transacao penal requisitos

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  • AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO PARCIALMENTE. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. ETAPA DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. TRANSAÇÃO PENAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA LIMINAR. CARACTERIZAÇÃO. PEDIDO DE LIMINAR DEFERIDO EM PARTE PARA RESERVAR VAGA AO CANDIDATO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Na espécie, o cargo a ser preenchido é de inspetor penitenciário. O edital do concurso prevê o caráter eliminatório da etapa de investigação social. Todavia, considerando que ao agravado foi concedida suspensão condicional do processo penal, e que referido benefício está sendo cumprido, regularmente, presume-se que, ao final do prazo de dois anos, ocorrerá, conforme ...

  • HABEAS CORPUS. ABUSO DE AUTORIDADE (ARTIGOS 3º, ALÍNEA "I", E 4º, ALÍNEA "A", AMBOS DA LEI 4.898/1965). PACIENTE PATROCINADO POR DEFENSOR DATIVO. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CAUSÍDICO PARA APRESENTAR RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO. INDIGITADA IRREGULARIDADE DE CERTIDÃO NA QUAL SE ATESTOU QUE O ADVOGADO NÃO COMPARECEU AO CARTÓRIO APÓS CONTATOS TELEFÔNICOS. MATÉRIAS NÃO APRECIADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT QUANTO AO PONTO. As questões referentes à alegada nulidade do feito ante a ausência de intimação pessoal do advogado dativo para apresentar as razões do apelo interposto, e à apontada irregularidade da certidão que informou não ter ele comparecido ao cartório após contatos telefônicos, não foram objeto de análise perante a Co...

    ..., razão pela qual a respectiva ação penal não poderia ter sido processada e julgada pela ... AO PACIENTE, QUE PREENCHERIA OS REQUISITOS LEGAIS PARA A SUA OBTENÇÃO. MANIFESTAÇÃO ...1. A concessão de transação penal e de suspensão condicional do processo ao ...

  • AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA E INJÚRIA PRATICADOS POR ADVOGADO CONTRA MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI 9.099/95, NO QUE DISCIPLINA A TRANSAÇÃO PENAL E O SURSIS PROCESSUAL, BENEFÍCIOS INDEFERIDOS PELO MAGISTRADO ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS LEGAIS. NULIDADE DO PROCESSO. FALTA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. INSUBSISTÊNCIA DA PRETENSÃO, CONSIDERANDO O FATO DE A DEFESA NÃO HAVER FORMALIZADO O PEDIDO E O ADVOGADO ESTAR ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA E NÃO TER MANIFESTO INTERESSE EM SER ASSISTIDO POR REPRESENTANTE DA REFERIDA ENTIDADE. CONTROVÉRSIAS DECIDIDAS À LUZ DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA E COM BASE NAS PROVAS COLIGIDAS PARA O PROCESSO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁ...

  • RECURSO CRIME. ART. 60 DA LEI 9605/98. TRANSAÇÃO PENAL NÃO OFERECIDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PREJUÍZO CONFIGURADO PELA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. 1- Reconhecida a nulidade do feito por não ter sido ofertado ao autor do fato o benefício da transação penal, injustificadamente, mesmo preenchidos os requisitos legais. Afronta ao direito subjetivo do réu e à própria finalidade do JECRIM, que é a solução consensuada dos conflitos. 2- Anulado o feito, incide na espécie a prescrição da pretensão punitiva do Estado, razão por que é declarada extinta a punibilidade do autor do fato. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71002693398, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 13/09/2010)

  • PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". RELATOR. LIMINAR. INDEFERIMENTO. DECISÃO. TERATOLOGIA. SÚMULA N. 691/STF. TEMPERAMENTO. TRANSAÇÃO PENAL. DIREITO SUBJETIVO. LEI N. 9.099/1995, ARTIGO 72, § 2º. DENÚNCIA. RECEBIMENTO. NULIDADE. REQUISITOS. PRESUNÇÃO. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. CPP, ARTIGOS 28 C/C 3ª. APLICAÇÃO ANALÓGICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. Excepcionalmente tem-se admitido "habeas corpus" impetrado contra decisão do relator que indefere liminar, quando se tratar de ato flagrantemente teratológico. Temperamento do enunciado da Súmula n. 691, do Supremo Tribunal Federal. A transação penal não é "favor judicial". Inexistindo circunstâncias previstas no artigo 76, § 2º, da Lei n. 9.099/1995, "é direito penal público subjetivo de liberdade" do réu,...

  • AÇÃO PENAL PRIVADA. DELITO DE CALÚNIA. ART 138 DO CÓDIGO PENAL DESCLASSIFICADO PARA INJÚRIA. NULIDADES PROCESSUAIS. TRANSAÇÃO PENAL NÃO OFERECIDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PREJUÍZO CONFIGURADO. PROCESSO ANULADO. Reconhecida a nulidade do feito por não ter sido ofertado o benefício da transação penal, injustificadamente, uma vez preenchidos os requisitos legais. Inobservância dos princípios informadores dos Juizados Especiais, em especial, a solução consensuada dos conflitos de menor potencial ofensivo. 2- Anulado o feito a contar da audiência preliminar e, em consequência, declarada extinta a punibilidade do acusado pela incidência da prescrição. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71002460988, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 29/03/...

  • POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. MACONHA. ART. 28 DA LEI 11.343/06. TRANSAÇÃO PENAL NÃO OFERECIDA. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. PREJUÍZO CONFIGURADO. PROCESSO ANULADO. Reconhecida a nulidade do feito por não ter sido ofertado o benefício da transação penal, injustificadamente, uma vez preenchidos os requisitos legais. Inobservância dos princípios informadores dos Juizados Especiais, em especial, a solução consensuada dos conflitos de menor potencial ofensivo. 2- Anulado o feito, a fim de propiciar a propositura da transação penal. UNÂNIME. (Recurso Crime Nº 71002222834, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Cristina Pereira Gonzales, Julgado em 24/08/2009)

  • Habeas Corpus" - Processo Crime para Apuração de Delitos Previstos nos Artigos 323, 324 e 326 do Código Eleitoral - Ausência de Realização de Audiência Preliminar - Não-Incidência do Rito da Lei Nº 9.099/95 - Paciente Que Não Preenche os Requisitos para Transação Penal - Composição de Danos Civis Que Não É Aplicável Aos Feitos Eleitorais - Ordem Denegada.

  • HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 63, INCISO I, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E TRANSAÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. Modificada a imputação trazida pela denúncia, por outra que se amolde aos requisitos determinados pelo arts. 76 e 89 e da Lei n.º 9.099/1995, deve o juízo processante conferir oportunidade ao Ministério Público para que se manifeste sobre o oferecimento da suspensão condicional do processo e da transação penal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Ordem concedida para, anulando a condenação, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de facultar ao Ministério Público a possibilidade de formular proposta...

  • Apelação Criminal - Crime de injúria - Não apresentada proposta de transação penal pelo MP, pois o entendimento é de que em crime de ação penal privada incabível a transação penal apresentada de oficio pelo Juiz, como na hipótese dos autos - Há na doutrina e na jurisprudência entendimentos diversos sobre o cabimento da proposta de transação penal em ação penal privada - A transação penal é um direito subjetivo do autor do fato, desde que preenchidos os requisitos legais; conseqüentemente, o promotor deve oferecer a proposta para transação penal ? A Lei 9.099/95 aplica-se aos crimes sujeitos a procedimentos especiais, desde que obedecidos os requisitos autorizadores, permitindo a transação e a suspensão condicional do processo inclusive nas ações penais de iniciativa exclusivamente priva...

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