Trabalho extraordinário
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Em vigor
Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009. Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
...d) férias remuneradas mais 1/3 (um terço) constitucional;. e) adicional de trabalho noturno;. f) adicional de trabalho extraordinário. ARTIGO 5. São deveres do sindicato intermediador:. I - divulgar amplamente as escalas de trabalho dos avulsos, com a observância do rodízio entre ...
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... dos processos serem desempenhadas durante a jornada regular de trabalho. § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros até 31 de dezembro de 2020 e ... de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou de adicional noturno referente à mesma hora de trabalho. Art. 6º O ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; e. VII- caráter ...ção de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas;. #Redação dada pelo Decreto nº 10.410, ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
..., substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário mínimo;. c) cálculo dos ...ção de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas;. c) o brasileiro ou estrangeiro ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
.... . . . . . . . . . . . . . . . . ". ARTIGO 7. Os rendimentos do trabalho, com ou sem vínculo empregatício, de aposentadoria, de pensão e os da ... sido proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em recurso extraordinário;. #Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001. II - a ...
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LEI 13015 de 21/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI 5.452, DE 1O DE MAIO DE 1943, PARA DISPOR SOBRE O PROCESSAMENTO DE RECURSOS NO AMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
... no que couber, as normas da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos.". "Art. 896-C. Quando houver multiplicidade de recursos de revista fundados em idêntica questão de direito, a questão ...
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Em vigor
Lei da Ação de Alimentos
... devedor, indicando seu nome e sobrenome, residência ou local de trabalho, profissão e naturalidade, quanto ganha aproximadamente ou os recursos de ... até a decisão final, inclusive o julgamento do recurso extraordinário". ARTIGO 14. Da sentença caberá apelação no efeito devolutivo. #(Redaç\xC3"...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... de eventos de incapacidade temporária ou permanente para trabalho e idade avançada;. ...ção de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviço de outras empresas;. ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
...c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e. d) aptidão para prover a própria ...28-A desta Lei.” (NR). “Art. 638. O recurso extraordinário e o recurso especial serão processados e julgados no Supremo Tribunal ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
...extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá de base ao cálculo da remuneração das férias. § 6º Se, no ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
...ública (Susp), que tem como órgão central o Ministério Extraordinário da Segurança Pública e é integrado pelos órgãos de que trata o art. ...trabalho físico e de equipamentos, bem como de efetivo. § 2º A aferição de que ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... anterior deverão ser previamente inscritas no Ministério do Trabalho. ARTIGO 5. Não se incluem no disposto nesta Lei os Técnicos em ... sessões semanais previstas neste artigo será considerado extraordinário, aplicando-se-lhe o disposto nos artigos 59 a 61 da Consolidação das ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Trabalho Extraordinário (Horas Extras)
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Em vigor
Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978. Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências.
... controle de um mesmo grupo, deverá ser mencionado na Carteira de Trabalho e Previdência Social o nome da emissora na qual será prestado o ...extraordinário, aplicando-lhe o disposto nos arts. 59 a 61 da Consolidação das Leis do ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... as disposições legais que regulam as justas relações de trabalho entre os que a possuem e a cultivem. § 2° É dever do Poder Público:. ... dos critérios de propriedade fixados pelo Ministério Extraordinário...
- O Trabalho Extraordinário Conforme a Reforma Trabalhista
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Decreto nº 10.905 de 20/12/2021. Dispõe sobre o Conselho Nacional do Trabalho, a Comissão Tripartite Paritária Permanente, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
...Art. 6º O Conselho Nacional do Trabalho se reunirá, em caráter ordinário, uma vez a cada trimestre e, em caráter extraordinário, mediante convocação do seu Presidente ou da maioria de seus membros. Parágrafo único. O quórum de reunião do Conselho Nacional do Trabalho é ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
...III – o Ministro do Trabalho", Indústria e Comércio, ao Procurador Geral da Justiça do Trabalho;. IV \xE2"...III – pela prestação de serviço extraordinário;. IV – pela representação de gabinete;. V – pelo exercício em ...
- LEI ORDINÁRIA Nº 12410, DE 26 DE MAIO DE 2011. Abre Credito Extraordinario em Favor da Justiça do Trabalho e de Diversos Orgãos do Poder Executivo, No Valor Global de R$ 26.673.264.196,00, para os Fins que Especifica.
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Decreto-Lei nº 8737 de 19 de Janeiro de 1946
...Altera disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, referentes à Justiça do Trabalho, e dá outras providências. O ...I - embargos;. II - recurso ordinário;. III - recurso extraordinário;. IV - Agravo. § 1º Os incidentes do processo são resolvidos pelo ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
..., de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira ... de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário...
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A Controvertida Recepção do Artigo 384 da Consolidação das Leis do Trabalho pela Constituição Federal de 1988: Recurso Extraordinário com Repercussão Geral Reconhecida 658312/SC
Excertos "A inserção da mulher no mercado de trabalho, portanto, pode se valer de, pelo menos, um imperativo: jamais ocorreu de forma natural e sem confiitos" "O desenvolvimento legislativo sobre o tema da proteção ao trabalho...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo;. VII - ...ção de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário" de serviço de outras empresas, na forma da legislação própria;. \xC2"...
- Medida Provisória nº 740 de 13/07/2016. ABRE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO, EM FAVOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, NO VALOR DE R$ 353.771.447,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.