trabalhista rito sumario

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  • APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. 1. PRELIMINARES REJEITADAS EM FACE DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DAS PARTES. INOBSERVÃNCIA DO RITO SUMÁRIO. INADEQUAÇÃO DA AÇÃO AJUIZADA. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA. OS BENEFICIÁRIOS DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA AJUIZADA PELO SINDICATO, ASSOCIADOS E NÃO-ASSOCIADOS, NÃO POSSUEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DE DEMANDA DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, PORQUANTO O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS FOI FIRMADO PELO PRÓPRIO SINDICATO COM OS AUTORES, CABENDO ÀQUELE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA. POR UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA EXTINGUIR A AÇÃO EM FACE DA ILEGITIMID...

  • A Lei n. 10.035/00 alterou uma série de dispositivos na CLT com o intuito de dar parâmetros procedimentais para a atuação da entidade autárquica - INSS, notadamente, após o acréscimo do § 3º ao art. 114, da Constituição Federal, pela Emenda n. 20/98. 2. Nas alterações legais impostas pela Lei n. 10.035/00, de forma concreta, não há nenhuma que estabeleça a obrigatoriedade de valor da causa ou de condenação, diante da inserção da entidade autárquica ao processo trabalhista, seja de conhecimento (art. 832, §§ 3º e 4º, CLT) ou de execução. 3. A imposição do valor da causa ou da condenação, no processo trabalhista, é fator legal necessário para a cobrança das custas ou do procedimento a ser adotado. Quando se tem a inserção da entidade autárquica, essa fixação é absolutamente desnecessá...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. A alegação de inconstitucionalidade do artigo 896, § 6º, da CLT constitui hipótese de flagrante inovação recursal, haja vista que não foi trazida pela parte na revista, tendo sido invocada apenas neste agravo de instrumento. Agravo de instrumento desprovido. ILEGTIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. A parte, quanto ao tema em epígrafe, fundamenta seu apelo em violação dos artigos 2º e 3º da CLT e 267, inciso VI, do CPC. Entretanto, o recurso de revista interposto em processo que segue o rito sumaríssimo deve atender aos requisitos exigidos pelo § 6º do artigo 896 da CLT, motivo pelo qual a apontada violação dos referidos dispositivos legais não autoriza a admissibilidade do recurso de...

    ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por ...

  • A Lei n. 10.035/00 alterou uma série de dispositivos na CLT com o intuito de dar parâmetros procedimentais para a atuação da entidade autárquica - INSS, notadamente, após o acréscimo do § 3º ao art. 114, da Constituição Federal, pela Emenda n. 20/98. 2. Nas alterações legais impostas pela Lei n. 10.035/00, de forma concreta, não há nenhuma que estabeleça a obrigatoriedade de valor da causa ou de condenação, diante da inserção da entidade autárquica ao processo trabalhista, seja de conhecimento (art. 832, §§ 3º e 4º, CLT) ou de execução. 3. A imposição do valor da causa ou da condenação, no processo trabalhista, é fator legal necessário para a cobrança das custas ou do procedimento a ser adotado. Quando se tem a inserção da entidade autárquica, essa fixação é absolutamente desnecessá...

  • PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. Não se vislumbra negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões da recorrente não constitui negativa de prestação jurisdicional, nem está ele obrigado a enfrentar, um a um e de acordo com a quesitação proposta pelas partes, todos os numerosos questionamentos que lhe foram submetidos. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que essas enfrentem, ...

    ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por ... revista interposto em processo que segue o rito sumaríssimo deve atender aos requisitos exigidos ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 896, § 6º, DA CLT. A alegação de inconstitucionalidade do artigo 896, § 6º, da CLT constitui hipótese de flagrante inovação recursal, haja vista que não foi trazida pela parte na revista, tendo sido invocada apenas neste agravo de instrumento. Agravo de instrumento desprovido. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. MATÉRIA INFRACON...

    ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. CALL CENTER. ATIVIDADE-FIM DA RECLAMADA TOMADORA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 25, § 1º, DA LEI Nº 8.987/95 E 94, INCISO II, DA LEI Nº 9.472/97 E APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITENS I E III, DO TST. VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE A TOMADORA DE SERVIÇOS E O TRABALHADOR TERCEIRIZADO RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. 1. O serviço de call center é atividade-fim - e não atividade-meio - das empresas concessionárias de serviço de telecomunicações. Assim, em observância à Súmula nº 331, itens I e III, do TST, que consagrou o entendimento de que a terceirização só se justifica quando implicar a contratação da pres...

    ... promulgadas para regular matéria trabalhista e não podem ser interpretadas e aplicadas de ... MC/PR - Paraná), na qual, em juízo sumário de cognição e em caso idêntico a este, por ...

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