Transferencia do direito a pensao

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  • REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ART. 53 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS - ADCT. MISSÕES DE VIGILÂNCIA DO LITORAL BRASILEIRO. CONDIÇÃO DE EX-COMBATENTE. FILHAS DE EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO. LEIS N.OS 5.315/67, 5.698/71 E 7.424/78. AUSÊNCIA DE DIREITO À TRANSFERÊNCIA DE PENSÃO. É entendimento pacificado desta Corte Superior que o direito à pensão é regido pela lei vigente à data do óbito do instituidor do benefício. Precedentes. "Como o instituidor da pensão por morte de ex-combatente faleceu quando a Lei 4.297/63 já estava revogada, não há como aplicar suas disposições que possibilitavam a concessão do benefício à filha solteira maior de idade e não inválida. Incidência, ante a data do ó...

  • ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ÓBITO EM 1974. PENSÃO CONCEDIDA PELA ADMINISTRAÇÃO À COMPANHEIRA COM BASE NO ART. DO ADCT. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. TRANSFERÊNCIA DE COTA-PARTE. VEDAÇÃO. ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI 8.059/90. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de violação a dispositivos constitucionais em recurso especial. O direito à pensão de ex-combatente é regulado pela norma vigente na data do óbito. Falecido o instituidor da pensão antes da CF 88, rege-se a pensão especial pelas Leis 3.765/60 e 4.242/63. O art. 30 da Lei 4242/63 estabelece ser devida a ex-combatente pensão equivalente à pensão militar de segundo-sargento. Foi concedi...

    ... na hipótese, para fins de transferência de cota-parte o disposto no art. 14, parágrafo ...

  • ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. PENSÃO. TRANSFERÊNCIA. REVERSÃO. - O falecimento do beneficiário que estiver no gozo de pensão militar importará na transferência, no sentido horizontal do direito, aos demais beneficiários da mesma ordem, por exemplo, de ex-cônjuge para companheira, ou vice-versa, ou entre irmãos. Não havendo beneficiários da mesma ordem, a pensão reverterá, no sentido vertical do direito, para os beneficiários da ordem seguinte, por exemplo, de pensionista para filho. Inteligência do art. 24, c/c o art. 7º, ambos da Lei nº 3.765/60. - Apelo da parte Ré a que se dá provimento.

  • AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. Em se tratando de matéria a cujo respeito há súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, o Relator está autorizado a negar seguimento ou a dar provimento a recurso. Art. 557 do CPC. A prescrição da pretensão da pensionista de revisão da pensão fundada em lei superveniente que concedeu vantagem aos servidores em atividade não atinge o fundo do direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos, na hipótese prevista na Súmula 85 do STJ. Recurso desprovido. (Agravo Nº 70026509976, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza,...

  • Decisão: Trata-se de agravo nos próprios autos interposto por JORGE FERREIRA DE LIMA, com fundamento no art. 544 do Código de Processo Civil, objetivando a reforma da decisão que inadmitiu seu recurso extraordinário manejado com arrimo na alínea a do permissivo Constitucional, contra acórdão assim ementado: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL LEI Nº 8.059/90. DATA DO ÓBITO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE COTAS (ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DIPLOMA LEGAL DE REGÊNCIA). 1. O direito à pensão por morte é regido pelas normas legais em vigor na data em que ocorreu o óbito do instituidor do benefício, por força do princípio tempus regit actum, conforme pacificado pelo colendo Supremo Tribunal Federal, no RE n° 21.707-3/DF. 2. Conforme inteligênci...

    ... neste artigo não acarreta a transferência da cota-parte aos demais dependentes. 3. Remessa ...

  • RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO. NOVO EXAME. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. Decorridos mais de cinco anos da edição da Lei nº 11.170/98, que assegurou ao praça transferido para a reserva remunerada com mais de 25 anos de efetivo serviço promoção ao grau hierárquico superior, opera-se prescrição do fundo do direito. Entendimento do STJ, no Resp 1073976. Recurso repetitivo. Prescrição do direito de revisão da pensão. Negado seguimento ao recurso por ato do Relator. Art. 557 do Código de Processo Civil. (Apelação Cível Nº 70025400011, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 29/05/2009)

  • PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - TRABALHADOR RURAL BENEFICIÁRIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO - REQUISITOS PARA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE - PEDIDO PROCEDENTE - PRECEDENTES DESTA TURMA. O benefício de Amparo Assistencial ao Idoso, constitui benefício de caráter assistencial e personalíssimo, não sendo possível sua transferência a terceiros. Reconhecida a condição de trabalhador rural do instituidor da pensão, por documentos juntados aos autos, os autores tem direito ao benefício previdenciário de pensão por morte, nos termos da legislação previdenciária, ainda que ele recebesse o benefício de renda mensal vitalícia, uma vez que preenchia os requisitos para a conversão do benefício em aposentadoria por idade. Na ausência de requerimento administrativo, o termo ini...

  • PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - TRABALHADOR RURAL BENEFICIÁRIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO IDOSO - REQUISITOS PARA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE - PEDIDO PROCEDENTE - PRECEDENTES DESTA TURMA. O benefício de Amparo Assistencial ao Idoso, constitui benefício de caráter assistencial e personalíssimo, não sendo possível sua transferência a terceiros. Reconhecida a condição de trabalhador rural do instituidor da pensão, por documentos juntados aos autos, os autores tem direito ao benefício previdenciário de pensão por morte, nos termos da legislação previdenciária, ainda que ele recebesse o benefício de renda mensal vitalícia, uma vez que preenchia os requisitos para a conversão do benefício em aposentadoria por idade. Na ausência de requerimento administrativo, o termo ini...

  • Trata-se de Recurso Especial interposto pela União, com fundamento no art. 105, III, "a", da CF/1988, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 154, e-STJ): Administrativo. Pensão. Ex-Combatente. Leis nºs 7.424/85 e 3.765/60. Lei de Regência. Transferência de cota-parte. Pedido procedente. Nos termos da Lei nº 3.765/60, a morte do beneficiário que estiver no gozo da pensão, bem como a cessação do seu direito à mesma, acarretará a transferência do direito aos demais beneficiários da mesma ordem, não os havendo, para os beneficiários da ordem seguinte (art. 24). Transferência da cota-parte a viúva-apelada, decorrente da cessação do direito de os filhos do falecido de a receberem, por atingir a maioridade, mesmo na vigência da lei 8.059, de 1990, que proíbe...

  • PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - TRABALHADOR URBANO - JARDINEIRO - BENEFICIÁRIO DE RENDA MENSAL VITALÍCIA - BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - PEDIDO IMPROCEDENTE - PRECEDENTES DESTA TURMA. A renda mensal vitalícia, criada pela Lei n. 6.179/74, constitui benefício de caráter assistencial e personalíssimo, não sendo possível sua transferência a terceiros. Impossível a conversão do benefício assistencial em benefício previdenciário que geraria direito à pensão por morte, à míngua da demonstração do atendimento dos requisitos legais. "Desde quando instituído, o benefício da Renda Mensal Vitalícia sempre ostentou natureza assistencial, assim prestado não em razão de prévia relação previdenciária onerosa nem quantificado em razão de eventuais contribuições realizadas, mas justificando-se, ape...

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