Uma característica distintiva dos Contratos de Transferência de Tecnologia é a intervenção estatal, cuja conseqüência é a limitação da liberdade de contratar das partes. A partir de uma reflexão sobre a intervenção estatal, são apontados fundamentos para os limites impostos pelos Estados, em seu âmbito interno, e pela ordem internacional. Conceitua-se tecnologia e caracteriza-se a sua transferência, enunciando as modalidades e cláusulas dos contratos. Indica-se como é exercido o controle na formação dos contratos no Brasil, principalmente através do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Apresenta um histórico da interven&ccedi...
Representação. Possíveis Irregularidades Em Contrato Relacionado À Transferência De Tecnologia Referente À Produção De Hemoderivados. Oitiva Da Hemobrás E Da Empresa Contratada. Esclarecimentos Dos Principais Pontos Levantados Pela Equipe Técnica. Recomendações. Conversão Do Processo Em Acompanhamento
Dilma não abre mão de exigência para fechar acordo com a França Chico de Goischico.
... outras disposições, proíbe a transferência de quaisquer itens, materiais, equipamentos, bens ...
Nova política industrial será concentrada em máquinas, remédios e químicos
DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E KNOW-HOW. AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS. ÔNUS DA PROVA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. A prova exclusivamente testemunhal não se presta para comprovar a realização do contrato cujo valor supere trinta vezes o maior valor do salário mínimo vigente quando da celebração da avença (art. 401, do CPC). No caso, a suposta negociação de transferência de tecnologia e de know-how, bem como de aquisição de bens móveis de elevado valor não encontra esteio documental nos autos, e, excedendo o limite legal, inviável que a prova da negociação dê-se exclusivamente por meio de prova testemunhal. DESPROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70042237313, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Sc...
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. BITRIBUTAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 463, II E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. Agravo regimental que objetiva reforma da decisão agravada com fulcro nas seguinte alegações: a) negativa de prestação jurisdicional acerca da violação dos artigos 463, II e 535 do CPC, uma vez que o Tribunal regional deixou de se manifestar sobre a questão federal e norma infraconstitucional invocadas, especificamente, a matéria inserta no artigo 4º do CTN (ocorrência de bitributação); b) o acórdão regional não se baseou em questões infraconstitucionais justamente por estar eivado ...
... ou assistência técnica com transferência de tecnologia, que não receberam o benefício. 2....
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. JOINT VENTURE. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS NÃO EVIDENCIADOS. DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO. EMPRESA CONCORRENTE. QUANTUM. PRELIMINAR AFASTADA. Da inexistência de nulidade da sentença 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando atendido o ordenamento jurídico vigente, que adotou o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz, pelo qual todas as decisões judiciais devem ser assentadas em razões jurídicas, cuja invalidade decorre da falta destas, consoante estabelecem os artigos 93, inc.IX, da Constituição Federal e 458 do Código de Processo Civil, o que inocorreu no presente feito. Mérito do recurso e...
Contratacao De Empresa Para Licenciamento De Uso Temporario De Sistema Para Administracao Tributaria Municipal,com Suporte Tecnico Para Implantacao E Transferencia De Tecnologia
... técnico para implantação e transferência de tecnologia. Em Exame: Pregão nº 22/2010; Cont...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. JOINT VENTURE. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. INOCORRÊNCIA. DANOS MATERIAIS NÃO EVIDENCIADOS. DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO. EMPRESA CONCORRENTE. QUANTUM. PRELIMINAR AFASTADA. Da inexistência de nulidade da sentença 1. Não há que se falar em nulidade da sentença por ausência de fundamentação, quando atendido o ordenamento jurídico vigente, que adotou o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz, pelo qual todas as decisões judiciais devem ser assentadas em razões jurídicas, cuja invalidade decorre da falta destas, consoante estabelecem os artigos 93, inc.IX, da Constituição Federal e 458 do Código de Processo Civil, o que inocorreu no presente feito. Mérito do recurso e...
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