Trafico branco

  • Receive alerts:
  • by e-mail
    Your information will be added to a database with the sole purpose of serving your subscription. This database is the exclusive property of vLex Networks S.L. and will never be shared with any other company. By sending your request you accept the Data Protection Policy of vLex Networks S.L.
  • via RSS

More than 10.000 documents for Trafico branco
  • CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. OPERAÇÕES DA POLÍCIA FEDERAL ("OURO BRANCO" E "SEMILLA"). AÇÕES PENAIS NOS JUÍZOS FEDERAIS DOS ESTADOS DE MATO-GROSSO E SÃO PAULO. ALEGADA LITISPENDÊNCIA. IDENTIDADE DE APENAS UM FATO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA DO MPF-SP NESSA PARTE. BIS IN IDEM AFASTADO. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS. COMPLEXIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. FACULDADE DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Nos casos em que a reunião dos processos, mesmo diante da configuração da conexão, se torne inconveniente, seja em razão da complexidade da ação penal, da pluralidade de réus ou de qualquer outro motivo relevante, o Juiz da instrução pode se valer da regra contida no artigo 80 do Código de Processo Penal, para manter...

  • HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO URSO BRANCO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM ATUAÇÃO EM DIFERENTES UNIDADES DA FEDERAÇÃO. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES E DE VALORES. PACIENTE QUE PERMANECE FORAGIDO HÁ MAIS DE QUATRO ANOS. REITERAÇÃO NA CONDUTA CRIMINOSA. PERICULOSIDADE CONCRETA EVIDENCIADA. Por força do princípio constitucional da presunção de inocência, as prisões de natureza cautelar – assim entendidas as que antecedem o trânsito em julgado da decisão condenatória – são medidas de índole excepcional, que somente podem ser decretadas (ou mantidas) caso venham acompanhadas de efetiva fundamentação. No caso presente, a medida extrema se encontra devidamente justificada, pois o paciente é acusado de integrar org...

  • Ana Branco Rosângela, modelo que é vítima do tráfico de pessoas na novela das 21h, "Salve Jorge", expôs um lado de Paloma Bernardi até então ignorado pelo público.

  • Habeas Corpus Tráfico de entorpecentes Apreensão de seis porções de "maconha" (7,4g), doze pinos contendo pó branco semelhante a "cocaína" (3,4g), trinta e oito pedras de "crack" (2,8g), um comprimido de "cocaína" (147g) e R$63,00 (sessenta e três reais), bem como um tijolo de "maconha" (1.011,7kg) Alegação de violação de domicílio pelos policiais Inadmissibilidade Flagrante que se reveste de legalidade Crime permanente - Decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, fundada no fato de existir prova da materialidade delitiva e indícios de autoria Admissibilidade - Decisão que se encontra suficientemente fundamentada Necessidade da custódia da paciente para garantia da ordem pública e para conveniência da instrução criminal, que não fere o princípio da presunção de inocência...

  • HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. PACIENTE PRESO APÓS TER VENDIDO "DOIS SACOLÉS CONTENDO CERTA QUANTIDADE DE PÓ BRANCO IDENTIFICADO COMO CLORIDRATO DE COCAÍNA", ESTANDO, AINDA, DE POSSE DE "UM SACOLÉ CONTENDO ERVA SECA PICADA, IDENTIFICADA COMO CANNABIS SATIVA, MAIS CONHECIDA COMO 'MACONHA'". LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NA LEI N.º 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PLEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. É firme a orientação da Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a vedação expressa da liberdade provisória nos crimes de tráfico ilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficient...

  • Habeas Corpus - Tráfico de Drogas e Receptação- Domicílio - Prisão em Flagrante - Utilização Inadequada da Estreita Via do Habeas Corpus para Discussão Acerca da Autoria dos Crimes - Necessidade de Manutenção da Prisão Cautelar - Aplicação do Princípio da Confiança no Juiz do Processo - Condições Subjetivas Favoráveis - Insuficiência - Constrangimento Ilegal Inexistente - Ordem Denegada. I - Paciente Presa em Flagrante no Dia 05/10/2009, Acusado da Prática de Tráfico de Drogas e Receptação, por Ser Encontrado em Sua Residência Dois Sacos de Cimento Branco, Normalmente Utilizados para Misturar Com Crack e 2,07 Kg (Dois Quilos e Setenta Gramas) de Crack, Distribuídos em Dois Tabletes Enrolados em Plásticos e Cinco Bolas Enroladas em Fita Adesiva, Dentro de um Baú em um dos Quartos. Além D...

  • APELAÇÃO ¿ TRÁFICO DE DROGAS ¿ EXPEDIÇÃO VIA RODOVIÁRIA ¿ ÔNIBUS COMUM ¿ DEPOIMENTOS POLICIAIS ¿ DENUNCIADO QUE ESPERAVA PASTA ¿ GOL BRANCO ¿ PROVA CONVINCENTE. Agente que expede de uma cidade para outra numa pasta contendo 50g de cocaína, via ônibus de linha, flagrado quando esperava na outra cidade a pasta com a droga comete o delito do art. 33 da Lei 11.343/06. Convincentes os depoimentos dos Policiais Federais que obtiveram a informação e aguardaram na Rodoviária quando entregue a pasta. PROVIDO. (Apelação Crime Nº 70032893976, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elba Aparecida Nicolli Bastos, Julgado em 17/12/2009)

  • APELAÇÃO CRIME. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECEBIMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE FALSA IDENTIDADE. Pela ineficácia absoluta do meio, o fato narrado na denúncia seria um crime impossível, o que o torna atípico ¿ e inviável, por conseqüência, o recebimento da inicial. DELITO DE RECEPTAÇÃO. Para o delito de receptação restar configurado, não basta que o agente adquira, receba, transporte ou oculte coisa que saiba ser produto de crime. A coisa produto de crime deve, necessariamente, ter valor patrimonial, o que não ocorre quando se trata de uma folha de cheque em branco. Precedentes do STJ. DELITOS DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA TRÁFICO DE DROGAS. A denúncia, como se sabe, precisa estar baseada em mínimos indícios da ocorrência de um fato típico, o que não ocorre no caso em...

  • FOTO: ANA BRANCO PMs observam a Rocinha da casa que foi da mulher de um chefe do tráfico, preso no processo de pacificação da favela.

  • - PENAL. TRAFICO ILICITO DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE. LEI 6368/76, ARTIGO NORMA PENAL EM BRANCO. PORTARIA DO DIMED, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, CONTENEDORA DA LISTA DE SUBSTANCIAS PROSCRITAS. LANCA-PERFUME: CLORETO DE ETILA. I. O paciente foi preso no dia 01.03.84, por ter vendido lanca-perfume, configurando o fato o delito de trafico de substancia entorpecente, ja que o cloreto de etila estava incluido na lista do DIMED, pela Portaria de 27.01.1983. Sua exclusão, entretanto, da lista, com a Portaria de 04.04.84, configurando-se a hipótese do 'abolitio criminis'. A Portaria 02/85, de 13.03.85, novamente inclui o cloreto de etila na lista. Impossibilidade, todavia, da retroatividade desta. II. Adoção de posição mais favoravel ao réu. III. H.C. deferido, em parte, para o fim de anular a conden...

ver las páginas en versión mobile | web

ver las páginas en versión mobile | web

© Copyright 2014, vLex. All Rights Reserved.

Contents in vLex Brazil

Explore vLex

For Professionals

For Partners

Company