trabalhador avulso exemplo
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;. IV- ...VI - como trabalhador avulso - aquele que:. #Redação dada pelo Decreto nº ..., resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...s) aquele contratado como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com ...VI – como trabalhador avulso - aquele que:. a) sindicalizado ou não, preste ..., resultar sequela definitiva que, a exemplo das situações discriminadas no Anexo III, ...
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Acórdão nº 2005/0195543-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA ORIUNDA DO FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - FITP. PRETENSÃO VISANDO A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INTERESSE SECUNDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DISSIDÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO...
... ORIUNDA DO FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - FITP. PRETENSÃO VISANDO A ... a eventuais direitos subjetivos, como por exemplo, imóveis tombados pelo Patrimônio ... -
Acórdão nº 2005/0195461-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO À UNIÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS DO FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO (FITP). REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONFLITO DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. INTERESSE SECUNDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. O Ministério Público Federal não ostenta...
... DO FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO (FITP). REPETIÇÃO DO ... a eventuais direitos subjetivos, como por exemplo, imóveis tombados pelo Patrimônio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11300-72.2007.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos, com clareza, os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral de todas as matérias submetidas à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Incólumes, em sua literalidade, os artigos 832 da CLT e 93, inciso IX, da Constituição Federal....
... e 265, 275 e 283 do Código Civil, o trabalhador avulso pode obter a satisfação de seu crédito ...Observe-se, por exemplo, o mês de agosto/2004 (fls. 327/328), em que o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-77600-86.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Noviembre de 2012
PORTUÁRIO. SUBMISSÃO PRÉVIA DA DEMANDA À COMISSÃO PARITÁRIA. LEI Nº 8.630, DE 25/02/1993. INEXIGIBILIDADE. A decisão regional encontra-se em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte sobre o tema, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1, que assim dispõe: -A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.
... e 265, 275 e 283 do Código Civil, o trabalhador avulso pode obter a satisfação de seu crédito ...Veja-se, por exemplo, o de fl. 512 em que o autor Edimilson alterna ... -
Caracterização do direito do trabalho
... a melhoria da condição social do trabalhador, através de medidas protetoras e da .../Empresarial e Direito Econômico (por exemplo, invenções, patentes, relações tecnológicas, ... . ocorre com o trabalhador avulso). Nesse contexto de expansão, o empregado se ...
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Acórdão nº 2005/0165035-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA ORIUNDA DO FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - FITP. PRETENSÃO VISANDO A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONFLITO LEGAL DE CARÁTER TRIBUTÁRIO. INTERESSE SECUNDÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO...
... ORIUNDA DO FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - FITP. PRETENSÃO VISANDO A ... a eventuais direitos subjetivos, como por exemplo, imóveis tombados pelo Patrimônio ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-673-29.2010.5.02.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1) SUSPENSÃO DO PROCESSO. 2) JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO APÓS A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 3) DANO MORAL E MATERIAL. DISCRIMINAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR AVULSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O direito à indenização por danos moral e material encontra amparo no art. 186, Código Civil, c/c art. 5º, X,
...DISCRIMINAÇÃO NA CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR AVULSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ... de tal requisito, como por exemplo aquelas previstas nos arts. 927, parágrafo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137900-46.2004.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS RECLAMANTES. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCO. O Tribunal Regional manteve a improcedência do pedido de adicional de risco, por entender que o adicional de risco previsto pela Lei nº 4.860/65 é devido exclusivamente aos portuários, assim considerados os trabalhadores com vínculo de emprego com a administração do porto. A decisão regional está de
... TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. ADICIONAL DE RISCO. O ...exemplo do adicional de risco. Recurso de revista de que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR e RR-177600-50.2009.5.09.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Mayo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. INTERVALO INTERJORNADAS - REDUÇÃO - INSTRUMENTO COLETIVO - TRABALHADOR AVULSO. 1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei nº 11.496/2007, que emprestou nova redação ao artigo 894 da CLT, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergên
...- TRABALHADOR AVULSO. 1) A v. decisão ora embargada foi ...ção já não mais existe, como, por exemplo, o fim das atividades em jornada extraordinária. ... -
Caracterização do direito do trabalho
... a melhoria da condição social do trabalhador, através de medidas protetoras e da .../Empresarial e Direito Econômico (por exemplo, invenções, patentes, relações tecnológicas, ... . ocorre com o trabalhador avulso). Nesse contexto de expansão, o empregado ...
