdão nº REsp 1270885 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE PRESCRITO - EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING - CAUSA ORIGINÁRIA DA EMISSÃO DE CHEQUE - DEMONSTRAÇÃO - DISPENSA - AUTONOMIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Nas demandas de cobrança de cheques prescritos para as ações cambiais, é prescindível que o autor decline a causa subjacente da emissão das cártulas, cabendo ao réu, se
... DA EMISSÃO DE CHEQUE - DEMONSTRAÇÃO - DISPENSA - AUTONOMIA DOS TÍTULOS DE CRÉDITO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... I - Nas demandas de cobrança de cheques prescritos para as ações cambiais, é prescindivel que o autor decline a causa ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1269018 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. MULTA. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. ART. 106, II, "C", CTN. POSSIBILIDADE. DAÇÃO EM PAGAMENTO. SÚMULA 280/STF. 1. A jurisprudência do STJ reconhece que "a concessão de parcelamento do crédito tributário não constitui óbice, enquanto perdurar o cumprimento do acordo, à aplicação retroativa de lei posterior que comine...
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Acórdão nº 2006/0198693-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA DO SÉCULO PASSADO. RESGATE. PRESCRIÇÃO ... desta Corte pacificou o entendimento segundo o qual estão "prescritos e inexigíveis os títulos da dívida pública emitidos em meados do ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... a) os juros pagos antecipadamente, os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio concedido na ... § 2º Os demais ajustes de adição, exclusão ou compensação prescritos ou autorizados pela legislação tributária para apuração da base de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... ção de órtese ou prótese e outros recursos materiais não prescritos ou não autorizados por suas unidades de reabilitação profissional ... seus integrantes, mediante documento registrado em cartório de títulos e documentos ... #Incluído pelo Decreto nº 4.032, de 2001 ...
- Acórdão nº REsp 1162896 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº 2006/0249422-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão que negou provimento a agravo de instrumento por entender prescritos os títulos discutidos. Argumenta a parte agravante que: a) a decisão ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... III- do domicílio do devedor, para a ação de anulação de títulos extraviados ou destruídos; ... IV- do lugar: ... a) onde está ... Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em ...
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Acórdão nº 2004/0076566-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. É entendimento assente no âmbito deste Tribunal que os títulos da dívida pública emitidos no início do século passado encontram-se ... pública emitidos no início do século passado encontram-se prescritos em decorrência da inércia dos credores que não os resgataram no tempo ...
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Acórdão nº 1.0223.10.025977-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MONITÓRIA - TÍTULOS PRESCRITOS - CAUSA DEBENDI - COMPROVAÇÃO - DESNECESSIDADE. É assente a jurisprudência do STJ no que tange ao ônus da prova da inexistência do débito na monitória. Não é o Autor que precisa declinar a "causa debendi" na exordial, cabendo, sim, ao Réu provar a inexistência da dívida em sede de embargos.
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Acórdão Nº 0094884-35.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-01-2019
... É sabido que a pretensão de cobrança via Ação Monitória de títulos ... prescritos obedecia o prazo vintenal, com base no artigo 177 do ...
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Acórdão Nº 0303568-59.2015.8.24.0008 do Primeira Turma Recursal, 25-06-2020
... CHEQUES DEVOLVIDOS POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDOS. TÍTULOS ... PRESCRITOS. NEGATIVAÇÃO APÓS A PRESCRIÇÃO ... ATO ILÍCITO ...
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Acordão da Terceira Turma, 25-04-2022
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.1. Se estivéssemos diante de recurso especial interposto contra o acórdão que julgara o apelo na ação monitória, talvez o desate da controvérsia fosse outro, tendo em vista a invocação das características cambais de títulos de crédito prescritos utilizada como fundamento para rejeição de embargos monitórios.2
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001448-73.2013.5.06.0191), 03-07-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO DEMONSTRADA. Não demonstrada, pela parte autora, a ocorrência de interrupção do prazo prescricional, nos termos da Súmula n.º 268 do TST, impõe-se a manutenção do decisium a quo, que considerou prescritos os títulos exigíveis por via acionária, tendo em vista o ajuizamento da respectiva reclamação trabalhista somente após consumado
... , impõe-se a manutenção do decisium a quo, que considerou prescritos os títulos exigíveis por via acionária, tendo em vista o ajuizamento da ... -
Acórdão nº 0018515-21.2016.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 23-08-2023
E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CHEQUE PRESCRITO – CHEQUE NOMINAL AO AUTOR – INDEFERIDO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA – RECOLHIMENTO AO FINAL – PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS – INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA CAUSA DEBENDI – DESNECESSIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.Para o ajuizamento da ação monitória, é suficiente a...
... ória, sendo cabível o ingresso desta instruída somente com os títulos prescritos ou com os documentos que a embasa ... Demonstrado cabalmente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000358-61.2017.5.06.0103), 04-07-2019
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INCIDÊNCIA. Estabelecer a prescrição quinquenal foi opção do legislador pátrio, in casu, do próprio poder constituinte e, em última instância, do povo (p.ú. do art. 1º da CF). Consiste na solução eleita a partir do cotejo de direitos fundamentais: créditos do trabalhador e segurança jurídica. Sabe-se que, a fim de tornar razoável o instituto da prescrição, foram...
... da presente reclamatória ocorreu no dia 06/03/2017, logo prescritos os títulos relativos a período anterior a 06/03/2012. Recurso patronal ...