tombamento de brasília
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...c) limitações administrativas;. d) tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano;. e) instituição de unidades de ...Brasília...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...#Partes mantidas pelo Congresso Nacional. Brasília. #DF. #Partes mantidas pelo Congresso Nacional. Belém. #PA. #Partes ...n) promover e superintender o tombamento dos bens e a perícia contábil das emprêsas concessionárias ou ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...á ser redefinida de maneira a atender aos parâmetros do ato do tombamento. SEÇÃO III. Das Áreas Consolidadas em Áreas de Reserva Legal. ARTIGO ...ARTIGO 84. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
...VI - propor o tombamento e a desapropriação por interesse social de bens móveis e imóveis, ...6.e o art. 8.da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991. Brasília...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
..., destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - ...Brasília, 23 de setembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República. ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
...46. do ato de tombamento definitivo, sem conteúdo financeiro;. II ...Brasília...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
...46) do ato de tombamento definitivo, sem conteúdo financeiro;. II ...Brasília...
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Decreto nº 9.238 de 15/12/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, remaneja cargos em comissão e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores ¿ DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...IV - o Decreto nº 9.216, de 1º de dezembro de 2017. Brasília, 15 de dezembro de 2017; 196o da Independência e 129o da República. ... a identificação, o reconhecimento, o cadastramento, o tombamento e o registro do patrimônio cultural do País;. IV - promover a ...
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Versão original
Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
...tombamento poderá ser feito diretamente no patrimônio do donatário, lavrando-se ...19. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília...
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Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. TOMBAMENTO. PLANO PILOTO DE BRASÍLIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.DEMOLIÇÃO DE BEM PRIVADO. CONSTRUÇÃO CONFORME PLANO URBANÍSTICO.CONSULTA PRÉVIA AO IPHAN. DESNECESSIDADE. DISTÂNCIA DE VIA PÚBLICA.EXPANSÃO DA L2 NORTE SEM REGISTRO. DESCABIMENTO. LAUDO PERICIAL.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO TOMBAMENTO. SÚMULA 7/STJ.1. Na origem, trata-se de...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento, pelo órgão competente da administração pública. ARTIGO 5. A ...Brasília...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...á ser redefinida de maneira a atender aos parâmetros do ato do tombamento. § 9º Os estudos de que trata este artigo deverão ser elaborados por ...110. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília...
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Acórdão nº 2001.01.00.001601-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 25 de Septiembre de 2012
CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO NO PLANO PILOTO DE BRASÍLIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TOMBAMENTO DO CONJUNTO URBANÍSTICO DA CIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO IPHAN. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS LEGAIS. 1. A autorização para construção do prédio comercial foi realizada de forma regular e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, em caso como o dos autos - em que não houve destruiç
Assunto: Patrimônio Histórico/ Tombamento - Domínio Público - Administrativo. APELAÇÃO CÍVEL Nº ..., além de não ter observado o projeto urbanístico da Cidade de Brasília, na medida em que, segundo noticiado pelo Sr. Perito nomeado nos autos, ... -
Acórdão nº 2001.01.00.001601-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 25 de Septiembre de 2012
CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO NO PLANO PILOTO DE BRASÍLIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TOMBAMENTO DO CONJUNTO URBANÍSTICO DA CIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO IPHAN. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS LEGAIS. 1. A autorização para construção do prédio comercial foi realizada de forma regular e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, em caso como o dos autos - em que não houve destruiç
Assunto: Patrimônio Histórico/ Tombamento - Domínio Público - Administrativo. APELAÇÃO CÍVEL Nº ..., além de não ter observado o projeto urbanístico da Cidade de Brasília, na medida em que, segundo noticiado pelo Sr. Perito nomeado nos autos, ... -
Versão original
Decreto nº 9.963 de 08/08/2019. Dispõe sobre o Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural.
...I - tombamento e rerratificação de tombamento de bens culturais de natureza material;. ...12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília...
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Acórdão nº 2001.01.00.001601-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 9 de Noviembre de 2009
CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIO NO PLANO PILOTO DE BRASÍLIA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO TOMBAMENTO DO CONJUNTO URBANÍSTICO DA CIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO IPHAN. OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS LEGAIS. 1. A autorização para construção do prédio comercial foi realizada de forma regular e o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional, em caso como o dos autos - em que não houve destruiç
..., além de não ter observado o projeto urbanístico da Cidade de Brasília, na medida em que, segundo noticiado pelo Sr. Perito nomeado nos autos, ... do plano urbanístico, que, in casu, especializa-se pelo tombamento de Brasília como Patrimônio Cultural da Humanidade, cabe ao Poder ... -
Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
...ção técnica pelo órgão responsável pelo respectivo tombamento ou registro, observada a legislação relativa ao patrimônio cultural, e ...58. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília...
