todos os presidentes que o brasil ja teve

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  • AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS, SALVO A DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. ANULAÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO RÉU CARLOS ALBERTO QUAGLIA, A PARTIR DA DEFESA PRÉVIA. CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. Rejeição das preliminares de desmembramento do processo; impedimento e parcialidade do relator; inépcia e ausência de justa causa da denúncia; nulidade do processo por violação do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública; nulidade processual (reiteração de recursos já apreciados pelo pleno do STF, especialmente o que versa sobre a não inclusão do então presidente da República no pólo passivo da ação); nulidade processual por alegada violação ...

  • ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. RESPONSABILIZAÇÃO DE MAGISTRADO POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Não há violação do art. 535, do CPC quando o Tribunal de origem decide fundamentada e objetivamente as questões relevantes para o desate da controvérsia, apenas não adotando a tese do recorrente. Os magistrados de primeiro grau submetem-se aos ditames da Lei 8.429/92, porquanto não participam do rol daquelas autoridades que estão submetidas à Lei nº 1.070/1950, podendo responder por seus atos administrativos na via da ação civil pública de improbidade administrativa. Precedentes: REsp 1.127.542/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteve...

    ...Ministro Luiz Fux. . Brasília (DF), 03 de março de 2011(Data do Julgamento). ... Ministro do Supremo Tribunal Federal, Presidentes de Tribunais e Diretores de Foro (Lei nº ... julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, contanto que fundamente ...Ministro de Estado que teve decretada a suspensão de seus direitos ...

  • Bruna Serra, especial para o Globo RECIFE - Localizada no bairro do Poço da Panela, a Rua do Chacon era um ícone da efervescência cultural do Recife na década de 1940.

    ... é o escritor Ariano Suassuna, que já teve como vizinho de frente Miguel Arraes (1916-2005), ...Para mim, foram os melhores presidentes que o Brasilteve. Se Eduardo Campos fizer ... ele fez em Pernambuco, ele vai ganhar para todos os quatro. O que o senhor acha da aliança dele ...

  • ADMINISTRATIVO. GREVE DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA ELEITORAL. FEDERAÇÃO SINDICAL. LEGITIMIDADE SUBSIDIÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA FENAJUFE PARA RESPONDER APENAS PELA LEGALIDADE DA GREVE DOS SERVIDORES LOTADOS NO ESTADO DE RORAIMA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DECIDIR ORIGINARIAMENTE QUESTÕES RELACIONADAS À GREVE DE SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores públicos (...

    ...Brasília (DF), 11 de maio de 2011(Data do Julgamento). ...(a) houve a observância de todos os requisitos de legalidade da greve, tais como: ...Senhores Ministros Presidentes do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo ..., realizou assembleia geral da categoria que teve como pauta os encaminhamentos para aprovação do ...

  • Auditoria De Natureza Operacional. Programa Resíduos Sólidos Urbanos. Acórdão 2067/2008 - Plenário. Detecção De Falhas. Política Nacional De Resíduos Sólidos. Lei 12305/2010, Regulamentada Pelo Decreto 7404/2010. Medidas Indutoras Ao Apoio À Elaboração De Projetos. Linhas Especiais De Financiamento. Atendimento Prioritário A Projetos De Investimentos Em Gerenciamento De Resíduos Sólidos. Celebração De Convênios Com Cláusula Suspensiva. Pré-projeto. Desinteresse Ou Incapacidade De Os Municípios Apresentarem Os Elementos Necessários À Efetivação Do Convênio. Incrição Em Restos A Pagar. Pendência Que Ultrapassa O Prazo Admitido Para Manutenção De Inscrição Em Restos A Pagar. Verificação Em Processos Específicos. Desentranhamento De Documentos Para Análise Conjunta Em Outros Processos. Dete...

    ...Introdução. 1.1. Objeto. 1. A auditoria teve como objeto o segundo monitoramento do Acórdão ...Pesquisa mais recente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2008, ...Todos os municípios brasileiros que atendam aos ... de municípios pré-selecionados aos presidentes das Comissões: Mista de Planos, Orçamentos ...

  • CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. QUESTÃO DE ORDEM PRELIMINAR. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E FINANCEIRA, FIRMADO PELA "SECRETARIA DE REFORMA DO JUDICIÁRIO", A FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS E A EMPRESA SOUZA CRUZ S/A, PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO "JUSTIÇA SEM PAPEL". VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, INDEPENDÊNCIA E AUTOGOVERNO DO PODER JUDICIÁRIO. POSTURA AGRESSORA DO MEIO AMBIENTE NATURAL E ÉTICO-CULTURAL. I - Afigura-se desinfluente a ausência do nome do advogado da parte na publicação da pauta de julgamento, se o mesmo teve ciência antecedente e inequívoca da data da sessão de julgamento, através de petição apresentada, anteriormente, nos autos. Não se justifica, também o pedido de vistas...

    ...o de parcerias com o Poder Judiciário Brasileiro. 1.3. Os resultados e os produtos alcançados com ...(..) "Todos os recursos utilizados no Poder Judiciário devem ...I - no âmbito da União, aos Presidentes do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais ...

  • RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CADERNETAS DE POUPANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECURSOS REPRESENTATIVOS DE MACRO-LIDE MULTITUDINÁRIA EM AÇÕES INDIVIDUAIS MOVIDAS POR POUPADORES. JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO LIMITADO A MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL, INDEPENDENTEMENTE DE JULGAMENTO DE TEMA CONSTITUCIONAL PELO C. STF. PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO JULGAMENTO AFASTADA. CONSOLIDAÇÃO DE ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM INÚMEROS PRECEDENTES DESTA CORTE. PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRESCRIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO. I - Preliminar de suspensão do julgamento, para aguardo de julgamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, afastada, visto tratar-se, no...

    ...Brasília, 08 de setembro de 2010(Data do Julgamento). ... caso, a jurisdição inutilmente, porque todos os recursos ficarão paralisados. Não é sensato ...Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados e Tribunais ...A intercalar teve duas consequências:. a)Primeira consequência. A ...

  • Entrevista: Joaquim Barbosa, presidente do Supremo Tribunal Federal

    ... a abrangência do texto constitucional brasileiro, que pensa ser analítico demais. "A o de 1988 teve a ambição e a pretensão de querer regulamentar ... tupiniquim, mas ela está presente em todos os países, em menor ou maior grau, né? Nós ..., no imaginário de então, seriam os presidentes, e não ele, um sujeito que fascinava quando ...

  • PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. PARCELAMENTO NOS MOLDES DO ART. 78 DA ADCT. DESAPROPRIAÇÃO. EXCLUSÃO DOS JUROS. COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL. NATUREZA ADMINISTRATIVA DESTA FUNÇÃO. SÚMULA 311/STJ. LEGALIDADE DO ATO PRATICADO. SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE DE INFLAÇÃO (IPC). IMPOSSIBILIDADE. INFRAÇÃO À COISA JULGADA. PRECEDENTES. "Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional" (Súmula 311/STJ). Nas hipóteses de parcelamento, previstas pelos art. 33 e pelo art. 78 do ADCT, compete à Presidência dos Tribunais efetuar a exclusão dos juros moratórios e/ou compensatórios incidentes sobre o período da moratória constitucional, porque tão somente apli...

    ...Ministro Herman Benjamin. . Brasília (DF), 26 de outubro de 2010(Data do Julgamento). ... constitucional e legal atribuída aos Presidentes dos Tribunais de Justiça dos Estados na ...2. Esta Corte já teve a oportunidade de examinar hipóteses ...

  • Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por O S C em face do Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de anular decisão administrativa no PAD nº 0002719-62.2012.2.00.0000, em que se determinou sua aposentadoria compulsória. Alega que o referido PAD foi instaurado após delação premiada praticada por Carla de Paiva Ubarana, mentora e articuladora do esquema de desvio [de recursos na divisão de precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte], que apontou, dentre outros, o ora impetrante como participante das fraudes apuradas. O impetrante argumenta que sua defesa, na sede administrativa, logrou comprovar incongruências na versão apresentada por CARLA UBARANA, abordando o seu modus operandi, o envolvimento de inocentes e o seu perfil traçad...

    ... dispensado à desembargadora J M M N, a qual teve o PAD arquivado apesar de presidir o e. TJRN no ... anos e passaram pela gestão de três presidentes –, era impossível ao homem comum a descoberta ... do TJRN ao Gerente do Banco do Brasil, em que se autorizada a transferência direta de ... Precatórios; CONSIDERANDO a exigência à todos os magistrados da prudência no decidir e no ...

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