transação penal

Processo Nº 2007.059.02804 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro - Segunda Camara Criminal, de 29 Maio 2007

Recurso nº 2007.059.02804, Ponente Des. Antonio Jose Carvalho

"Habeas Corpus". Maus tratos. Agressão de mãe a filho menor fraturando-lhe o braço. Processo que correu no Juizado Especial. Transação penal ofertada, aceita e cumprida de boa-fé. ......Não pode o Ministério Público retratar-se de oferta de transação penal feita e já cumprida.Impossibilidade de ...

Acórdão Nº 83598 de Primeira Turma, de 14 Novembro 2003

Recurso nº 83598, Ponente Min. Sepúlveda Pertence

Transação penal: pretenso condicionamento de sua eficácia ...... proposta a pretexto do não aperfeiçoamento da transação...

DOU. Diario Oficial da União, 23 Julho 1969

DECRETO LEI Nº 697, DE 23 DE JULHO DE 1969. Dispõe Sobre o Registro Previsto No Artigo 1 do Decreto-lei 286, de 28 de Fevereiro de 1967, e da Outras Providencias.

Decreto Lei

... no mercado clandestino de títulos, ensejando a transação dos emitentes com os credores ou então a cobran�......, as operações de liquidação dos títulos, por transação aprovada pelo Banco Central do Brasil, sob pena ...

Códigos - 27 Setembro 1995

Lei dos Juizados Especiais

..., sempre que possível, a conciliação ou a transação. CAPÍTULO II Dos juizados especiais ...... e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis. #(Inclu�...

Revista Bonijuris - Núm. 502, Setembro 2005

Habeas Corpus - Transação Penal - Infração de Menor Potencial Ofensivo (STJ)

...stado de São Paulo ) Ementa DIREITO PROCESSUAL PENAL. TRANSAÇÃO PENAL. PROPOSTA DE OFÍCIO PELO ...... ARTIGO 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. A proposta ...

Revista Novos Estudos Jurí­dicos - Núm. 13-1, Janeiro 2008

Prescrição e ato infracional: um pano de fundo para a discussão sobre o curto e o longo prazo do discurso infracional

Neste artigo, faz-se a defesa da aplicação da prescrição ao ato infracional, como um exemplo a ser tomado em conta para a aplicação genérica das garantias conquistadas no âmbito penal à esfera do direito infracional. Neste caminho, ...