Transferência de Detidos
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... as ações, sempre que possível, promovendo sua transferência a outras entidades públicas, mediante convênios de delegação, ou a ... os acervos técnicos, incluindo registros, dados e informações, detidos por órgãos e entidades do Ministério dos Transportes encarregados, até ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... b) a transferência, para a iniciativa privada, da execução de serviços públicos ... de alienação de ações, bens ou direitos quando diretamente detidos pela União ... ARTIGO 16 ... As empresas incluídas no ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... á a extinção imediata de garantias fidejussórias e de créditos detidos por um devedor em face de outro ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... d) simula a transferência de seu principal estabelecimento com o objetivo de burlar a legislação ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Marcelinho Carioca: transferência via Pix foi ‘pista’ para encontrar primeiros suspeitos detidos
Fontes ligadas à investigação dão conta que uma transferência de 30 mil reais foi o caminho usado pela polícia para chegar aos três suspeitos presos nesta manhã por envolvimento no caso do sequestro de Marcelinho Carioca. Os três apreendidos foram in...
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Marcelinho Carioca: transferência via Pix foi ‘pista’ para encontrar primeiros suspeitos detidos
Fontes ligadas à investigação dão conta que uma transferência de 30 mil reais foi o caminho usado pela polícia para chegar aos três suspeitos presos nesta manhã por envolvimento no caso do desaparecimento de Marcelinho Carioca. Os três apreendidos fo...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 141 desta Lei à transferência dos bens à sociedade, ao fundo ou ao veículo de investimento mencionados ... á a extinção imediata de garantias fidejussórias e de créditos detidos por um devedor em face de outro ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... III - de alienação de ativos detidos pelo condomínio ... SEÇÃO I. Ajuste a Valor Presente ... , quando liquidados em caixa ou outro ativo, ou depois da transferência da propriedade definitiva das ações ou opções, quando liquidados com ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... III – autorizar a constituição, o funcionamento, a transferência de controle, a fusão, a cisão e a incorporação de instituições ... : os valores, os bens, os direitos e os ativos de qualquer natureza detidos fora do território nacional por residentes; ... II – capitais ...
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Cruz Vermelha e Crescente vermelho confirmam participação na libertação de reféns
... nesta quinta-feira que iro participar da transferncia dos refns detidos na Faixa de Gaza, de acordo com o Haaretz. O primeiro grupo, que ser ...
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Acordão do Quinta Turma, 25-09-2018
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, FALSIDADE IDEOLÓGICA, LAVAGEM DE DINHEIRO E PECULATO. DIRETOR PRESIDENTE DE AUTARQUIA MUNICIPAL QUE A TERIA LESADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO NÃO PROVIDO, NA LINHA DO PARECER MINISTERIAL. 1. As instâncias ordinárias enxergaram indícios de que o recorrente e outros teriam perpetrado os delitos de associação...
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Acórdãos nº 2142051-44.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 19 de Octubre de 2016
... agrava, aduzindo que os registros das marcas são detidos por terceiro, ausente anotação de transferência junto ao ...
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Acordao N° 1292539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Objeto. Obrigação de fazer. Desmembramento e transferência de titularidade de imóvel. Multa por descumprimento da obrigação. Incidência. Penhora. Indicação. Direitos possessórios detidos pela obrigada. Imóvel. Registro imobiliário. Inexistência. Imóvel pendente de regularização. Unidade imobiliária objeto de partilha. Cessão de...
... OBJETO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESMEMBRAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE ... TITULARIDADE DE IMÓVEL. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ... INCIDÊNCIA. PENHORA. INDICAÇÃO. DIREITOS POSSESSÓRIOS DETIDOS PELA ... OBRIGADA. IMÓVEL. REGISTRO IMOBILIÁRIO. INEXISTÊNCIA. IMÓVEL ... -
Lei Complementar nº 159 de 19/05/2017. Institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000, e nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
... , ajuste ou outros tipos de instrumentos que envolvam a transferência de recursos para outros entes federativos ou para organizações da ... das dívidas refinanciadas cujos créditos sejam originalmente detidos pela União ou por ela adquiridos ... § 1o As operações de que ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.196-3, de 24 de agosto de 2001. Estabelece o Programa de Fortalecimento das Instituições Financeiras Federais e autoriza a criação da Empresa Gestora de Ativos - EMGEA.
... ções financeiras federais, abrangendo créditos por estas detidos contra a União, decorrentes da equalização de encargos de que trata o ... A transferência das operações de crédito imobiliário e seus acessórios, em especial ...
