ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REALIZAÇÃO DE OBRAS EM CADEIA PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO - PREJUDICIALIDADE PARCIAL - INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PARA EXAMINAR O PLEITO - LESÃO GRAVE À ORDEM, À SAÚDE, À SEGURANÇA E À ECONOMIA PÚBLICA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DOS DETIDOS - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - IMPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, "CAPUT" E § 6º DA LEI Nº 8.437/1992. Se o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão monocrática concessiva da liminar já foi julgado, com apreciação da questão meritória, falece a competência a este Tribunal para analisar o pleito de suspensão de liminar, conquanto seja admissível o manejo do instrumento recursal e a contra...
... da liminar que determina a transferência dos detidos em cadeia pública, se nela se identif...
Representação. Determinações. Pedido De Reexame. Conhecimento. Provimento Parcial
... à revogação parcial do Termo de Transferência de Bens, sob a forma de cessão de crédito, firma..., R$ 8,4 bilhões de créditos a receber detidos pela União junto à ELETROBRÁS e ao BNDES seriam...
Após término da greve de bombeiros e policiais, Justiça pode transferir os 20 líderes presos
..., que vai pedir à Justiça a transferência dos militares presos em Bangu 1 para unidades pris...Detidos em Bangu 1 desde o último sábado, os 20 militare...
COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. VÍCIO OCULTO. DANOS NA EMBREAGEM E NOS FREIOS. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES GASTOS COM O CONSERTO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DA VENDEDORA, AINDA QUE TENHA HAVIDO INTERMEDIAÇÃO POR TERCEIRA. Desnecessária a produção de prova pericial, quando a prova documental acostada é apta a dirimir a controvérsia, porque suficiente a comprovar os defeitos no automóvel, verificados logo após o negócio. Não comporta acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a demandada firmou, na qualidade de arrendatária, o documento que autorizou a transferência do arrendamento e a venda do veículo para o autor, figurando, portanto, como parte legítima a responder à pretensão inicial. Prova oral que indica a in...
..., que alienou os direitos e ações detidos sobre o bem ao autor. Restando comprovada a ocorr...
PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS VARIG LOGÍSTICA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E VOLO DO BRASIL S.A. DESERÇÃO. Não há previsão legal de isenção de depósito recursal para empresas em recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/05. Inaplicabilidade da Súmula 86 do TST. Recurso não conhecido, por deserto. MÉRITO. RECURSO DAS RECLAMADAS TAP MANUTENÇÃO E ENGENHARIA BRASIL S.A., VRG LINHAS AÉREAS S.A. E GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A. SOLIDARIEDADE. Sucessão configurada em face da alienação, com mudança apenas do controle acionário, de empresa do grupo econômico, que faz parte do patrimônio deste, para outras empresas, em prejuízo aos direitos e créditos trabalhistas dos empregados que para o grupo prestam serviços, nos termos dos artigos 2o, 10 ...
... mediante contribuição dos créditos detidos por elas contra a Varig S.A, (fls. 214-24), compos...10 e 448 da CLT, quando ocorre transferência do bem econômico (incluídos empregados, clientel...
HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO PLAYBOY". TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E QUADRILHA. AUSÊNCIA DE REQUISIÇÃO. RÉU PRESO EM COMARCA DIVERSA. AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. COMPARECIMENTO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. Segundo o pacífico entendimento desta Corte, a falta de requisição de réu preso em comarca diversa para a audiência de oitiva de testemunhas de acusação constitui nulidade relativa, sendo indispensável a comprovação de prejuízo. "Não há falar em violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, pela ausência do réu na audiência de inquirição das testemu...
...Atualmente, para haver a simples transferência de um réu, preso, por exemplo, na Região Norte p... de instruções paralisadas e de acusados detidos provisoriamente sem julgamento por longos período...
Levantamento De Auditoria. Políticas Monetária, Cambial E Fiscal. Repasses De Resultados Positivos Do Banco Central Ao Tesouro Nacional E Coberturas De Resultados Negativos, Decorrentes Da Execução Das Políticas Cambial E Monetária. Ausência De Prejuízo À Execução Da Política Monetária. Ausência De Antinomia Entre Lei Nº 11.803/2008 E Lrf. Ciência. Arquivamento
...Agropecuárias ((BM) Transferências de Capital ((BM). Industriais ((BM) Remuneração ... reservas cambiais e derivativos cambiais detidos pelo Banco Central do Brasil sofra os efeitos das ...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EVASÃO DE DIVISAS. LEI Nº 7.492/86, ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, C/C O ART. 29 DO CÓDIGO PENAL. CIRCULAR 3.278/2005/BACEN. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (CPP, ART. 386, III). APELAÇÃO DO MPF DESPROVIDA. A conduta dos acusados não se adequou com perfeição ao tipo penal a eles imputado (art. 22, parágrafo único, primeira parte, da Lei n. 7.492/86), porquanto o montante apontado nos autos - R$ 13.306,00 - é inferior ao limite de US$ 100,000.00 (cem mil dólares) estabelecido pela Circular 3.278/2005/BACEN, não havendo que se falar, para excluí-la, em irretroatividade, até porque não se pode conceber a manutenção do depósito no valor isento, sem a antecedente remessa, de sorte que as disposições da aludida circular repercu...
...65 da Lei n. 9.069/95, "transferências internacionais, assim como ordens de pagamento e c... fiscal da declaração de ativos detidos no exterior que se justiça a previsão normativa ...
PENAL. PROCESSUAL PENAL. POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 417/2008. ALCANCE. ARTIGO 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL. QUADRILHA ARMADA. PORTE ILEGAL DE ARMAS. BIS IN IDEM. ARTIGO 304, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELAÇÕES DOS ACUSADOS DESPROVIDAS. ARTIGO 329, DO CÓDIGO PENAL. RESISTÊNCIA. ARTIGO 334, DO CÓDIGO PENAL. CONTRABANDO. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. Não merece acolhida a pretensão deduzida pelos acusados Gislaine Gomes da Silva e Rômulo Carvalho Lima, às fls. 1617 e 1619, no sentido de que fosse decretada a extinção da punibilidade quanto ao crime de porte ilegal de armas, em virtude da edição da Medida Provisória nº 417/2008, tendo em vista que a referida medida provisória benefici...
... dos Santos, foi abordada e seus ocupantes detidos. 08. Minutos após, o condutor do veículo VW GOLF... pedido subsidiário no sentido da transferência, do veículo em questão, do pátio da polícia fe...
HABEAS CORPUS. ROUBO. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE PRAZO. PERICULOSIDADE DO AGENTE. Havendo indícios a apontar a participação em assalto e diante da aparente periculosidade do paciente (emprego de armas de grosso calibre e privação de liberdade de uma das vítimas), legitima-se a segregação cautelar do paciente. Não ocorre excesso de prazo quando a demora da instrução tem se ocasionado, principalmente, por diversos percalços empregados pela defesa dos corréus. Além disso, por necessidade de segurança, os suspeitos estão presos em acusados comarca distante da que se processa o feito, o que não pode ser atribuído ao mecanismo da Justiça. Denegaram a ordem de habeas corpus. Unânime. (Habeas Corpus Nº 70029199460, Sexta Câmara Criminal, T...
..., sendo então necessária a transferência do paciente e dos réus Vilmar Gomes de Andrade e ... de Ijuí, onde atualmente se encontram detidos (fl. 453). 3) Em 22.10.2008 o Ministério Público...
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