torneiro mecanico aposentadoria especial

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927 documents for torneiro mecanico aposentadoria especial
  • Trata-se de recurso de apelação contra sentença que julgou extinta a presente ação revisional de contrato, sem resolução do mérito com fulcro nos artigos 295, I, parágrafo único, I, e 267, I, do Código de Processo Civil e 50, caput, da Lei nº 10.931/04. É este o inteiro teor da r. sentença recorrida, verbis: "Através da presente demanda, José do Prado e Roseli Maia do Prado objetivam a revisão de contrato de financiamento celebrado entre si e a Companhia de Habitação Popular de Curitiba - Cohab/CT em 10/09/1996, com vinculação ao sistema financeiro da habitação - SFH e previsão de cobertura pelo FCVS. A demanda foi inicialmente distribuída perante a Justiça Estadual, que à fl. 116 declinou da competência em favor deste Juízo. A Cohab/CT contestou o feito às fls. 47/58, tendo arguido, preli...

    ..."PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ... o demandante se limitou a alegar que era torneiro mecânico, fazendo jus à aposentadoria especial, ...

  • Trata-se de apelação cível interposta em face da sentença de fls. 150/157, na qual o MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido de ANANIAS FERREIRA DA SILVA, consistente na declaração de que preenchia os requisitos à concessão da aposentadoria por tempo de serviço, com a consequente concessão do benefício, a contar do requerimento administrativo – 23/08/1999. Nas razões de recurso (fls. 160/162), o autor alega que “o período laborado como aprendiz de torneiro, torneiro, vigilante e torneiro mecânico, ou seja: 15/07/1968 a 03/11/1997, merece ser convertido utilizando-se o multiplicador 1,40, o que perfaz tempo de serviço superior a 35 (trinta e cinco) anos quando do ajuizamento da ação”, e que o fato de os laudos não serem contemporâneos não afasta o seu direito, a t...

    ... tempo de serviço, computando-se como especial o tempo trabalhado nas atividades profissionais ...

  • PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TORNEIRO MECÂNICO. PRINCÍPIO LEX TEMPUS REGIT ACTUM. FORMULÁRIOS SB-40 E LAUDO TÉCNICO. DECRETO 53.831/64. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Consoante entendimento sedimentado no colendo STJ, o segurado que presta serviços sob condições especiais faz jus ao cômputo do tempo nos moldes da legislação previdenciária vigente à época em que realizada a atividade e efetivamente prestado o serviço. Princípio "lex tempus regit actum". Antes da edição da Lei 8.213/91, para a comprovação do tempo de serviço especial prejudicial à saúde ou à integridade física, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir da edição da Lei 9.032/95, com redaç...

    Assunto: Aposentadoria Especial (art. 57/8) - Benefícios em Espécie - ...

  • PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TORNEIRO MECÂNICO. PRINCÍPIO LEX TEMPUS REGIT ACTUM. FORMULÁRIOS SB-40 E LAUDO TÉCNICO. DECRETO 53.831/64. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Consoante entendimento sedimentado no colendo STJ, o segurado que presta serviços sob condições especiais faz jus ao cômputo do tempo nos moldes da legislação previdenciária vigente à época em que realizada a atividade e efetivamente prestado o serviço. Princípio "lex tempus regit actum". Antes da edição da Lei 8.213/91, para a comprovação do tempo de serviço especial prejudicial à saúde ou à integridade física, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir da edição da Lei 9.032/95, com redaç...

    Assunto: Aposentadoria Especial (art. 57/8) - Benefícios em Espécie - ...

  • PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TORNEIRO MECÂNICO. PRINCÍPIO LEX TEMPUS REGIT ACTUM. FORMULÁRIOS SB-40 E LAUDO TÉCNICO. DECRETO 53.831/64. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Consoante entendimento sedimentado no colendo STJ, o segurado que presta serviços sob condições especiais faz jus ao cômputo do tempo nos moldes da legislação previdenciária vigente à época em que realizada a atividade e efetivamente prestado o serviço. Princípio "lex tempus regit actum". Antes da edição da Lei 8.213/91, para a comprovação do tempo de serviço especial prejudicial à saúde ou à integridade física, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir da edição da Lei 9.032/95, com redaç...

    Assunto: Aposentadoria Especial (art. 57/8) - Benefícios em Espécie - ...

  • PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TORNEIRO MECÂNICO. PRINCÍPIO LEX TEMPUS REGIT ACTUM. FORMULÁRIOS SB-40 E LAUDO TÉCNICO. DECRETO 53.831/64. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Consoante entendimento sedimentado no colendo STJ, o segurado que presta serviços sob condições especiais faz jus ao cômputo do tempo nos moldes da legislação previdenciária vigente à época em que realizada a atividade e efetivamente prestado o serviço. Princípio "lex tempus regit actum". Antes da edição da Lei 8.213/91, para a comprovação do tempo de serviço especial prejudicial à saúde ou à integridade física, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir da edição da Lei 9.032/95, com redaç...

    Assunto: Aposentadoria Especial (art. 57/8) - Benefícios em Espécie - ...

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  • PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TORNEIRO MECÂNICO. PRINCÍPIO LEX TEMPUS REGIT ACTUM. FORMULÁRIOS SB-40 E LAUDO TÉCNICO. DECRETO 53.831/64. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Consoante entendimento sedimentado no colendo STJ, o segurado que presta serviços sob condições especiais faz jus ao cômputo do tempo nos moldes da legislação previdenciária vigente à época em que realizada a atividade e efetivamente prestado o serviço. Princípio "lex tempus regit actum". Antes da edição da Lei 8.213/91, para a comprovação do tempo de serviço especial prejudicial à saúde ou à integridade física, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir da edição da Lei 9.032/95, com redaç...

    Assunto: Aposentadoria Especial (art. 57/8) - Benefícios em Espécie - ...

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  • PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. TORNEIRO MECÂNICO. PRINCÍPIO LEX TEMPUS REGIT ACTUM. FORMULÁRIOS SB-40 E LAUDO TÉCNICO. DECRETO 53.831/64. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Consoante entendimento sedimentado no colendo STJ, o segurado que presta serviços sob condições especiais faz jus ao cômputo do tempo nos moldes da legislação previdenciária vigente à época em que realizada a atividade e efetivamente prestado o serviço. Princípio "lex tempus regit actum". Antes da edição da Lei 8.213/91, para a comprovação do tempo de serviço especial prejudicial à saúde ou à integridade física, bastava que a atividade exercida pelo segurado estivesse enquadrada em qualquer uma das arroladas nos Decretos 53.831/64 e 83.080/79. A partir da edição da Lei 9.032/95, com redaç...

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