HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO TRIBUNAL A QUO A 5 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO, E MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO, POR TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO DE DROGAS ILÍCITAS (ARTS. 12 E 18, III, AMBOS DA LEI 6.368/76). TRÂNSITO EM JULGADO. PREJUDICIALIDADE DA PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. LEI 11.343/06. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS RELATIVAMENTE À ASSOCIAÇÃO EVENTUAL PARA O TRÁFICO. PRECEDENTE DESTE STJ. PACIENTE INTERNADO EM ESTABELECIMENTO IMPRÓPRIO. PARECER DO MPF PELA PREJUDICIALIDADE DO WRIT E PELA CONCESSÃO, EX OFFICIO, DA ORDEM. HABEAS CORPUS JULGADO PREJUDICADO; ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO, PARA AFASTAR O AUMENTO DECORRENTE DO ART. 18, III DA LEI 6.368/76 E PARA A TRANSFERÊNCIA DO PACIENTE PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO, NOS TERMOS DO AR...
...18, III da Lei 6.368/76 e para transferência do paciente para estabelecimento prisional adequad...
CRIMINAL. RHC. INTEMPESTIVIDADE. LEI 9.800/99. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE WRIT DE OFÍCIO. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. QUADRILHA. CUSTÓDIA PROVISÓRIA. PRONÚNCIA. RATIFICAÇÃO. ORDEM PÚBLICA. INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUTURA APLICAÇÃO LEI PENAL. ACAUTELAMENTO. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA ESTABELECIMENTO FEDERAL. NECESSIDADE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. A interposição de recurso, nos termos facultados pela Lei 9.800/99, em seu artigo 2º, atribui à parte a total responsabilidade pela entrega dos originais ao órgão judiciário, no prazo de cinco dias. In casu, o recurso é intempestivo, porém, em homenagem ao princípio da ampla defesa e considerando precedentes desta Corte, examina-se a possibilidade de concessão de writ de ofício. II. A custódia provis...
.... III. Hipótese em que a transferência do recorrente para a prisão federal de Catanduvas...
... Provê sôbre a transferência de administração de estabelecimento de ensino ag...
CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA PELO MAGISTRADO. LOCAL DE RESIDÊNCIA DE FAMILIARES. REQUISITOS PARA A TRANSFERÊNCIA QUE DEVEM SER VERIFICADOS PELO MAGISTRADO DE 1º GRAU. ORDEM DENEGADA. A possibilidade de transferência de estabelecimento prisional está sujeita à apreciação, pelo Juiz competente, da conveniência do deslocamento do detento, no interesse da segurança da sociedade, não constituindo direito subjetivo do réu. II. Cumpre exclusivamente ao magistrado de 1º grau a verificação dos requisitos de conveniência e oportunidade para realizar a transferência pleiteada. III. Ordem denegada. (HC 135.607/GO, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 31/05/2011, DJe 01/07/2011) ...
SUCESSÃO DE EMPREGADORES. TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO. CONFIGURAÇÃO. Há sucessão de empregadores, conforme conceito do direito do trabalho, quando uma pessoa adquire de outrem, empresa, estabelecimento ou seção no seu conjunto, isto é, na sua unidade orgânica, independenetemente da existência de vínculo jurídico de qualquer natureza entre o sucessor e o sucedido. A empresa sucessora fica sub-rogada nos direitos e obrigações da sucedido. Verifica-se a sucessão de empregadores quando presentes os seguintes requisitos: a transferência do estabelecimento, a ausência de solução de continuidade da prestação de serviços e a efetiva alteração do empreendimento.
TRIBUTÁRIO. ICMS. LC 87/96. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS DE CRÉDITOS ACUMULADOS EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. ART. 25, § 1º, DA LC 87/96. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL REGULAMENTADORA. INVIABILIDADE DE VEDAÇÃO À TRANSFERÊNCIA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o disposto no art. 25 da Lei Complementar n. 87/96, há duas hipóteses de transferência de crédito acumulado de ICMS a contribuintes do mesmo Estado: (a) nos termos do § 1º, os créditos oriundos de operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços; e (b) nos termos do § 2º, os demais casos de saldos credores acumulados, a serem definidos pelo legislad...
... transferência a qualquer estabelecimento seu no mesmo Estado (inciso I) e, havendo saldo re...
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO RETIDO. PROVA TESTEMUNHAL. DISPENSABILIDADE. O destinatário da prova e é juiz, cabendo a ele decidir se a prova pretendida é ou não pertinente, tendo em vista a previsão do art. 130 do CPC. Dessa forma, o julgador é livre para dispensar as provas que entende desnecessárias para o deslinde da causa e, conseqüentemente, para formar seu convencimento. Agravo retido desprovido. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO. RECONHECIMENTO. Reconhece-se a responsabilidade tributária por sucessão, já que restou evidente a transferência do estabelecimento comercial, uma vez que após o encerramento das atividades da devedora originária Getúlio Borges & Cia Ltda., a parte embargante instalou-se no mesmo local, retomando a exploração ...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA EM 11.02.2009. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PENA TOTAL: 7 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E MULTA. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO, CORROBORADAS POR AMPLA INVESTIGAÇÃO POLICIAL, LASTREADAS EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE DO MANDAMUS. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. PACIENTE PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PARTICIPAÇÃO EM ARTICULADA QUADRILHA VOLTADA PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. APREENSÃO TOTAL DE 86.700 COMPRIMIDOS DE ECSTASY, 61.900 MICRO-PONTOS DE LSD, 1.802 GRAMAS DE SK...
... DO SENTENCIADO PARA ESTABELECIMENTO PENAL ADEQUADO. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DO... resolve-se com a imediata transferência do condenado para estabelecimento penal adequado a...
HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. NARCOTRAFICÂNCIA E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO EM 24.06.2008. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. DROGA ENCONTRADA COM OS CORRÉUS. CRIME PERMANENTE. AUSÊNCIA DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA (NÃO COMPROVADA). QUESTÃO SEQUER SUSCITADA PERANTE O TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APREENSÃO DE 3.235 GRAMAS DE COCAÍNA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DE TODAS AS PRISÕES PROVISÓRIAS. ART. 93, IX DA CF. CUSTÓDIA CAUTELAR DEVIDAMENTE JUSTIFICADA NO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DE TRÁFICO. PACIENTE CONDENADO EM OUTRO PROCESSO, PELOS MESMOS CRIMES E EM CUMPRIMENTO DE PENA QUANDO DA PRÁTICA DESTE DELITO. SENTENÇ...
...PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. DILAÇÃO PRO... o meio adequado para solicitar transferência de estabelecimento prisional, mormente porque afir...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTOS. MESMO TITULAR. TRANSFERÊNCIA ENTRE FÁBRICA E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 13, § 4º, DA LC 87/96. Discute-se a base de cálculo do ICMS em operações efetuadas pela recorrente entre a Fábrica (SP), o Centro de Distribuição (SP) e a Filial situada no Rio Grande do Sul. Precisamente, a controvérsia refere-se à base de cálculo adotada na saída de produtos do Centro de Distribuição com destino ao Estado gaúcho, o que demanda a interpretação do artigo 13, § 4º, da LC 87/96. Em resumo, a recorrente fabrica mercadorias em São Paulo-SP e as transfere às filiais espalhadas pelo Brasil. Em virtude do grande volume, utiliza, algumas vezes, o Centro de Distribuição localizado em São Bernardo do Campo-SP, antes de procede...
... e recolhimento do ICMS em tais transferências, mediante a utilização do valor da entrada mais ...
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