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Relações de trabalho lato sensu
...ídicos da relação de emprego entre trabalhador e tomador de serviços, sem que haja, ...Ora, isso poderá ocorrer, por exemplo, com profissionais liberais que sejam ... não empregado (como o portuário avulso, por exemplo), ela o fez expressamente. Mesmo com ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46185-48.2005.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CARREGAMENTO DO VEÍCULO. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. APLICAÇÃO DAS REGRAS CIVILISTAS EM FACE DE NÃO SE TRATAR DE RELAÇÃO DE EMPREGO OU SOB INCIDÊNCIA DO DIREITO DO TRABALHO. Tratando-se de relação jurídica incontroversamente regida pelo Direito Civil (trabalho configurado...
...1. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MOTORISTA DE CAMINHÃO. CARREGAMENTO ...ência do Direito do Trabalho (trabalho avulso, por exemplo), porém caminhoneiro autônomo, a ... -
Decisão monocrática Nº 1324488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... remuneratória das férias do trabalhador avulso portuário, a exemplo da natureza da verba ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... e a obtenção de informações que o trabalhador" não está obrigado a prestar. Quem o indivíduo \xC3"... e de forma aleatória (por exemplo, mediante sorteio), em atividades que demandam ... empregatício permanente e o trabalhador avulso. Nos termos do art. 26, da Lei n. 8.630/93, "O ...
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Caracterização do direito do trabalho
... a melhoria da condição social do trabalhador, através de medidas protetoras e da ...São Paulo: LTr, 1991, p. 59. (4) Por exemplo, o trabalhador avulso. O tema das relações ...
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Acordão nº 20080898577 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Marzo de 2009
1. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA/ADVOGADO PARTICULAR - POSSIBILIDADE. Ainda que o autor tenha acionado o Judiciário com advogado por ele contratado e não com patrocínio do Sindicato, nos termos da Lei 5.584/70, entendemos possível acolher-se o pedido de justiça gratuita. A Lei 5.584/70 ao se referir a assistência judiciária na Justiça do Trabalho, não está se referindo ao pagamento das despesas...
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Relações de trabalho lato sensu
...ídicos da relação de emprego entre trabalhador e tomador de serviços, sem que haja, ...Ora, isso poderá ocorrer, por exemplo, com profissionais liberais que sejam ... não empregado (como o portuário avulso, por exemplo), fê-lo expressamente. Mesmo com a ...
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Relações de trabalho lato sensu
...ídicos da relação de emprego entre trabalhador e tomador de serviços, sem que haja, ...Ora, isso poderá ocorrer, por exemplo, com profissionais liberais que sejam ... não empregado (como o portuário avulso, por exemplo), ela o fez expressamente. . Mesmo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001607-06.2015.5.06.0010), 16-03-2017
... decisão: Do recolhimento de FGTS de trabalhador avulso em gozo de benefício acidentário. ...É assegurado ao trabalhador avulso, por exemplo", o recebimento do FGTS sobre o pagamento que lhe \xC3"...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 636-89.2018.5.08.0000)
RECURSOS ORDINÁRIOS. AÇÃO ANULATÓRIA PROPOSTA PELO MPT. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . A) RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINERAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - SETEMEPE. TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO. INTERMEDIAÇÃO E ESCALAÇÃO DA MÃO DE OBRA PELO SINDICATO, AO INVÉS DO OGMO, NOS PORTOS EM
...TRABALHO PORTUÁRIO AVULSO. INTERMEDIAÇÃO E . ESCALAÇÃO DA MÃO ... avulso corresponde à modalidade de trabalhador eventual que oferta sua . força de ...Ao OGMO, . por exemplo, foram conferidos o . . . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 9-05.2010.5.04.0121)
RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALO INTERJORNADAS. ART. 8.º DA LEI N.º 9.719/1998. PREVISÃO NORMATIVA. EXCEPCIONALIDADE COMPROVADA. SÚMULA N.º 126 DO TST. Nos termos do art. 8.º da Lei n.º 9.719/1998, " na escalação diária do trabalhador portuário avulso deverá sempre ser observado um intervalo mínimo de onze...
... RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INTERVALO INTERJORNADAS. ART. ... situações operacionais excepcionais, a exemplo da . falta de trabalhadores portuários ... -
Aposentadoria Especial
... direito à aposentadoria especial, o trabalhador deverá comprovar, além do tempo de trabalho, a ...Quando o segurado for trabalhador avulso, é o Sindica to ou o Órgão Gestor de Mão de ...exemplo, um contribuinte individual (médico, dentista, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1051-59.2012.5.09.0322)
...: ORGÃO DE GESTÃO DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHADOR PORTUÁRIO E AVULSO DO PORTO ORGANIZADO DE ... ser sentidos pelo Trabalhador Avulso (por exemplo, deveria ter acesso ao FGTS, nos termos do art. ...