PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORERTAGEM. NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL. PAGAMENTO DE SINAL. POSTERIOR ARREPENDIMENTO DO COMPRADOR. RESCISÃO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CULPA DA CORRETORA. COMISSÃO DEVIDA. RECURSO NÃO-PROVIDO. A execução movida por ora recorrida em face de ora recorrente está amparada em cheque emitido por este em favor daquela, a título de pagamento de comissão de corretagem, no valor de R$ 8.000,00. Nos embargos à execução, o executado, ora recorrente, refutou a exigibilidade do referido título de crédito, sob o fundamento de que o negócio jurídico, ao qual está vinculado, não se concluiu. O cheque ostenta a natureza de título de crédito, portanto, é não-causal (CPC, art. 585, I), ou seja,...
... Registro de Imóveis para fins de transferência e aquisição da propriedade e de outros direitos ...
APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA. CAUTELAR DE SEQUESTRO. EMBARGOS DE TERCEIRO CONTRA MASSA FALIDA. IMÓVEL. INVENTÁRIO. CESSÃO DOS DIREITOS HEREDITÁRIOS PELA APELANTE. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDO. AJG CONCEDIDA. Diante da farta comprovação referente à transferência dos direitos hereditários, efetuada pela recorrente, cumpre manter o julgamento de improcedência da ação de Embargos de Terceiro intentada contra a massa falida. Concedido o benefício da AJG. Apelo provido, em parte. Unânime. (Apelação Cível Nº 70029748779, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 27/05/2010)
... Declara sem efeito a transferência dos direitos que menciona à Companhia de Pesquisa...
APELAÇÃO CÍVEL. USUFRUTO CONJUNTIVO. MORTE DE UM USUFRUTUÁRIO. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DOS RESPECTIVOS DIREITOS AO USUFRUTUÁRIO REAMESCENTE. ITBI. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE. VOTOS VENCIDOS EM PARTE DO REVISOR E DO VOGAL. 1. Reexame necessário. Conhecimento ex officio, tendo em conta inexistir excludente (CPC, art. 475, §§ 2º e 3º). 2. Preliminar de falta de interesse. Tratando-se de tributo, o fato típico segue o princípio da legalidade (CF, art. 150, I). Irrelevante, pois, alguém confessar que deve ao Ente Público "X" o imposto "Y" pelo fato "Z", se este não está previsto na lei como gerador da obrigação. 3. Mérito. 3.1 - Usufruto conjuntivo e fato gerador. Se na escritura de doação com reserva de usufruto conjuntivo, restou estipulado que, falecendo um usu...
...740; CC/2003, 1.411), sobre essa transferência, envolvendo direitos reais (CC/1916, art. 674, III...
APELAÇÃO CÍVEL. USUFRUTO CONJUNTIVO. MORTE DE UM USUFRUTUÁRIO. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DOS RESPECTIVOS DIREITOS AO USUFRUTUÁRIO REAMESCENTE. ITBI. REEXAME NECESSÁRIO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE. VOTOS VENCIDOS EM PARTE DO REVISOR E DO VOGAL. 1. Reexame necessário. Conhecimento ex officio, tendo em conta inexistir excludente (CPC, art. 475, §§ 2º e 3º). 2. Preliminar de falta de interesse. Tratando-se de tributo, o fato típico segue o princípio da legalidade (CF, art. 150, I). Irrelevante, pois, alguém confessar que deve ao Ente Público "X" o imposto "Y" pelo fato "Z", se este não está previsto na lei como gerador da obrigação. 3. Mérito. 3.1 - Usufruto conjuntivo e fato gerador. Se na escritura de doação com reserva de usufruto conjuntivo, restou estipulado que, falecendo um usu...
...740; CC/2003, 1.411), sobre essa transferência, envolvendo direitos reais (CC/1916, art. 674, III...
SUCESSÃO DE EMPREGADORES. DIREITOS DO TRABALHADOR EMPREGADO. FRAUDE PREVISTA NO ART. 9º DA CLT. CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EMPREGADOR SUCEDIDO. Nos termos do art. 10, combinado com o art. 448, ambos da CLT, cabe ao empregador sucessor, que se sub-rogou nas obrigações trabalhistas do sucedido, a satisfação dos direitos do empregado. Situação que se excepciona quando provado que a transferência ocorreu em detrimento dos direitos trabalhistas dos empregados, caracterizando a fraude prevista no art. 9º da CLT, fazendo-se o sucedido responsável solidário com o sucessor.
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, REALIZADA NA AUSÊNCIA DO DEFENSOR PÚBLICO. PARTILHA. SUB-ROGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. PRETENSÃO DE MEAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA DEZ ANOS ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL COM AVERBAÇÃO NO REGISTRO E IMÓVEIS NA VIGÊNCIA DA CONVIVÊNCIA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. Não há falar em cerceamento de defesa pela realização de audiência de instrução sem a presença do Defensor Público, o que teria ensejado prejuízos à defesa da parte. Em face de tal ausência, foi nomeado defensor para o ato e se procedeu à coleta dos depoimentos pessoais da autora e da representante do ESPÓLIO, além de seis testemunhas, três pela autora e três pelo demandado, to...
... demonstrada para se possível afastar direitos da companheira. . 3. IMÓVEL ADQUIRIDO POR ESCRITU...cios jurídicos de constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobr...
APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. Comprovada a transferência dos direitos relativos à cota do consórcio à demandante. Ausente impugnação às assertivas fáticas constantes da sentença no sentido de que não há, no caso concreto, óbice à transferência do veículo ao nome da demandante, uma vez que o consórcio encontra-se quitado e a titular da cota concorda com o pedido. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042707430, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 24/11/2011)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A. ILEGITIMIDADE ATIVA. Comprovada a cessão e transferência dos direitos e ações referentes ao contrato de participação financeira, o cessionário possui legitimidade para promover ação indenizatória ou de complementação acionária com fundamento neste contrato. Preliminar afastada em relação ao contrato n. 92-310567. PRESCRIÇÃO. Na ação que visa à complementação de ações ou indenização em face do descumprimento de contrato de participação financeira a pretensão prescreve nos prazos previstos no artigo 177 do Código Civil revogado e artigos 205 e 2.028 do Novo Código Civil. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. O cálculo do número de ações deve utilizar o valor patrimonial da ação apurado no balancete mensal correspondente à data da i...
APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. LEGITIMIDADE ATIVA DO CEDENTE. A alienação das ações não inviabiliza que o alienante promova pretensão indenizatória ou de complementação acionária com fundamento em contrato de participação financeira. O contratante originário somente perde a legitimidade se comprovada a cessão e transferência dos direitos e ações referentes ao contrato objeto da pretensão. SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES. BALANCETES. TELEFONIA FIXA E MÓVEL. Apuração com base no balancete da Companhia, realizado quando do aporte do capital, considerando-se como tal o mês em que efetuado o pagamento da quota única ou da primeira parcela. Súmula 371, STJ. CRITÉRIO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES. Aplicação dos fatores de incorporação e grupamentos acio...
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