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transação penal na vLex Brasil.
"transação penal" em Jurisprudência
Recurso nº 2007.059.02804, Ponente Des. Antonio Jose Carvalho
"Habeas Corpus". Maus tratos. Agressão de mãe a filho menor fraturando-lhe o braço. Processo que correu no Juizado Especial. Transação penal ofertada, aceita e cumprida de boa-fé. ......Não pode o Ministério Público retratar-se de oferta de transação penal feita e já cumprida.Impossibilidade de ...
Recurso nº 83598, Ponente Min. Sepúlveda Pertence
Transação penal: pretenso condicionamento de sua eficácia ...... proposta a pretexto do não aperfeiçoamento da transação...
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"transação penal" em Legislação
DOU. Diario Oficial da União, 23 Julho 1969
Decreto Lei
... no mercado clandestino de títulos, ensejando a transação dos emitentes com os credores ou então a cobran......, as operações de liquidação dos títulos, por transação aprovada pelo Banco Central do Brasil, sob pena ...
Códigos - 27 Setembro 1995
..., sempre que possível, a conciliação ou a transação.
CAPÍTULO II Dos juizados especiais
...... e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
#(Inclu...
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"transação penal" em Doutrina
Revista Bonijuris - Núm. 502, Setembro 2005
...stado de São Paulo
)
Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRANSAÇÃO PENAL. PROPOSTA DE OFÍCIO PELO ...... ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA.
1. A proposta ...
Revista Novos Estudos Jurídicos - Núm. 13-1, Janeiro 2008
Neste artigo, faz-se a defesa da aplicação da prescrição ao ato infracional, como um exemplo a ser tomado em conta para a aplicação genérica das garantias conquistadas no âmbito penal à esfera do direito infracional. Neste caminho, ...
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