trabalhista rito sumário
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... de restituição e de compensação o rito estabelecido pelo CGSN ... § 15. Compete ... pela legislação previdenciária, trabalhista ou tributária, segurado empregado, trabalhador ... artigo consiste na fixação de rito sumário para abertura e fechamento de empresas sob o ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... de cálculo, a restituição será feita por rito sumário estabelecido pelo Instituto Nacional do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000185-18.2014.5.06.0014), 11-11-2015
ACORDAM os Desembargadores que integram a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região, por unanimidade, preliminarmente, mediante atuação de ofício, não conhecer do recurso ordinário, por tramitar a reclamação trabalhista no rito sumário.
... Sumário) ... ÓRGÃO JULGADOR : 2ª TURMA ... RELATOR : ... os pedidos formulados na reclamação trabalhista ajuizada em desfavor da empresa INCO ENGENHARIA ... de reclamação trabalhista que tramita no rito sumário, como se vê da sentença de id 7ae76ca ... -
Acórdão Nº 0020166-02.2019.5.04.0018 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 19-03-2020
... EMENTA RITO SUMÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ... que a presente reclamatória trabalhista tramita pelo rito sumário, é incabível recurso ...
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Acórdão Nº 0020944-36.2019.5.04.0611 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 02-06-2021
... EMENTA RITO SUMÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO ... que a presente reclamatória trabalhista tramita pelo rito sumário, é incabível recurso ...
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Acórdão nº 0003594-16.2007.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 24 de Septiembre de 2014
... APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RITO ... SUMÁRIO. SERVIDORA PÚBLICA. CARGO EM ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000054-74.2013.5.06.0015), 11-07-2013
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURAÇÃO. O instrumento processual apto a discutir a garantia da satisfação de eventual crédito trabalhista não é a ação incidente de Embargos de Terceiro, de rito sumário e de natureza constitutiva negativa, cuja finalidade está limitada ao que dispõe o “caput” do artigo 1046 do Código de Processo Civil, sendo voltado ao...
... ç ã o de eventual cr é dito trabalhista n ã o é a a ç ã o incidente de Embargos de Terceiro, de rito sum á rio e de natureza constitutiva negativa, ... -
Rito Sumário ou Procedimento Sumário ou Causas de Alçada
... Rito Sumário ou Procedimento ... Sumário ou Causas de Alçada ... 6083.0 - ABC do Advogado Trabalhista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-880-36.2012.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-719-81.2012.5.03.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-244-31.2012.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por ...
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Acórdão nº 0000243-23.2009.8.05.0192 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Marzo de 2015
... MUNICIPAL SOB O RITO SUMÁRIO ... SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO ... COBRANÇA DE VERBA TRABALHISTA ... ATRASADA. SALÁRIOS DO PERÍODO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-421-19.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE ... procedimento sumaríssimo no processo trabalhista, inclusive no que se refere ao óbice ... MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-295-11.2012.5.03.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO ... PRELIMINAR DE ... procedimento sumaríssimo no processo trabalhista, inclusive no que se refere ao óbice ... MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-356-70.2011.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... RITO" SUMARÍSSIMO ... PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECIS\xC3" ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1050-05.2012.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1160-08.2012.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-322-70.2012.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-780-69.2012.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-733-19.2012.5.03.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-780-69.2012.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1140-16.2012.5.03.0107 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2264-32.2011.5.03.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Mayo de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-826-58.2012.5.03.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-858-72.2012.5.03.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... RITO SUMARÍSSIMO ... PRELIMINAR DE NULIDADE DO ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por ...