trabalho extraordinário e trabalho noturno
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Em vigor
Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009. Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
...e) adicional de trabalho noturno;. f) adicional de trabalho extraordinário. ARTIGO 5. São deveres do ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... durante a jornada regular de trabalho. § 3º O BMOB gerará efeitos financeiros até ... pela prestação de serviço extraordinário ou de adicional noturno referente à mesma hora ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12688, DE 18 DE JULHO DE 2012. Autoriza a Centrais Eletricas Brasileiras S.a. (eletrobras) a Adquirir o Controle Acionario da Celg DistribuiÇÃo S.a. (celg D); Institui o Programa de Estimulo a ReestruturaÇÃo e ao Fortalecimento das InstituiÇÕes de Ensino Superior (proies); Altera as Leis 3.890-a, de 25 de Abril de 1961, 9.718, de 27 de Novembro de 1998, 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, 10.887, de 18 de Junho de 2004, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.651, de 7 de Abril de 2008, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, 12.101, de 27 de Novembro de 2009, 12.429, de 20 de Junho de 2011, 12.462, de 4 de Agosto de 2011, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011; e da Outras Providencias.
...XI - o adicional noturno;. XII - o adicional por serviço ... percebidas em decorrência de local de trabalho" e do exercício de cargo em comissão ou de funç\xC3"... ou de adicional por serviço extraordinário, para efeito de cálculo do benefício a ser ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...ção do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco ... compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta ...
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DECRETO LEI Nº 1535, DE 13 DE ABRIL DE 1977. Altera o Capitulo Iv do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Ferias, e da Outras Providencias.
... § 5º Os adicionais por trabalho extraordinário, noturno, insalubre ou perigoso serão computados no salário que servirá ...
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Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nos 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
...órias pagas em decorrência de local de trabalho;. VIII - a parcela percebida em decorrência do ...XI - o adicional noturno;. #Incluído pela Medida Provisória nº 556, de ...XII - o adicional por serviço extraordinário;. #Incluído pela Medida Provisória nº 556, de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 441, DE 29 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação da Composição Remuneratoria das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que Trata o Artigo 2 da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que Trata a Lei 9.657, de 3 de Junho de 1998, Dos Cargos do Grupo Defesa Aerea e Controle de Trafego Aereo - Grupo Dacta, de que a Lei 10.551, de 13 de Novembro de 2002, Dos Empregos Publicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas Hfa, de que Trata a Lei 10.225, de 15 de Maio de 2001, da Carreira de Supervisor Medico-pericial, de que Trata a Lei 9.620, de 2 de Abril de 1998, das Carreiras da Area de Ciencia e Tecnologia, de que Trata a Lei 8.691, de 28 de Julho de 1993, do Plano de Carreiras de Cargos da Fiocruz, de que Trata a Lei 11.355, de 19 de Outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes Dnit, de que Trata a Lei 11.171, de 2 de ...
..., da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de ... pela prestação de serviço extraordinário... de serviço extraordinário ou adicional noturno...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-14159/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Diciembre de 2000
TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM HORÁRIO NOTURNO. CUMULATIVIDADE DE ADICIONAIS. T RABALHO DE SOBREJORNADA EM PERÍODO NOTURNO, por se caracterizar mais penoso que o realizado em período diurno, implica dupla majoração dos adicionais noturno e de hora extra. Revista não provida. \ \
...A C Ó R D Ã O. 4ª TURMA. JCBG/rr/ac. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO EM HORÁRIO NOTURNO. CUMULATIVIDADE DE ADICIONAIS. T RABALHO DE ... -
LEI 13328 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA, TRANSFORMA E EXTINGUE CARGOS E FUNÇÕES; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES; ALTERA A REMUNERAÇÃO DE MILITARES DE EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS; ALTERA DISPOSIÇÕES SOBRE GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO; DISPÕE SOBRE A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA FACULTATIVA SOBRE PARCELAS REMUNERATÓRIAS; E MODIFICA REGRAS SOBRE REQUISIÇÃO E CESSÃO DE SERVIDORES.
... CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO. Art. 52. A Lei nº 11.355, de 19 de outubro ... daquelas recebidas a título de adicional noturno ou de adicional por serviço extraordinário, ...
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DEC 8690 de 11/03/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A GESTÃO DAS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DO SISTEMA DE GESTÃO DE PESSOAS DO PODER EXECUTIVO FEDERAL.
