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transferencia de tecnologia contrato
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Representação. Possíveis Irregularidades Em Contrato Relacionado À Transferência De Tecnologia Referente À Produção De Hemoderivados. Oitiva Da Hemobrás E Da Empresa Contratada. Esclarecimentos Dos Principais Pontos Levantados Pela Equipe Técnica. Recomendações. Conversão Do Processo Em Acompanhamento
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Uma característica distintiva dos Contratos de Transferência de Tecnologia é a intervenção estatal, cuja conseqüência é a limitação da liberdade de contratar das partes. A partir de uma reflexão sobre a intervenção estatal, são apontados fundamentos para os limites impostos pelos Estados, em seu âmbito interno, e pela ordem internacional. Conceitua-se tecnologia e caracteriza-se a sua transferência, enunciando as modalidades e cláusulas dos contratos. Indica-se como é exercido o controle na formação dos contratos no Brasil, principalmente através do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Apresenta um histórico da interven&ccedi...
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Ação ordinária de obrigação de fazer ? Contrato de Transferência de Tecnologia averbado perante o INPI ? Improcedência ? Inconformismo ? Acolhimento ? Apelante não pretende a declaração de propriedade da patente de inovação, mas tão somente o reconhecimento de sua exclusividade para explorá-la no Brasil ? Averbação do contrato de transferência de tecnologia perante o INPI é apta a gerar efeitos a terceiros ? Natureza do contrato ? Acordo internacional (TRIPs) que prevê proteção à propriedade intelectual entre os Estados Membros ? Ofício expedido pelo INPI não é suficiente para exaurir a cognição do julgador - Impossibilidade da apuração da semelhança dos produtos vendidos entre as partes ? Necessidade de prova pericial ? Sentença anulada ? Recurso provido.
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... ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes ... de compromissos firmados por meio de contrato de gestão entre órgãos e entidades da Administr... de Modernização da Infraestrutura de Tecnologia da Informação no Poder Judiciário e no MPU; . i...
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Declaração de caducidade de marca. Natureza do contrato. Ausência de utilização. Constando da inicial que o contrato além de transferência de tecnologia e assistência técnica previa a licença para uso de marca fica desbastada no plano infraconstitucional a necessidade de sua averbação no órgão competente, antigamente Departamento Nacional de Propriedade Industrial, hoje Instituto Nacional de Propriedade Industrial INPI. O art. 94 do Código da Propriedade Industrial autoriza que o INPI possa declarar de ofício a caducidade da marca por falta de uso. Explicitando o acórdão que o deferimento da marca não foi para produtos importados e, ainda, que outros meios havia para que a marca não ficasse inativa, não se sustenta o argumento da força maior diante da vedação da impo...
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APELAÇÃO CÍVEL. POSSE E PROPRIEDADE. CONTRATO DE TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E DE REGISTRO DE MARCAS E PATENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DO AUTOR DA AÇÃO CABALMENTE DEMONSTRADO. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO E CONDENAÇÃO DO RECONVINDO PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS BENS RECEBIDOS EM PAGAMENTO DAS OBRIGAÇÕES NÃO CUMPRIDAS. AGRAVO RETIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. O pedido de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista que os documentos trazidos pelas partes e a prova oral coletada são suficientes para o julgamento da causa. Ademais, a perícia contábil requisitada pelo autor, ora apelante, não apresenta nenhuma utilidade prática para a demanda, não tendo o autor apresentando nenhum argumentos...
... perante a apelada, sendo que a transferência dos registros perante o INPI - Instituto Nacional ...
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-INPI - TRANSFERENCIA DE TECNOLOGIA. LEIS 5.648/70 E 5.772/ AVERBAÇÃO DE CONTRATO NO INPI. ALCANCE DA ATUAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL NO EXAME E CONTROLE DOS ATOS E CONTRATOS. DISCRICIONARIEDADE DE EXAME, QUE NÃO OBSTA AO RECURSO AO JUDICIARIO, MAS SE EXERCE AMPLAMENTE, EM DEFESA DO INTERESSE DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO DO PAIS. 'IN CASU' - EXIGENCIAS DENTRO DOS LIMITES REGULARES DE ATUAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.
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DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E KNOW-HOW. AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS. ÔNUS DA PROVA. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. A prova exclusivamente testemunhal não se presta para comprovar a realização do contrato cujo valor supere trinta vezes o maior valor do salário mínimo vigente quando da celebração da avença (art. 401, do CPC). No caso, a suposta negociação de transferência de tecnologia e de know-how, bem como de aquisição de bens móveis de elevado valor não encontra esteio documental nos autos, e, excedendo o limite legal, inviável que a prova da negociação dê-se exclusivamente por meio de prova testemunhal. DESPROVERAM O APELO. (Apelação Cível Nº 70042237313, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Sc...
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Prestacao De Servicos De Transferencia De Tecnologia Para Fabricacao De Medicamentos --- Inpharzam (representada Pela Brandolis Comercio E Importacao Ltda)
...Contrato Celebrado Em 18.10.04. Valor - R$4.499.490,00. $$ ...
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Representação. Irregularidades Na Contratação Direta de Aquisição de Licenças de Uso de Programas. Acolhimento e Rejeição das Razões de Justificativas. Aplicação de Multa. Autorização Prévia para Parcelamento e Desconto em Folha de Pagamento. Determinações. Envio de Cópias
... Informática Ltda., relativamente aos contratos nos 22101/049/2000 e 22101/42/2002, informou o TCU... apoio técnico especializado para transferência de tecnologia;. b) reconhecimento da referida situ...