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Em vigor
Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966. Fixa Normas de Direito Agrário, Dispõe sobre o Sistema de Organização e Funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras Providências.
... de outros recursos naturais haja sido reconhecido para fins de tombamento...Brasília...
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Acórdão nº REsp 1166337 / DF de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TOMBAMENTO. CONSTRUÇÃO DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS EM ÁREA VERDE TOMBADA NO DISTRITO FEDERAL. PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO IPHAN NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE ALVARÁ. ART. 17 DO DECRETO-LEI N. 25/1932. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CARACTERIZADA. 1. Recurso especial no qual se discute a necessidade de autorizaçã
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Acordao N° 1334693 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2021
Administrativo e processual civil. Preliminar de nulidade da sentença. Prejudicialidade externa. Acolhimento pelo stj. Cassação da sentença e do acórdão. Suspensão do feito. Ofensa à coisa julgada. Preliminar rejeitada. Indenização por lucros cessantes. Aquisição de imóvel via licitação. Construção do empreendimento. Ação civil pública intentada pelo mpf. Decisão liminar da justiça federal. Óbice
...ício erigido não viola o plano urbanístico do Plano Piloto de Brasília objeto de tombamento, nem. os critérios de ocupação da área, sendo que ... -
Acórdão nº 2000.34.00.006835-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Diciembre de 2006
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONJUNTO URBANÍSTICO DE BRASILIA. PATRIMÔNIO DA HUMANIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA EDIFICAÇÃO EM ÁREA TOMBADA SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Tombado como Patrimônio da Humanidade, o Conjunto Urbanístico de Brasília encontra-se amparado por regime especial de proteção, submetendo- se à legislação de regência qualquer alteração nas suas...
Assunto: Patrimônio Histórico/ Tombamento - Domínio Público - Administrativo. Autuado em: 2/6/2003 16:38:10. ... previsto no Memorial Descritivo do Conjunto Urbanístico de Brasília, julgou procedentes os pedidos, a fim de determinar ao Distrito Federal e ... -
Acórdão nº 2000.34.00.006835-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Diciembre de 2006
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONJUNTO URBANÍSTICO DE BRASILIA. PATRIMÔNIO DA HUMANIDADE. AUTORIZAÇÃO PARA EDIFICAÇÃO EM ÁREA TOMBADA SEM OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE REGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. I - Tombado como Patrimônio da Humanidade, o Conjunto Urbanístico de Brasília encontra-se amparado por regime especial de proteção, submetendo- se à legislação de regência qualquer alteração nas suas...
Assunto: Patrimônio Histórico/ Tombamento - Domínio Público - Administrativo. Autuado em: 2/6/2003 16:38:10. ... previsto no Memorial Descritivo do Conjunto Urbanístico de Brasília, julgou procedentes os pedidos, a fim de determinar ao Distrito Federal e ... -
Em vigor
Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009. Regulamenta o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, "mototaxista", em entrega de mercadorias e em serviço comunitário de rua, e "motoboy", com o uso de motocicleta, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre regras de segurança dos serviços de transporte remunerado de mercadorias em motocicletas e motonetas - moto-frete -, estabelece regras gerais para a regulação deste serviço e dá outras providências.
..., destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - ...ARTIGO 9. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília...
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nº 1999.01.00.071602-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 12 de Febrero de 2004
PLANO PILOTO DE BRASÍLIA. COLOCAÇÃO DE GRADE PROTETORA NA ÁREA DO PILOTIS DE EDIFÍCIO RESIDENCIAL. 1. Improcedência da preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que a colocação de grades de proteção na área do pilotis do bloco de apartamentos não é incompatível com o ordenamento jurídico. 2. A existência do tombamento do Plano Piloto de Brasília não impede a colocação das grades...
...Brasília, 12/02/2004. Juiz LEÃO APARECIDO ALVES Relator. APELAÇÃO CÍVEL Nº ...O plano piloto está sob tombamento, não podendo ser alterado seu aspecto físico, sendo prescindível de ... -
Decreto nº 6.844 de 07/05/2009. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL - IPHAN, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...9o Fica revogado o Decreto no 5.040, de 7 de abril de 2004. Brasília, 7 de maio de 2009; 188o da Independência e 121o da República. . LUIZ ...ção, a documentação, o reconhecimento, o cadastramento, o tombamento e o registro do patrimônio cultural brasileiro;. III - promover a ...