... de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho; . VIII - contribuição normal para entidade ... pela prestação de serviço extraordinário; . X - adicional noturno; . XI - adicional de ...
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Acórdão Nº 0020055-02.2019.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 30-06-2020
EMENTA ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA 60, II, DO TST. O trabalho prestado durante todo o horário noturno e prorrogado para após as 5h da manhã garante o adimplemento do adicional noturno e a observância da hora reduzida noturno também após as 5h, conforme Súmula 60, II, do TST. A prorrogação prevista na referida Súmula não se restringe ao trabalho ordinário, mas também ao trabalho extraordinário que...
...RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA. EMENTA ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA 60, II, DO TST. O trabalho prestado durante todo o horário ... restringe ao trabalho ordinário, mas também ao trabalho extraordinário que ultrapassa o término do período noturno. Entendimento aplicável, ... -
Acórdão Nº 0021027-28.2018.5.04.0404 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 18-12-2019
EMENTA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA 60, II, DO TST . O trabalho prestado durante todo o horário noturno e prorrogado para após as 5h da manhã garante o adimplemento do adicional noturno e a observância da hora reduzida noturno também após as 5h, conforme Súmula 60, II, do TST. A prorrogação prevista na referida Súmula não se restringe ao trabalho...
...ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA 60, II, DO TST. O trabalho prestado durante todo o horário ... restringe ao trabalho ordinário, mas também ao trabalho extraordinário que ultrapassa o término do período noturno. Entendimento aplicável, ... -
Acórdão Nº 0020391-98.2015.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 29-11-2017
ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA 60, II, DO TST. O trabalho prestado durante todo o horário noturno e prorrogado para após as 5h das manhã garante o adimplemento do adicional noturno e a observância da hora reduzida noturno também após as 5h, conforme Súmula 60, II, do TST. A prorrogação prevista na referida Súmula não se restringe ao trabalho extraordinário, mas também ao trabalho ordinário que...
...RELATOR: JANNEY CAMARGO BINAEMENTA ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA 60, II, DO TST. O trabalho prestado durante todo o horário ... prevista na referida Súmula não se restringe ao trabalho extraordinário, mas também ao trabalho ordinário que ultrapassa o término do período ... -
Lei nº 4.860 de 26/11/1965. DISPÕE SOBRE O REGIME DE TRABALHO NOS PORTOS ORGANIZADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de serviço serão diurno, entre 7 (sete) e 19 (dezenove) horas, e noturno, entre 19 (dezenove) e 7 (sete) horas do dia seguinte, .. VETADO .. A hora ...árias a que está obrigado, o pessoal prestará serviço extraordinário nas horas destinadas à refeição e descanso, e nas prorrogações, ...
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Processo nº 0016642-50.2013.8.19.0014 de Sexta Câmara Cível, 8 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE VENCIMENTOS. AUXILIAR DE VIGILÂNCIA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PEDIDO DE PAGAMENTO DE VERBAS DE HORAS EXTRAS, ADICIONAL DE RISCO DE VIDA, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, ADICIONAL NOTURNO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PARTE AUTORA QUE N
...DE . PERICULOSIDADE, . ADICIONAL NOTURNO", ADICIONAL POR . TEMPO DE SERVIÇO \xC2"...QUE NÃO COMPROVA O TRABALHO . EXTRAORDINÁRIO . E . O . TRABALHO . ... -
Acórdão nº 955304 de Primeira Turma, 17 de Noviembre de 2016
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO. DURAÇÃO DO TRABALHO. HORAS IN ITINERE. ADICIONAL NOTURNO E DE INSALUBRIDADE. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Inviável o processamento do recurso...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000059-81.2012.5.06.0193), 06-10-2014
EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. TRABALHO EXTRAORDINÁRIO E NOTURNO. OCORRÊNCIA DE REGISTRO E QUITAÇÃO MEDIANTE RECIBO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE DIFERENÇAS A ADIMPLIR. Compulsando os documentos pertinentes à questão, constata-se mediante a análise dos cartões de ponto e fichas financeiras anexas às fls. 103/132 que, a cada mês, desde o início do contrato de trabalho, o reclamado...
