trabalhador avulso exemplo

1 similar search for trabalhador avulso exemplo
  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

More than 10.000 documents for trabalhador avulso exemplo
  • PORTUÁRIO. SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. LEI Nº 8.630, DE 25/02/1993. INEXIGIBILIDADE. A decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte sobre o tema, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1, que assim dispõe: -A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei-. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS. Nos termos dos artigos 19, § 2º, da Lei nº 8.630/93 e 265, 275 e 283 do Código Civil, o trabalhador avulso pode obter a satisf...

    ...Veja-se, por exemplo, o de fl. 512 em que o autor Edimilson alterna ...

  • BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA/ADVOGADO PARTICULAR - POSSIBILIDADE. Ainda que o autor tenha acionado o Judiciário com advogado por ele contratado e não com patrocínio do Sindicato, nos termos da Lei 5.584/70, entendemos possível acolher-se o pedido de justiça gratuita. A Lei 5.584/70 ao se referir a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, não está se referindo ao pagamento das despesas processuais. A exigência ali contida, para fins de declaração de pobreza, foi revogada pela Lei 7.150 de 04. julho de 1986, que dispõe: "Art. 4. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.". Tal lei re...

  • RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA ORIUNDA DO FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - FITP. PRETENSÃO VISANDO A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INTERESSE SECUNDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DISSIDÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃO RECORRIDO E ARESTOS TIRADOS COMO PARADIGMA. A ilegitimidade ativa ad causam do MPF para intentar ação civil pública com o escopo de reaver indenização supostamente indevida, paga a trabalhador portuário avulso, oriunda do Fundo de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso - FITP, ressoa evidente porquanto o mesmo atua, não na defesa do er...

    ... a eventuais direitos subjetivos, como por exemplo, imóveis tombados pelo Patrimônio ...

  • RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À COMISSÃO PARITÁRIA. ART. 23 DA LEI 8.630/1993. INEXIGIBILIDADE. OJ 391/SBDI-I/TST. A SBDI-1 do TST pacificou a controvérsia editando a OJ 391, no sentido de que -a submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei-. A presente interpretação mais ainda se afirma em face da pacificação jurisprudencial pelo excelso STF no sentido de não ser compulsória a passagem obreira por essas comissões conciliatórias extrajudiciais (ADIs 2139 e 2160, STF). Recurso de revista não conhecido, no particular. 2. TRAB...

    ... ser sentidos pelo trabalhador avulso (por exemplo, deveria ter acesso ao FGTS, nos termos do art. ...

  • PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos, com clareza, os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral de todas as matérias submetidas à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Incólumes, em sua literalidade, os artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido. PORTUÁRIO. SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. LEI Nº 8.630, DE 25/02/1993. INEXIGIBILIDADE. A decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte sobre o tema, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1, que assim dispõe: -A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do a...

    ... e 265, 275 e 283 do Código Civil, o trabalhador avulso pode obter a satisfação de seu crédito ...Observe-se, por exemplo, o mês de agosto/2004 (fls. 327/328), em que o ...

  • Inconformado com a r. sentença de fls. 131/137, cujo relatório adoto, que julgou Improcedente a reclamação, recorre ordinariamente o reclamante, com as razões de fls. 139/159, argüindo, preliminarmente, nulidade do julgado por cerceamento de defesa e, no mérito, pleiteando a reforma do julgado com relação aos pedidos de vale transporte, horas extras dos intervalos e reflexos, férias vencidas, minutos que antecedem a jornada de trabalho, descontos previdenciários e fiscais, juros de mora e correção monetária e honorários advocatícios. Tempestividade (fls. 139). Contrarrazões da reclamada às fls. 161/231. Sem manifestação do Ministério Público do Trabalho (Portaria 03/05 da PRT/2ª Região). É o relatório. 2 PODER JUDICIÁRIO FEDERAL VOTO VENCIDO Conheço do recurso, eis que presentes os pr...

    ...Alega que, mesmo sendo trabalhador avulso tem direito ao benefício social. Aduz que ... com o trabalhador avulso, como por exemplo o aviso prévio proporcional ao tempo de ...

  • PORTUÁRIO. SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. LEI Nº 8.630, DE 25/02/1993. INEXIGIBILIDADE. A decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte sobre o tema, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1, que assim dispõe: -A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei-. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS. Nos termos dos artigos 19, § 2º, da Lei nº 8.630/93 e 265, 275 e 283 do Código Civil, o trabalhador avulso pode obter a satisf...

    ..., existência de labor em dois turnos: por exemplo, o autor Edson Luiz Alves, no dia 07/09/2002, ...

  • RECURSO DE REVISTA. SOLIDARIEDADE - CHAMAMENTO AO PROCESSO (violação dos artigos 18 e 19, § 2º, da Lei nº 8.630/93, artigo 114 da CF/88, 264 e 265 do CCB, 267, IV do CPC e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou de dispositivo de lei federal, ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas -a- e -c- do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. TRABALHADOR AVULSO - PORTUÁRIO - PRESCRIÇÃO BIENAL. O entendimento deste Relator sobre a matéria é de que a relação de trabalho efetivamente se concretiza com o tomador de serviço que, inclusive beneficia-se diretamente dos resul...

    ... com o trabalhador avulso, citando, por exemplo direitos referentes à assinatura da CTPS, ...

  • PORTUÁRIO. SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. LEI Nº 8.630, DE 25/02/1993. INEXIGIBILIDADE. A decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte sobre o tema, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1, que assim dispõe: -A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausência de previsão em lei-. Recurso de revista não conhecido. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS. Nos termos dos artigos 19, § 2º, da Lei nº 8.630/93 e 265, 275 e 283 do Código Civil, o trabalhador avulso pode obter a satisf...

    ..., existência de labor em dois turnos: por exemplo, o autor Renato Thomaz, no dia 30/11/2003, ...

  • TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. PRESCRIÇÃO. Por inexistir contrato de emprego, não há falar em prescrição bienal do direito de ação e sim apenas prescrição quinquenal, pois a prestação de serviços, por meio do OGMO, se mantém íntegra, fazendo incidir à espécie o disposto no art. 7º, XXIX da Constituição da República. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALOS INTERJORNADAS. É devido ao trabalhador portuário avulso o pagamento de horas extras decorrentes dos períodos trabalhados em prejuízo dos intervalos de 11 horas entre jornadas, previstos no art. 8º da Lei nº 9.719/98.

    ... respeito à duração do trabalho, por exemplo. Conforme comprovam as normas coletivas, o ...

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company