Tráfico Interno de Pessoas
- LEI 13344 de 06/10/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE PREVENÇÃO E REPRESSÃO AO TRÁFICO INTERNO E INTERNACIONAL DE PESSOAS E SOBRE MEDIDAS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS; ALTERA A LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), E O DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL); E REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 (CÓDIGO PENAL).
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Em vigor
Lei No 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências
... de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante ... de fiscalização e de controle interno. #Incluído pela Lei nº 12.993, de 2014. § ...Tráfico internacional de arma de fogo. ARTIGO 18. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11106, DE 28 DE MARÇO DE 2005. Altera os Artigos 148, 215, 216, 226, 227, 231 e Acrescenta o Artigo 231-a Ao Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal e da Outras Providencias.
... com o concurso de 2 (duas) ou mais pessoas;. II - de metade, se o agente é ascendente, ..."CAPÍTULO V. DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOAS. ...231-A: . "Tráfico interno de pessoas. Art. 231-A. Promover, intermediar ou ...
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
..., participado de atos terroristas ou tráfico de drogas;. IV - sejam considerados culpados de ..., instaurado contra o peticionário e pessoas de seu grupo familiar que o acompanhem. § 1º Se ...ARTIGO 13. O regimento interno do CONARE será aprovado pelo Ministro de Estado ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... ou complementar da que oferece o direito interno dos Estados americanos;. Considerando que esses ...ão ou a servidão, e tanto estas como o tráfico de escravos e o tráfico de mulheres são ...ção de particulares, companhias ou pessoas jurídicas de caráter privado:. b) o serviço ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
...Decididas a privar as pessoas dedicadas ao tráfico ilícito do produto de suas atividades criminosas e ... exclusivamente às autoridades dessa outra Parte, por seu direito interno. . ARTIGO 3. Delitos e Sanções. 1 - Cada uma das Partes adotará as ...
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Em vigor
Código Penal
...TÍTULO IV Do concurso de pessoas. Regras comuns às penas privativas de liberdade. ... por crime hediondo, prática da tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e ... ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... a economia da cultura, o mercado interno, o consumo cultural e a exportação de bens, ...ções da sociedade civil, fundações, pessoas físicas e jurídicas que se mobilizem para a ...Contribuir para o combate ao tráfico ilícito de bens culturais. 1.8. 6 Estabelecer o ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... si, com o apoio e a participação de pessoas e grupos que não pertencem ao setor público, ... d) Um mecanismo eficaz de exame interno, incluindo um sistema eficaz de apelação, para ...Artigo 18. Tráfico de influências. Cada Estado Parte ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...VI - acessibilidade para o uso por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. § ... aos órgãos de controle externo e interno. ARTIGO 7. No caso de licitação para ... atividades de prevenção, repressão ao tráfico ilícito e à produção não autorizada de ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
...I- entrevistar pessoas;. II- requisitar, de repartições ou ...SEÇÃO II Do trabalho interno. ARTIGO 31. O condenado à pena privativa de ..., para os fins deste artigo, o crime de tráfico de drogas previsto no § 4º do art. 33 da Lei ...