transferencia de energia

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  • PENAL E PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. BUSCA PESSOAL E RESIDENCIAL. ILEGALIDADE. APREENSÃO DE CÉDULAS FALSAS. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. A busca pessoal ou residencial imprescinde de fundadas razões (art. 240, §§ 1º e 2º), sob pena de nulidade e de ilicitude da prova obtida. São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meio ilícito (art. 5º, LVI - CF). A busca pessoal e residencial realizada por policiais civis, por conta própria, na pessoa e na residência do agente, já que ali estavam em função de um suposto delito, não confirmado, de transferência ilegal de energia elétrica, afigura-se sem cobertura legal e, portanto, ilegal. As provas colhidas a partir dessa origem ilícita (apreensão de cédulas contrafeitas) revelam-se igualmente ilícitas (art. 573, § 1º - CPP). Apelaçã...

  • PENAL E PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. BUSCA PESSOAL E RESIDENCIAL. ILEGALIDADE. APREENSÃO DE CÉDULAS FALSAS. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. A busca pessoal ou residencial imprescinde de fundadas razões (art. 240, §§ 1º e 2º), sob pena de nulidade e de ilicitude da prova obtida. São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meio ilícito (art. 5º, LVI - CF). A busca pessoal e residencial realizada por policiais civis, por conta própria, na pessoa e na residência do agente, já que ali estavam em função de um suposto delito, não confirmado, de transferência ilegal de energia elétrica, afigura-se sem cobertura legal e, portanto, ilegal. As provas colhidas a partir dessa origem ilícita (apreensão de cédulas contrafeitas) revelam-se igualmente ilícitas (art. 573, § 1º - CPP). Apelaçã...

  • PENAL E PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. BUSCA PESSOAL E RESIDENCIAL. ILEGALIDADE. APREENSÃO DE CÉDULAS FALSAS. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. A busca pessoal ou residencial imprescinde de fundadas razões (art. 240, §§ 1º e 2º), sob pena de nulidade e de ilicitude da prova obtida. São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meio ilícito (art. 5º, LVI - CF). A busca pessoal e residencial realizada por policiais civis, por conta própria, na pessoa e na residência do agente, já que ali estavam em função de um suposto delito, não confirmado, de transferência ilegal de energia elétrica, afigura-se sem cobertura legal e, portanto, ilegal. As provas colhidas a partir dessa origem ilícita (apreensão de cédulas contrafeitas) revelam-se igualmente ilícitas (art. 573, § 1º - CPP). Apelaçã...

  • PENAL E PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. BUSCA PESSOAL E RESIDENCIAL. ILEGALIDADE. APREENSÃO DE CÉDULAS FALSAS. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. A busca pessoal ou residencial imprescinde de fundadas razões (art. 240, §§ 1º e 2º), sob pena de nulidade e de ilicitude da prova obtida. São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meio ilícito (art. 5º, LVI - CF). A busca pessoal e residencial realizada por policiais civis, por conta própria, na pessoa e na residência do agente, já que ali estavam em função de um suposto delito, não confirmado, de transferência ilegal de energia elétrica, afigura-se sem cobertura legal e, portanto, ilegal. As provas colhidas a partir dessa origem ilícita (apreensão de cédulas contrafeitas) revelam-se igualmente ilícitas (art. 573, § 1º - CPP). Apelaçã...

  • PENAL E PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. BUSCA PESSOAL E RESIDENCIAL. ILEGALIDADE. APREENSÃO DE CÉDULAS FALSAS. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. A busca pessoal ou residencial imprescinde de fundadas razões (art. 240, §§ 1º e 2º), sob pena de nulidade e de ilicitude da prova obtida. São inadmissíveis no processo as provas obtidas por meio ilícito (art. 5º, LVI - CF). A busca pessoal e residencial realizada por policiais civis, por conta própria, na pessoa e na residência do agente, já que ali estavam em função de um suposto delito, não confirmado, de transferência ilegal de energia elétrica, afigura-se sem cobertura legal e, portanto, ilegal. As provas colhidas a partir dessa origem ilícita (apreensão de cédulas contrafeitas) revelam-se igualmente ilícitas (art. 573, § 1º - CPP). Apelaçã...

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