...TRABALHO EXTRAORDIN Á RIO E NOTURNO. OCORR Ê NCIA DE REGISTRO E QUITA Ç Ã O MEDIANTE RECIBO DE PAGAMENTO. ... -
Acórdão Nº 0020602-13.2017.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 10ª Turma, 25-10-2019
ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA 60, II, DO TST. O trabalho prestado durante todo o horário noturno e prorrogado para após as 5h da manhã garante o adimplemento do adicional noturno e a observância da hora reduzida noturno também após as 5h, conforme Súmula 60, II, do TST. A prorrogação prevista na referida Súmula não se restringe ao trabalho ordinário, mas também ao trabalho extraordinário que...
...RELATOR: JANNEY CAMARGO BINA. EMENTA ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA 60, II, DO TST. O trabalho prestado durante todo o horário ... restringe ao trabalho ordinário, mas também ao trabalho extraordinário que ultrapassa o término do período noturno. Entendimento aplicável, ... -
Acórdão nº 1.0145.15.012191-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
Apelação cível - Ação de cobrança - Município de Juiz de Fora - Servidor - Lei Municipal 8.710 de 1995 - Adicional de horas extras - Serviço extraordinário - Trabalho além da jornada normal - Base de cálculo - Vencimento básico - Adicional noturno - Trabalho noturno comprovado - Recurso ao qual se dá provimento.1. Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Juiz de Fora, o servidor tem...
... para incluir na condenação o adicional noturno pelo mesmo divisor. Em suas razões de ... e emergência, na escala de 12 horas de trabalho por 36 de descanso. Sustenta que a Lei municipal .....)XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-117000-61.2007.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO AO PDV. QUITAÇÃO DAS PARCELAS E VALORES CONSTANTES DO RECIBO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. INTEGRAÇÃO DAS PARCELAS COMPLEMENTO ESPECIAL, DO ABONO SALARIAL E DA DIFERENÇA DA REMUNERAÇÃO NOTURNA. DESPROVIMENTO. Diante da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da...
...MINUTOS RESIDUAIS. Deve ser remunerado como extraordinário o tempo gasto pelo empregado quando ultrapassar, no total, dez minutos da ...HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ADICIONAL NOTURNO. REFLEXOS NO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO - DSR. Consignado pelo eg. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-73000-08.2008.5.09.0671 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - EMPRESA PÚBLICA - RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 589.998 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, ISONOMIA, MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 589.998, ocorrido em 20/3/2013, entendeu que...
... - IMPOSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO DO STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 589.998 - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE, ISONOMIA, ... REVEZAMENTO - CARACTERIZAÇÃO - DOIS TURNOS - HORÁRIO DIURNO E NOTURNO. Para a caracterização do trabalho em turnos de revezamento - e o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1123-70.2010.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - BANCO DE HORAS - INVALIDADE - PAGAMENTO DA HORA TRABALHADA E DO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO. Não tem validade o sistema de compensação anual de horários, realizado mediante banco de horas, quando habitualmente era extrapolado o limite de jornada diário de dez horas. Logo, é devido o pagamento das horas extraordinárias acrescidas do respectivo adicional....
... - INVALIDADE - PAGAMENTO DA HORA TRABALHADA E DO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO. Não tem validade o sistema de compensação anual de horários, ...Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. Cumprida majoritariamente a jornada no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-573-47.2011.5.04.0121 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARGUIÇÃO GENÉRICA DE AFRONTA À LEI N.º 5.584/60. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. 1. A fundamentação do recurso de revista no artigo 896, c, da Consolidação das Leis do Trabalho pressupõe, necessariamente, a indicação expressa do preceito tido por violado, nos termos do disposto na Súmula n.º 221 desta Corte superior. A arguição genérica de afronta à Lei n.º
...É devido, como labor extraordinário, o tempo integral destinado ao intervalo intrajornada, se não concedido ...Recurso de revista não conhecido. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. PRORROGAÇÃO DA JORNADA EM HORÁRIO DIURNO. 1. A regra ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-151-03.2010.5.09.0660 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Mayo de 2013
ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO EM HORÁRIO DIURNO. Conquanto a jornada de trabalho seja mista, não tem o condão de afastar a aplicação de tratamento diferenciado ao reclamante, ante a efetiva existência do desgaste provocado pelo trabalho noturno. O tratamento diferenciado corresponde a uma compensação na remuneração do empregado, por meio do pagamento do adicional noturno. Tanto que a
...A C Ó R D Ã O. (Ac. 5ª Turma). BP/sg/. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DO TRABALHO EM HORÁRIO DIURNO. Conquanto a jornada de ...extraordinário". A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com a S\xC3"...