tombamento de livros
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ARTIGO 3 ... A escrituração será feita em livros encadernados, que obedecerão aos modelos anexos a esta Lei, sujeitos à ... 46. do ato de tombamento definitivo, sem conteúdo financeiro; ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... , destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos de regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito - ... ou desmontem veículos, usados ou não, são obrigados a possuir livros de registro de seu movimento de entrada e saída e de uso de placas de ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... VI - propor o tombamento e a desapropriação por interesse social de bens móveis e imóveis, ... IX - venda de livros, revistas e outros artigos destinados a viajantes; e ... X - ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... “Art. 33. Haverá, em cada cartório, os seguintes livros: ... 46. do ato de tombamento definitivo, sem conteúdo financeiro; ... II ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... “Art. 33. Haverá, em cada cartório, os seguintes livros: ... 46) do ato de tombamento definitivo, sem conteúdo financeiro; ... II ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Acórdão nº 12671117 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Penal, 06-02-2023
APELAÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 63, DA LEI Nº 9.605/93. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIADE PROVAS POR INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE TOMBAMENTO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. REGISTRO PRESCINDÍVEL.TOMBAMENTO DO CENTRO HISTÓRICO DEFINIDO NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 7.709/94. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.DECISÃO UNÂNIME. 1. O art. 15, da Lei Municipal n. 7.709 definiu os Livros de Tombo ou de Registros de...
... ÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS POR INEXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE TOMBAMENTO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. REGISTRO PRESCINDÍVEL. TOMBAMENTO DO CENTRO ... 1. O art. 15, da Lei Municipal n. 7.709 definiu os Livros de Tombo ou de Registros de Bens Culturais, tombamento este que terá ... -
Processo de tombamento
... 2. OS LIVROS DE TOMBO A formalização do ato de tombamento pressupõe o arrolamento do ... bem em livros especiais, inscrição que exterioriza o ato, como a ...
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Tombamento
... , razão pela qual se chama Torre do Tombo o atual Arquivo Nacional Português, 1 em Lisboa, originariamente, a casa em que se conservavam os livros das leis, escrituras públicas, contratos, tratados com estados estrangeiros e outros papéis autênticos do Reino. 2 1 TOMBAMENTO. In: Grande ...
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A participação da comunidade na proteção ao patrimônio cultural: Uma análise do Decreto-Lei de Nº. 25/1937 à luz da Constituição Federal de 1988
Durante anos de tentativas que culminaram na feitura de diversos anteprojetos, a criação do Decreto-lei nº 25/1937 representou um marco legislativo, principalmente por ser posterior às Constituições de 1934 e a própria de 1937, as que por primeiro abrigaram disposições restritivas da ideia de propriedade absoluta. Inovador e vanguardista, o Decreto- -lei sofreu com muitas críticas e tentativas de
... , tomado como referência, nesse sentido, uma vez que prevê o tombamento, instituto utilizado para a preservação de bens materiais, sejam eles ... que se lhe fizer, para que seja inscrito o seu bem em qualquer dos Livros do Tombo ... Percebe-se aqui que, mesmo quando voluntário e proposto ... -
Intervenção do estado na propriedade
... ária, limitação administrativa, servidão administrativa, tombamento e desapropriação. Estudaremos as cinco primeiras neste capítulo, e a ... ção, que se lhe fizer, para a inscrição da coisa em qualquer dos Livros do Tombo (art. 7°) ... Já o tombamento compulsório, ocorre quando ...
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Decisão da Presidência nº 1208 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Mayo de 2017
... tombamento, realizado pelo mencionado estado de bem pertencente àquela por meio da ... , depois de inscritos separada ou agrupadamente num dos quatro Livros do Tombo, de que trata o art. 4º desta lei. § 2º Equiparam-se ...
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Regime jurídico do tombamento
... considerados parte integrante do patrimônio histórico e artístico brasileiro depois de inscritos, separada ou agrupadamente, num dos quatro livros do tombamento ... O texto acima, que deve ser apropriado mediante interpretação conforme com as normas constitucionais sobre a matéria, ...
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Direito Administrativo
... (A) Tombamento. (B) Poder de polícia. (C) Ocupação temporária. (D) ... judicial, decorrendo de decisão administrativa inscrita em um dos Livros do Tombo (art. 1º, § 1º, do Dec.-lei 25/1937); E: incorreta, pois ...
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Restrições à propriedade
... ; (ii) requisições; (iii) ocupações; (iv) servidões; (v) tombamento e (vi) desapropriações ... 14 • RESTRIÇÕES À PRoPRIEDADE ... desses bens, ou seja, determinar sua inserção em um dos livros do tombo, de modo a deflagrar uma série de restrições ao proprietário, ...
