tj acordão citaçao nula
-
Acórdão nº 2012/0216505-3 de T5 - QUINTA TURMA
... Tribunal Federal ("é nula a citação por edital de réu preso na mesma ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00037870820138060109), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0003787-08.2013.8.06.0109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO CEARA - CRMV/CE ADVOGADO: Cyro Régis Queiroz Alencar APELADO: MUNICIPIO DE JARDIM RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL EM FACE DE ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO DO ART. 910 DO CPC.
... 5. No caso, aduz a edilidade municipal que a execução fiscal seria nula, pois não se observara o rito estabelecido no art. 910 do CPC, haja ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... mantido pela Corte regional, acabou o acórdão rescindendo do STJ, em sede aclaratória (fls ... -42.2013.4.02.5101, deve ser declarada nula, a teor da regra inserta no art. 113, §2º, do ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00003414220098020046), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0000341-42.2009.8.02.0046 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GODIL GOITI DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO SOBRESTAMENTO DO...
... Alega que a sentença recorrida é nula, considerando a ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo ... Essa decisão é nula porque lhe falta fundamentação ... Theodoro ...
-
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR JULGAMENTO CITRA PETITA. EFEITO ... de adicional de periculosidade, foi nula por negativa de prestação jurisdicional ...
-
Estudo de Direito Processual Penal
... ( Circunduta = citação nula) ... Observação : vide Lei 9.271/96 e as ... = 2 dias contados da publicação do acórdão ... Pressupostos : ... Obscuridade, ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... fato de esta Corte Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, ... v. Art. 487 do CPC ... I – nula, se a decisão deveria ser uniforme em relação ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... e decretou a extinção do feito – Acórdão regional que reformou aquela decisão ... n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 ... Nula é a punição de empregado se não precedida de ...
-
Decisão com número 5559713-46.2018.8.09.0051 da Goiânia - 3ª UPJ das Varas Cíveis, 12-08-2023
... fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao ... NÃO CABIMENTO. I- É nula a citação por edital se ... não esgotados ...
-
Acórdão nº 1004837-93.2022.8.11.0013 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma Recursal, 10-10-2023
RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATORIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINARES NÃO ANALISADAS SOB A ALEGAÇÃO DE IMPROCEDÊNCIA DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS FATOS, FUNDAMENTOS JURÍDICOS E DAS PROVAS EXISTENTES COM A PEÇA CONTESTATÓRIA. CITAÇÃO DE UMA DAS PARTES DEMANDADAS NÃO EFETIVADA. SENTENÇA NULA. RECONHECIMENTO EX...
... NULA. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. RESTITUIÇÃO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO E ... -
Direito dos contratos
... resultante da natureza do contrato é nula (art. 424 do CC). Já se o contrato de adesão ... Confira a respeito o seguinte acórdão do STJ: “Quando o vício oculto, por sua ...
-
Acórdão nº 1003486-18.2022.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 20-09-2023
APELANTE(S):EVANDRO RICARDO RIES DA SILVEIRAAPELADO(S):BJD DIREITOS CREDITÓRIOS S/S LTDATERCEIRO INTERESSADO:CELY DA CARMEN AUGUSTINTERCEIRO INTERESSADO:WALTER ARTHUR AUGUSTINTERCEIRO INTERESSADO:ESPÓLIO DE WALTER ARTHUR AUGUSTIN E M E N T A:RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (CÉDULA DE PRODUTO RURAL) - IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE...
... A ausência ou deficiência da fundamentação capaz de tornar nula a decisão na forma dos incisos do §1º do art.489 do CPC/15 e inciso IX ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0160394-12.2019.8.19.0001 (Cível), 02-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0160394-12.2019.8.19.0001 Recorrente - LE CANTON EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA Recorrido - FERNANDO AUGUSTO ALVES FILHO - autor Origem: 6º Juizado Especial Cível - Lagoa - Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior
-
Acordão da , 21-06-2022
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÃLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÃDICA DO PEDIDO FORMULADO NA AÇÃO INVESTIGATÓRIA C/C COM ALIMENTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENCIADO O FEITO TIDO POR PREJUDICIAL. TESE AVENTADA PELO...
... eles e declarou nula a escritura pública respectiva, em virtude de falsidade ideológica, ... -
Direito Civil
... patrimoniais, sem limitação de tempo, é nula de pleno direito e, em virtude do falecimento sem ... de fatos e provas não infirmados pelo acórdão recorrido ... Logo, as alternativas A , D e ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0077960-92.2021.8.19.0001 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0077960-92.2021.8.19.0001 Recorrentes: MARIA ADEILMA PACHU (a), CCISA25 INCORPORADORA LTDA. (r1) e CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S/A - (r2) Recorridos: Os mesmos. Origem: 27º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau...
-
Direito civil
... Daí considerar-se nula qualquer cláusula excludente de ... Não e de se ter o acórdão recorrido como em divergência com o enunciado da ...
-
Decisão monocrática nº 2016.04307086-75 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 11-11-2016
... LEGAIS. NULIDADE. É ... nula a citação por edital quando a parte apenas ... 0000245-77.2012.8.16.0128/0 (Acórdão), Relator: Maria ... Ângela Carobrez ...
-
Decisao Nº 0003230-12.2019.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 05-04-2021
PROCESSO Nº: 0003230-12.2019.8.05.0150 ÓRGÃO: 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: EXATTA GESTAO CONDOMINIAL E ASSESSORIA CONTABIL LTDA ME ADVOGADO: LARISSA TEIXEIRA ARGOLLO RECORRIDO: ALANA LOPES DE SOUZA ADVOGADO: IVONEI DE JESUS RAMOS ORIGEM: 1ª Vara do Sistema dos Juizados - LAURO DE FREITAS RELATORA: JUÍZA NICIA OLGA ANDRADE DE SOUZA DANTAS JUIZADO...
... entrega das chaves ou imissão na posse é nula de pleno direito. Referida cláusula afigura-se ... 55 da Lei n.º 9.099/95). 9. Acórdão elaborado de conformidade com o disposto nos ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005748-62.2020.8.19.0210 (Criminal), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0005748-62.2020.8.19.0210 Recorrente: M & N EVENTOS LTDA. - ré Recorrida: LILIAN GONÇALVES ALONSO COSTA - autora Origem: 11º Juizado Especial Cível da Regional da Leopoldina - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2º Turma Recursal...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0169483-88.2021.8.19.0001 (Cível), 10-01-2023
Apelação nº 0169483-88.2021.8.19.0001 IV Juizado Criminal da Comarca da Capital. Apelante: SILVIA MARCONDES FILHA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: JUÍZA DANIELA BARBOSA ASSUMPÇÃO DE SOUZA. Apelação. Artigo 31 da Lei nº 3.688/41. Recurso Defensivo. Preliminar de nulidade da citação. Absolvição, por falta de provas. Subsidiariamente, requer a aplicação da
-
Alimentos
... CC 2002 – Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei ... Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000021-82.2021.8.19.0212 (Cível), 16-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000021-82.2021.8.19.0212 Recorrente: SUELEN JESUS DOS REIS - autora Recorrido: ESPAÇO LASER - ré Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REGIÃO OCEÂNICA - NITERÓI - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do...
... prestação requer seja declarada nula cláusula do contrato que prevê pagamento de multa pelo consumidor sobre ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031474-86.2021.8.19.0021 (Criminal), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0031474-86.2021.8.19.0021 Recorrente - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A - ré Recorrido - ANA PAULA VICENTE DE OLIVEIRA - autora Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior