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Acórdão Nº 1001-002.450 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 09/06/2021
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ)Ano-calendário: 2003COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO.Diante da comprovação de crédito pleiteado decorrente de pagamento indevido ou a maior, à luz do art. 170 do CTN, o provimento do pedido de compensação é medida que se impõe.

...entre os quais o Shoemaster, adquirido no mercado externo da empresa Torielli Spa em. 2003. Argumentou que a licença de uso não tem como objetivo a revenda, tendo. adquirido o software apenas para utilização em suas ...