Tráfico Internacional de Pessoas
- LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
..., ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos ..., direitos e valores oriundos do crime de tráfico ilícito de drogas e que tenham sido objeto de ...ência de tratado ou convenção internacional e por solicitação de autoridade estrangeira ...
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Tráfico internacional de pessoas e a busca da dignidade perdida
O presente trabalho aborda a questão do tráfico ilícito de seres humanos, discutindo as dificuldades conceituais desse delito internacional e os instrumentos internacionais e nacionais que visam prevenir e coibir esse tipo de crime. Por fim, enfatiza a concretização material da dignidade da pessoa humana no plano nacional e internacional como forma de atenuar as consequências deste crime na vida...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.
..., ou existentes em nome de interpostas pessoas, que sejam instrumento, produto ou proveito dos ...ência de tratado ou convenção internacional e por solicitação de autoridade estrangeira ..., direitos e valores oriundos do crime de tráfico ilícito de drogas e que tenham sido objeto de ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... novembro de 1969, entrou em vigor internacional em 18 de julho de 1978, na forma do segundo ...ão ou a servidão, e tanto estas como o tráfico de escravos e o tráfico de mulheres são ...ção de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado:. b) o serviço ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
..., participado de atos terroristas ou tráfico de drogas;. IV - sejam considerados culpados de ..., instaurado contra o peticionário e pessoas de seu grupo familiar que o acompanhem. § 1º Se ... e com as demais fontes de direito internacional dos refugiados:. I - analisar o pedido e declarar ...
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Justiça Federal de SP condena 26 pessoas por tráfico internacional
Justiça Federal de SP condena 26 pessoas por tráfico internacional
A Justiça Federal de São Paulo condenou 26 pessoas acusadas de ligação com tráfico de drogas internacional a partir de portos brasileiros, principalmente o Porto de Santos. Somadas, as penas aplicadas pelo juiz Silvio Gemaque, da 9ª Vara Criminal ... -
PF prende 15 pessoas e desarticula tráfico internacional de drogas em Viracopos
PF prende 15 pessoas e desarticula tráfico internacional de drogas
A Polícia Federal prendeu nesta terça-feira (6/7) 15 pessoas envolvidas com um esquema de facilitação do envio de cargas de cocaína para o exterior por meio do aeroporto de Viracopos, em Campinas. Outros dois acusados de tráfico internacional de d... -
DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... da Criança, a qual entrou em vigor internacional em 02 de setembro de 1990, na forma de seu artigo ... e deveres de seus pais, tutores ou outras pessoas responsáveis por ela perante a lei e, com essa ...ças sejam utilizadas na produção e no tráfico ilícito dessas substâncias. Artigo 34. Os ...
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Acórdão nº 2012/0178152-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. ARGUMENTO SUPERADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
...RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO INTERNACIONAL DE . ...crimes de tráfico internacional de pessoas" praticados em maio de 2005, assim . como \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0123914-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CRIMES SUPOSTOS: FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL (ARTS. 228 E 231 DO CP). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA BRASILEIRA. REGULARIDADE DA DECISÃO ...
...TRÁFICO...se configuraria o "tráfico de pessoas"\", para os fins do Protocolo . Adicional \xC3"... PROSTITUIÇÃO E TRÁFICO INTERNACIONAL DE . ... -
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...ão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Parágrafo ... ocorridos, preservando a identidade das pessoas, conforme orientações emanadas da União. ...TÍTULO V Da cooperação internacional. ARTIGO 65. De conformidade com os princípios da ...
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante ... estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no território ...Tráfico internacional de arma de fogo. ARTIGO 18. ...
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PF deflagra Operação Salve Jorge no AM contra tráfico internacional de pessoas
Agência O Globo - RIO - Trinta agentes da Polícia Federal cumprem nesta manhã de sexta-feira cinco mandados de busca e apreensão e outros cinco de condução coercitiva contra suspeitos de organização criminosa para o tráfico internacional de pessoas p...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO CURAÇAO. CRIME DE EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22 DA LEI 7.492/86. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. CONEXÃO INSTRUMENTAL. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. PROVA PRODUZIDA NO EXTERIOR. COMPARTILHAMENTO. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE USO DAS PROVAS COLHIDAS NO EXTERIOR E DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PARÂMET
...JURÍDICA INTERNACIONAL. PROVA PRODUZIDA NO EXTERIOR. . ... transnacionais, como o tráficoo . internacional de pessoas... -
Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... estrangeiros em competição internacional oficial de tiro realizada no País, de transitar ...) o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoas ...tráfico...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... artísticas brasileiras no ambiente internacional; dar suporte à presença desses produtos nos ...ções da sociedade civil, fundações, pessoas físicas e jurídicas que se mobilizem para a ...Contribuir para o combate ao tráfico ilícito de bens culturais. 1.8. 6 Estabelecer o ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... que a Convenção entrou em vigor internacional, bem como para o Brasil, em 14 de dezembro de ... si, com o apoio e a participação de pessoas e grupos que não pertencem ao setor público, ...Artigo 18. Tráfico de influências. Cada Estado Parte ...
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Acórdão nº 2014/0307471-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOAS PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. APELO INCLUÍDO EM PAUTA PARA JULGAMENTO EM DATA PRÓXIMA. RÉU CONDENADO À GRANDE QUANTIDADE DE PENA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. MEDIDAS...
...EMENTA. HABEAS . CORPUS. . TRÁFICO . INTERNACIONAL . DE . PESSOAS . PARA . ... -
Em vigor
Código Penal
...ções, tratados e regras de direito internacional", ao crime cometido no território nacional. #Reda\xC3"...TÍTULO IV Do concurso de pessoas. Regras comuns às penas privativas de liberdade. ... por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... que a Convenção ora promulgada entrou em vigor internacional em 11 de novembro de 1990,. DECRETA:. Art. 1° A Convenção Contra o ...Decididas a privar as pessoas dedicadas ao tráfico ilícito do produto de suas atividades criminosas e ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... casos, estabelecida mediante acordo internacional, que observará o prazo de estada do turista ...á residência permanente às vítimas de tráfico de pessoas no território nacional, ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do ...VI - acessibilidade para o uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. § ... atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
...ções, tratados e regras de direito internacional", ao crime cometido, no todo ou em parte no territ\xC3"... "brasileiro" ou "nacional", compreende as pessoas enumeradas como brasileiros na Constituição do ...Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Organização da Aviação Civil Internacional, o que não implica o reconhecimento de Estado, ...ério das Relações Exteriores, a outras pessoas não elencadas nas demais hipóteses previstas ...f) tenha sido vítima de tráfico de pessoas, trabalho escravo ou violação de ...