Trabalho Intelectual, Tecnico e Manual

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5.144 documents for Trabalho Intelectual, Tecnico e Manual
  • PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Corte Regional, mediante a decisão recorrida, ainda que contrariamente ao interesse da parte recorrente, apresentou solução fundamentada para o conflito, rebatendo, no julgamento dos embargos de declaração, um a um dos argumentos levantados pela embargante, configurando-se efetiva e completa prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. ISONOMIA. A discussão, neste caso, não consiste na desigualdade entre empregados, em razão da diferença de trabalho entre esses, se intelectual, técnico ou manual, na forma do artigo 7º, inciso XXXII, da Constituição Federal. O que se pleiteia, na verdade, é o recebimento de indenização pecuniária paga por liberalidade do empregador ...

  • Embora a Lei n. 5.889/73, que rege o trabalho rural, mencione o direito à concessão do intervalo em questão conforme os usos e costumes da região, o Decreto n. 73.626/74, que regulamenta o referido diploma legal, obriga ao gozo de período de descanso mínimo de 1 hora (artigo 5º, § 1º). Rechaça-se, ainda, a tese de inaplicabilidade do artigo 71, § 4º, Consolidado, ao empregado rural, ante a elevação constitucional do princípio da isonomia entre trabalhadores urbanos e rurais. A Constituição Federal consagrou o mencionado o princípio, além de proibir distinções nas diversas categorias de trabalho (manual, técnico e intelectual), proibição esta extensível à diferenciação de salários (artigo 7º, incisos XXX e XXXIII, da Carta Magna), o que se coaduna com os princípios da proteção à dignidad...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO PROVIMENTO. Não constatado desvio de função nem a presença dos requisitos da equiparação salarial, não há falar em deferimento de diferenças ao empregado com base, unicamente, no princípio da isonomia. Se o reclamante não se afastou das funções próprias de seu emprego público, o fato de outros empregados exercerem algumas de suas atividades não implica, por si só, o direito à percepção de valores diferenciados pelo trabalhador. Incólumes os artigos 5º, caput, e 7º, XXX, da Constituição Federal. Por fim, não há falar em ofensa ao artigo 7º, XXXII, da Constituição Federal, quando não está a se discutir a existência de -distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos-. Agrav...

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    ... de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. ARTIGO 4. Considera-se como ...

  • RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. O Tribunal Regional não se pronunciou sobre o tema, nem foi instado a fazê-lo quando da oposição dos embargos de declaração, carecendo a matéria do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 297/TST. Revista não conhecida, no tema. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 297, III, DO TST. Tendo a parte recorrente oposto embargos declaratórios, com o fito de obter o pronunciamento da Corte de origem sobre questão jurídica em relação à qual não teria se manifestado, embora articulada no recurso ordinário, considera-se prequestionada tal questão, com base no item III da Súmula 297/TST. Ausente o prejuízo, não há falar em nulidade decorrente de negativa de prestação jurisdicional. Inteligência do art. 794 da CLT. Revi...

    ... reguladores de suas relações de trabalho, o que não afasta o direito ao tratamento .../88, que proíbe distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais ...

  • Embora a Lei n. 5.889/73, que rege o trabalho rural, mencione o direito à concessão do intervalo em questão conforme os usos e costumes da região, o Decreto n. 73.626/74, que regulamenta o referido diploma legal, obriga ao gozo de período de descanso mínimo de 1 hora (artigo 5º, § 1º). Rechaça-se, ainda, a tese de inaplicabilidade do artigo 71, § 4º, Consolidado, ao empregado rural, ante a elevação constitucional do princípio da isonomia entre trabalhadores urbanos e rurais. A Constituição Federal consagrou o mencionado o princípio, além de proibir distinções nas diversas categorias de trabalho (manual, técnico e intelectual), proibição esta extensível à diferenciação de salários (artigo 7º, incisos XXX e XXXIII, da Carta Magna), o que se coaduna com os princípios da proteção à dignidad...

  • RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO COMO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. PROCESSAMENTO DE DOCUMENTOS. Em princípio, demonstrado o desempenho de atividades-fim do tomador de serviços, seria a hipótese de se aplicar os efeitos jurídicos decorrentes da terceirização ilícita (Súmula 331, I/TST), situação que autoriza o reconhecimento do vínculo justrabalhista do trabalhador diretamente com o Banco tomador de serviços. Contudo, em face dos limites do pleito contidos na petição inicial, no caso concreto, reconhece-se o direito da empregada à incidência, sobre o contrato de trabalho, de todas as normas pertinentes à efetiva categoria obreira, corrigindo-se a eventual defasagem de parcelas ocorrida em face do artifício terceirizante. Ressalte-se que a terceiri...

    ..., que proíbe a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais ...

  • RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO DO EMPREGADO COMO BANCÁRIO. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DOS BANCÁRIOS. PROCESSAMENTO DE DOCUMENTOS. Em princípio, demonstrado o desempenho de atividades-fim do tomador de serviços, seria a hipótese de se aplicar os efeitos jurídicos decorrentes da terceirização ilícita (Súmula 331, I/TST), situação que autoriza o reconhecimento do vínculo justrabalhista do trabalhador diretamente com o Banco tomador de serviços. Contudo, em face dos limites do pleito contidos na petição inicial, no caso concreto, reconhece-se o direito da empregada à incidência, sobre o contrato de trabalho, de todas as normas pertinentes à efetiva categoria obreira, corrigindo-se a eventual defasagem de parcelas ocorrida em face do artifício terceirizante. Ressalte-se que a terceiri...

    ..., que proíbe a distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE COMO BANCÁRIA. SALÁRIO EQUITATIVO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º, caput e I, da CF, deve ser determinado o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE COMO BANCÁRIA. SALÁRIO EQUITATIVO. Realizando o Reclamante atividades comuns àquelas desempenhadas pelos bancários, não há como se lhe negar os direitos assegurados a essa categoria profissional, sob pena de desprestígio do trabalhador e premiação da discriminação, repugnada pela ordem jurídica. Prevalece o direito do empregado à incidência, sobre o contrato de trabalho...

  • Embora a Lei n. 5.889/73, que rege o trabalho rural, mencione o direito à concessão do intervalo em questão conforme os usos e costumes da região, o Decreto n. 73.626/74, que regulamenta o referido diploma legal, obriga ao gozo de período de descanso mínimo de 1 hora (artigo 5º, § 1º). Rechaça-se, ainda, a tese de inaplicabilidade do artigo 71, § 4º, Consolidado, ao empregado rural, ante a elevação constitucional do princípio da isonomia entre trabalhadores urbanos e rurais. A Constituição Federal consagrou o mencionado o princípio, além de proibir distinções nas diversas categorias de trabalho (manual, técnico e intelectual), proibição esta extensível à diferenciação de salários (artigo 7º, incisos XXX e XXXIII, da Carta Magna), o que se coaduna com os princípios da proteção à dignidad...

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