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A especial inalienabilidade dos bens públicos tombados
A especial inalienabilidade dos bens públicos tombados
... Os registros da administração portuguesa eram feitos nos Livros de Tombo, daí a sua denominação ... Tombar significava, pois, ... Em nosso ordenamento jurídico o instituto do tombamento surgiu com a edição do Decreto-Lei 25/37, que é ainda hoje a lei ... -
Tombamento: um instrumento de efetivação e proteção do patrimônio histórico, cultural, artístico, turistico e paisagístico nacional
Quando o Estado intervém na propriedade privada para proteger o patrimônio que tem uma importância cultural, histórica, artística e paisagística, pretende preservar a memória nacional, já que cabe ao Estado garantir a todos o pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura nacional. A defesa do patrimônio com valor cultural, histórico, artístico e paisagístico é matéria de...
... O tombamento poderá ser aplicado aos bens móveis e imóveis, de interesse cultural ou ambiental, como fotografias, livros, mobiliários, utensílios, obras de arte, edifícios, ruas, praças, cidades, regiões, florestas e cascatas. E somente será aplicado aos bens ... -
O tombamento enquanto mecanismo balizador da limitação ao direito de propriedade: a delimitação do conceito de direitos patrimoniais e suas inter-relações com o poder de polícia estatal / The designated properties as moving mechanism of the limitation of the property right: the delimitation of the concept of patrimonial rights and its inter-relationship with the power of state police
O artigo aborda os institutos da posse, da propriedade e do tombamento a partir da perspectiva constitucional, considerando para tanto o exercício de sua função cultural, apresentando a necessidade de intervenção do Estado no âmbito privado, enquanto assegurador do exercício das ditas funções a que se encontram submetidos os proprietários. A pesquisa objetiva pautar o tombamento enquanto...
... , ou sempre que o mesmo proprietário anuir, por escrito, à notificação, que se lhe fizer, para a inscrição da coisa em qualquer dos Livros do Tombo ... Art. 8º Proceder-se-á ao tombamento compulsório quando o proprietário se recusar a anuir à inscrição da coisa. (BRASIL, 1937) ... -
Tombamento entre a Eficácia Legal e as Modificações que Ocorrem no Bem
Como instituição do direito administrativo com previsão constitucional, o tombamento é uma modalidade de intervenção na propriedade, realizada pelo poder público, que gera em regra restrição parcial do bem imóvel, com intuito de proteger a história, a cultura e a arte. O que se pretende nesta breve análise, é refletir acerca da imutabilidade do bem tombado, de forma a preservar a lembrança do...
... A metodologia empregada no trabalho é a pesquisa teórica, conceitual utilizando referências bibliográficas de livros e artigos de periódicos publicados ... CONSIDERAÇÕES TEÓRICAS SOBRE O TOMBAMENTO ... O tombamento é um instituto jurídico que visa ... -
A inviabilidade de atividades mineradoras em áreas tombadas
Inviabilidade de atividade mineradora em área tombada
... surgimento do Decreto-Lei 25/1937, conhecido como "Lei do Tombamento", se deu em 1934, com a consagração da proteção ao patrimônio ... públicos ou privados, de interesse cultural (a exemplo de quadros, livros, esculturas, obeliscos, edifícios, ruas, praças, conjuntos ... -
Currículos
... Autor dos livros Impacto ambiental: aspectos da legislação brasileira (Editora Juarez de ... , dos livros Tutela do Patrimônio Cultural Brasileiro e Lei do Tombamento Comentada ... Talden Farias – Advogado e professor da graduação e da ...
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Direito tributário.. O IPTU e a proteção a imóveis tombados
Pesquisa mostra que proprietários de edificações históricas podem obter redução do valor do imposto predial e territorial urbano em até 100%. Está na lei.
... O tombamento, portanto, previsto na Constituição Federal brasileira, surge ... força da lei de tombamento, devem ser inscritos nos denominados livros do tombo, que estão sob responsabili-dade do Instituto do Patrimônio ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação , e de outras formas de ... que é encontrado fossilizado, inerte e lembrado nos livros didáticos como símbolo da luta e da resistência de negros ...
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Relações jurídicas
... O ato de tombamento incide sobre uma situação jurídica – retratada na estática de ... à Lei de Tombamento, também, não cuidou de estabelecer, entre os livros de registro, um que se destinasse especialmente ao assentamento de atos de ...
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Bens culturais, Função Social da Propriedade e Instrumentos Jurídicos para a sua Preservação / Cultural goods, Social Function of Property and Legal instruments for its preservation
O trabalho foca a preservação de imóveis particulares portadores de valor histórico-cultural como imposição constitucional, que decorre da função social integrante e conformadora do conteúdo do direito de propriedade privada. O patrimônio cultural imobiliário constitui categoria concreta e específica de bem submetido a um estatuto jurídico próprio, segundo uma doutrina que reconhece a...
... /1937 e que sempre foram suficientes para a edição dos atos de tombamento de bens culturais materiais ... Considerando também a maior ... Além do Livro de Registro dos Lugares, outros três livros foram instituídos pelo Decreto nº 3551/2000 para o registro de ...