Transferencia de populacao

• LEI ORDINÁRIA Nº 12465, DE 12 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2012 e da Outras Providencias.

... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes ...III - para os Municípios com população até 25.000 (vinte e cinco mil) habitantes, que te...

• DOU. Diario Oficial da União núm. 12465, 15 de Agosto de 2011
• Lei Ordinária

• Acórdãos nº 990101171759 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 03 de Agosto de 2010

AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Reformas e adequação de cadeia pública diante de excesso da população carcerária feminina e condições inadequadas de ocupação, com transferência de presos e vedação de ingresso de outros - Preliminares de impossibilidade jurídica do pedido, incompetência absoluta do juízo e ilegitimidade ativa - A ação civil pública tem natureza civil, conforme sólida jurisprudência do STF, não sendo adequada para pedidos atinentes à especialidade da execução criminal - Impossibilidade jurídica do pedido decorrente de uso de via processual incompatível com os instrumentos processuais da lei especial e inexequibilidade do pedido - A pretensão deduzida implica, se acolhida fosse, execução e incidentes típicos de execução penal e violação de competência jurisdicional - Matéria de execu...

• Capital portador de juros e programas de transferência de renda: monetarização das políticas sociais e contra reforma

Neste artigo enfocamos as políticas sociais, a partir de uma análise marxista acerca do capital que porta juros e de sua dinâmica, a qual envolve toda a sociedade em tempos de capitalismo financeirizado. Discutimos como o processo de desenvolvimento do capital portador de juros atinge as políticas sociais na contemporaneidade, impondo a elas uma nova lógica de financeirzação pela reordenando do padrão de proteção social existente no país, o que abala as conquistas constitucionais presentes na Constituição de 1988 tanto no âmbito da defesa de seus princípios fundamentais, como na implementação das políticas preconizadas. Por fim, analisamos como esta forma de capita...

... dos interesses da maioria da população aos da financeirização da economia nacional do g...

• Revista de Políticas Públicas
• Núm. 2-2009, Julho 2009

• nº 5180485900 de 12ª Câmara de Direito Público, 17 de Dezembro de 2008

Apelação - mandado de segurança - Fazenda Estadual ? transferência de hospital com convênio com o SUS para realização de cirurgia ? é dever do Estado garantir a saúde da população - concedida segurança - sentença confirmada. Recursos oficial e da Fazenda improvidos

• Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.

...II - participação da população, por meio de organizações representativas, na fo...II - cofinanciar, por meio de transferência automática, o aprimoramento da gestão, os servi�...

• Códigos
• Nacional

• nº 3588285300 de 12ª Câmara de Direito Público, 17 de Dezembro de 2008

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Imóvel destinado pelo Município ao fim social de propiciar moradia à população de baixa renda, com proibição de transferência terceiros sem a sua anuência. Transferência operada irregularmente sem a sua anuência. Título de posse não oponível ao Município. Pnmitivo negócio desfeito mediante termo de desistência subscrito pela primitiva compradora, que firmou negócio de transferência em favor dos requendos Reintegração corretamente defenda em favor do Município. Interessados que devem se candidatar ao benefício segundo as regras estabelecidas, não tendo cabimento ou validade o caminho oblíquo da transferência entre particulares, sem a anuência do Município, a detrimento de outros eventuais interessados e dos requisitos que são exigidos para tanto Recurso não provido...

• Acórdão nº 2010/0029897-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 05 de Outubro de 2010

RHC - PENAL E PROCESSUAL PENAL - TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA ESTABELECIMENTO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - OITIVA DA DEFESA. AUSÊNCIA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CARÁTER EMERGENCIAL DA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. Hipótese em que a transferência do preso para Penitenciária Federal de Segurança Máxima restou devidamente justificada pela excepcionalidade da medida, e sob os fundamentos de se tratar de preso de alta periculosidade e indisciplinado, que aflora como nova liderança dos detentos e subverte a ordem e a disciplina da população carcerária, causando transtornos à segurança pública e criando situações conducentes a motins e rebeliões. II. Características da penitenciária federal consideradas como forma de se evitar a convivência diuturna do paciente com ...

• Acordão de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 21 de Outubro de 2008

MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE PRAIA GRANDE. PRAIA GRANDE AÇÃO MÉDICA COMUNITÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E SOLIDÁRIA. SUCESSÃO. ARTIGOS 10 E 448 DA CLT. A Prefeitura da Estância Balneária de Praia Grande efetuou intervenção na Praia Grande - Ação Médica Comunitária, na modalidade de requisição de bens, excetuando-se os serviços prestados pelo Corpo Clínico e empregados, pertencentes à instituição de saúde, nos termos do art. 1º da Lei Municipal nº 1.215/2004. Não houve, portanto, transferência de titularidade econômico jurídica, mas tão somente a requisição de bens com o fim específico de garantir à população a continuidade da prestação de serviços médicos e hospitalares na forma preconizada nos artigos 196 a 200 da Constituição Federal, situação que se reverterá assim que c...

• Decisão sem Resolução nº 249 do Tribunal Superior Eleitoral, de 14 de Agosto de 2003

MUDANÇA DE SEDE DA ZONA ELEITORAL E REDISTRIBUIÇÃO DE ELEITORES. BENEFÍCIO PARA A POPULAÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO. Defere-se a transferência de sede da Zona Eleitoral, com a redistribuição do eleitorado, quando há claro benefício aos eleitores e o pedido está dentro dos parâmentros orçamentário legais.

• Acórdão nº 70040828105 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 17 de Agosto de 2011

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SAÚDE PÚBLICA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR E TRANSFERÊNCIA. CATETERISMO CARDÍACO. - ART. 196, CF. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS ENTES PÚBLICOS. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE A UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA AO FADEP. POSSIBILIDADE. CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA. RESERVA DO POSSÍVEL. INAPLICABILIDADE. 1) O Estado do Rio Grande do Sul e o Município de Santana do Livramento são partes legítimas para figurarem no pólo passivo em demanda em que alguém pleiteia o fornecimento de medicamentos, procedimentos e exames, uma vez que há obrigação solidária entre a União, Estados e Municípios. 2) Os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Pode...

... à demanda referente à saúde da população, bem maior dentre aqueles que lhe incumbe zelar, d... LAGARRETA KOBAYASHI, objetivando transferência e internação para centro hospitalar que possuís...