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Em vigor
Lei nº 8.033, de 12 de abril de 1990. Altera, mediante conversão em lei das Medidas Provisórias nº s 160, de 15 de março de 1990, e 171, de 17 de março de 1990, a legislação do Imposto sobre Operações Financeiras, instituindo incidências de caráter transitório sobre os atos que menciona, e dá outras providências.
... ósitos em cadernetas de poupança cujo valor total dos depósitos detidos pelo titular, em 16 de março de 1990, seja igual ou inferior a 3.500 VRF; ... #Incluída pela Lei nº 8.383, de 1991 ... c) transferência das ações para sociedade controlada ... #Incluída pela Lei nº ...
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Acórdão nº 1.0000.07.454598-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2007
... PÚBLICA - NÃO CONFIGURAÇÃO - RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DOS DETIDOS - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - IMPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - ... indeferiu o pedido de suspensão da liminar que determina a transferência dos detidos em cadeia pública, se nela se identifica o risco de lesão ...
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Decisão monocrática Nº 648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-02-2021
... DETERMINAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER A ENTE FEDERADO. TRANSFERÊNCIA DE PRESOS PARA OUTRA UNIDADE PRISIONAL. COMPROVAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ... obrigações de fazer, concernentes à transferência de presos detidos na unidade prisional Núcleo de Custódia do Complexo Prisional de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12404, DE 04 DE MAIO DE 2011. Autoriza a Criação da Empresa de Transporte Ferroviario de Alta Velocidade S.a. - Etav; Estabelece Medidas Voltadas a Assegurar a Sustentabilidade Economico-financeira do Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes; Dispõe Sobre a Autorização para Garantia do Financiamento do Trem de Alta Velocidade - Tav, No Trecho Entre os Municipios do Rio de Janeiro - Rj e Campinas - Sp; e da Outras Providencias.
... tecnológico e atividades destinadas à absorção e transferência de tecnologias ... Art. 4º A ETAV sujeitar-se-á ao regime jurídico ... Para fins deste artigo, as dívidas originais e os novos créditos detidos pela União contra a BNDESPAR ou contra o BNDES deverão ser considerados ...
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Contrato, Assunto: contrato Proc. n.º: 18.2400.0000756-0 SÚMULA DE TERMO ADITIVO FPE 020746/2018 S
... - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; OBJETO: Transferência, a ... partir de 09.02.2022, em favor da Cessionária, dos direitos e gações detidos pela Oi no Contrato de Prestação de ... Serviços de Telecomunicações ...
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DECRETO Nº 6340, DE 03 DE JANEIRO DE 2008. Promulga a Convenção Interamericana Sobre Assistencia Mutua em Materia Penal, Assinada em Nassau, em 23 de Maio de 1992, e Seu Protocolo Facultativo, Assinado em Managua, em 11 de Junho de 1993.
... i) transferência de pessoas detidas, para os efeitos desta Convenção; e ... j) qualquer ... Transferência de Detidos ... A pessoa sujeita a um procedimento penal no Estado requerido, cujo ...
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Decisão monocrática Nº 648 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-09-2020
... DETERMINAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER A ENTE FEDERADO. TRANSFERÊNCIA DE PRESOS PARA OUTRA UNIDADE PRISIONAL. COMPROVAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ... obrigações de fazer, concernentes à transferência de presos detidos na unidade prisional Núcleo de Custódia do Complexo Prisional de ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 168, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Institui o Cruzeiro, Dispõe Sobre a Liquidez Dos Ativos Financeiros e da Outras Providencias.
... § 2º Quando a transferência de que trata o artigo imediatamente anterior ocorrer em títulos ... leilões de conversão antecipada de direitos em cruzados novos detidos por parte do público, em função dos objetivos da política monetária e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8024, DE 12 DE ABRIL DE 1990. Institui o Cruzeiro, Dispõe Sobre a Liquidez Dos Ativos Financeiros e da Outras Providencias.
... § 2º Quando a transferência" de que trata o artigo anterior ocorrer em títulos públicos, providenciar\xC3" ... leilões de conversão antecipada de direitos em cruzados novos detidos por parte do público, em função dos objetivos da política monetária e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... Art. 1º A transferência do Conselho Federal para Brasília será efetuada logo que e ali se ... com os seus clientes, ainda quando êstes se achem presos ou detidos em estabelecimento civil ou militar, mesmo incomunicáveis; ... IV ? ...