transação direito civil
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... : pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, com a qual o financiado pelo ... o acesso e a adesão do devedor a transação resolutiva de litígio relativa à cobrança de ... ória, nos termos da legislação processual civil, contra o empregador ou a instituição ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ... Civil Brasileiro ... ARTIGO 23 ... se as partes não tiverem formalizado transação amigável para solucioná-la, o oficial remeterá ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... em que o ganho de capital decorra de transação efetuada com: ... I - pessoa jurídica que ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal ... Parágrafo único ... I – se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... A arbitragem poderá ser de direito ou de eqüidade, a critério das partes ... I - o nome, profissão, estado civil e domicílio das partes; ... II - o nome, ... e a sentença homologatória de transação ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... necessrio para evitar o perecimento de direito ... SUBSEO III. Da Mediao Judicial ... , somente podero ser responsabilizados civil, administrativa ou criminalmente quando, mediante ...
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Lei nº 14.119 de 13/01/2021. Institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais; e altera as Leis n°s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973, para adequá-las à nova política.
... transação de natureza voluntária, mediante a qual um ... : poder público, organização da sociedade civil ou agente privado, pessoa física ou jurídica, ... : pessoa física ou jurídica, de direito" público ou privado, ou grupo familiar ou comunit\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... e nos impressos utilizados na transação comercial; ... VIII - deixar de cumprir, no ... 3. do estado civil; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
... incluídos na transação e renunciar a quaisquer alegações de direito" sobre as quais se fundem as referidas impugnações ou recursos; e ... V \xE2\x80" ... 487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) ... § 1º A proposta de transação deferida importa em aceitação ...
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Em vigor
Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979. Dispõe sobre a Faixa de Fronteira, altera o Decreto-lei nº 1.135, de 3 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
... de imediata aplicação na construção civil, assim classificados no Código de Mineração; ... , do domínio, da posse ou de qualquer direito real sobre o imóvel; ... VI - ... de imóvel rural em liquidação de transação com pessoa jurídica nacional ou estrangeira por ...
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Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... fixados em regulamento, o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e ... que o autor renuncie expressamente ao direito sobre que se funda a ação (art. 269, inciso V, do Código de Processo Civil) ... Parágrafo único. Quando a ...
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Lei Complementar nº 157 de 29/12/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, A LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA), E A LEI COMPLEMENTAR Nº 63, DE 11 DE JANEIRO DE 1990, QUE 'DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E PRAZOS DE CRÉDITO DAS PARCELAS DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DOS ESTADOS E DE TRANSFERÊNCIAS POR ESTES RECEBIDOS, PERTENCENTES AOS MUNICÍPIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS'.
... as disposições deste artigo, o direito à restituição do valor efetivamente pago do ... íticos de 5 (cinco) a 8 (oito) anos e multa civil de até 3 (três) vezes o valor do benefício ... em favor do Município onde ocorreu a transação comercial, desde que ambos os estabelecimentos ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Lei nº 14.206 de 27/09/2021. Institui o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e); e altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994.
... do setor de transportes e da sociedade civil, com finalidade de propor, coordenar, acompanhar, ... DT-e será gerado por pessoa jurídica de direito privado denominada entidade geradora de DT-e, ... o caput deste artigo e o valor da transação deverão ser identificados no DT-e emitido ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... relativas ao crédito educativo e ao penhor civil de bens de uso pessoal ou doméstico ... , que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o ... -Geral da Fazenda Nacional proposta de transação relativa a créditos inscritos em dívida ativa ...
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Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... da sentena condenatria, ressalvado o direito de lesado ou terceiro de boa-f ... #Includo ... artigo, no acarretaro responsabilidade civil ou administrativa ... 3o O Coaf ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... b) o valor da transação" não ultrapasse 200 (duzentas) vêzes o maior sal\xC3" ... cessionário ou promitente cessionário o direito a liquidar antecipadamente a dívida em forma ... 134, II, do Código Civil, atribuindo-se o caráter de escritura pública, ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... no caput deste artigo, resguardado o direito de regresso destes contra os primeiros ... o caput deste artigo e o valor da transação deverão ser identificados no DT-e emitido ... I - Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Carga (RCTR-C), ...
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Acórdão nº 2013/0414373-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ÊNCIA PRIVADA FECHADA E DIREITO CIVIL. RESGATE. ... PACTUAÇÃO DE TRANSAÇÃO PREVENDO A MIGRAÇÃO PARA ...
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Acórdão nº 2014/0084606-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ÊNCIA PRIVADA FECHADA E DIREITO CIVIL. RESGATE. ... PACTUAÇÃO DE TRANSAÇÃO PREVENDO A MIGRAÇÃO PARA ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... de grupo societário, de fato ou de direito; ... 68 desta Lei ou da transação prevista no art. 10-C da Lei nº 10.522, de 19 de ...
- Acórdão nº 2013/0228878-4 de T4 - QUARTA TURMA
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Em vigor
Código Penal Militar
... ível, salvo quanto aos efeitos de natureza civil ... Retroatividade de lei mais benigna ... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido, no todo ou em ... excedente a um quinto do valor da transação, seja alterando substância, qualidade ou ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... Públicos, estabelecidos pela legislação civil para autenticidade, segurança e eficácia dos ... ência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos ... se as partes não tiverem formalizado transação amigável para solucioná-la, o oficial remeterá ...