transferencia imovel alvara

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  • APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO IMPRÓPRIO PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 466-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Pedido de alvará judicial objetivando a transferência de propriedade de imóvel objeto de contrato de cessão e transferência de direitos contratuais. Matéria regulamentada pelo Código de Processo Civil que prevê para o tema a ação de adjudicação compulsória. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70023894256, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 25/06/2009)

  • AL VARA - Pedido para expedição de alvará para transferência de imóvel vendido antes do falecimento do 'de cu jus' - Apesar da concordância dos herdeiros e viúva, a tição correia para cumprimento das obrigações deixadas pelo falecido é o Arrolamento/Inventário ? Precedentes Jurisprudenciais ? Decisão mantida ? Recurso improvido.

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. HONONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.PEDIDO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. Deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de alvará, devendo o imóvel ser incluído no acervo patrimonial, sob pena de causar prejuízo aos herdeiros necessários. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70046553350, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 15/03/2012)

    ... de expedição de alvará para transferência de imóvel do espólio em favor de Kümmel & ...

  • APELAÇÃO CÍVEL - ALVARÁ JUDICIAL - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL PARA A AQUISIÇÃO DE OUTRO COM A TRANSFERÊNCIA DE GRAVAMES - INCERTEZA QUANTO AO BEM SUBROGADO - DIREITO À EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA VENDA E AQUISIÇÃO, SEM A ESPECIFICAÇÃO DO IMÓVEL SUB-ROGADO, COM POSTERIOR PRESTAÇÃO DE CONTAS NO PROCESSO. Ainda que tenham os requerentes indicado o imóvel que provavelmente seria adquirido, e gravado com as cláusulas de indisponibilidade e usufruto, após a alienação daquele que lhes pertence, comprovada a possibilidade de restar frustrada a negociação quanto ao bem pretendido e a prevalência da intenção de adquirirem um bem melhor que do que aquele que atualmente possuem, deve ser deferida a expedição de alvará autorizativo sem a especificação do imóvel a ser adquirido, sem prejuízo da posterior prest...

    ... para outro imóvel, com a transferência dos gravames incidentes sobre aquele primeiro ...

  • INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL PARA OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. BEM ALIENADO PELO PRÓPRIO AUTOR DA HERANÇA. DETERMINAÇÃO DE DESENTRANHAMENTO DO PEDIDO. DESCABIMENTO. Descabe desentranhar o pedido de alvará para transferência de imóvel, que foi alienado pelo de cujus, dos autos do inventário, eis que desnecessária a habilitação nos termos do art. 1.017 do CPC, dependendo unicamente da concordância dos herdeiros e da prova efetiva do contrato e do pagamento ajustado, mormente quando o próprio Espólio recorrido se manifesta no sentido da permanência do pedido no processo, com a sua conseqüente intimação para se manifestar acerca da questão. Recurso provido em parte. (Agravo de Instrumento Nº 70056991664, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcello...

  • AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL PARA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE BEM IMÓVEL. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM MONOCRÁTICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Caso em que a alegada quitação do contrato de promessa de compra e venda do bem imóvel apresenta controvérsia. Logo, descabe conceder, nos autos do inventário, alvará judicial para a transferência de titularidade de imóvel. NEGARAM PROVIMENTO. (Agravo Nº 70048323570, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 10/05/2012)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DE BEM IMÓVEL OBJETO DE TESTAMENTO. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TÉRMINO DO INVENTÁRIO. Agravo de instrumento desprovido, de plano. (Agravo de Instrumento Nº 70057838880, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 09/01/2014)

    ...., indeferiu pedido de alvará para transferência de bem imóvel à agravante, ante a necessidade ...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL A TERCEIRO. É necessário o registro do formal de partilha para transferência do imóvel. A transferência da propriedade do imóvel ocorrerá com o formal de partilha devidamente registrado, inexistindo previsão para expedição de alvará. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO, POR MAIORIA. (Agravo de Instrumento Nº 70055285183, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 26/09/2013)

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO ABERTO EM 1991. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO NÃO RECOLHIDO. FALECIMENTO DE UMA DAS HERDEIRAS TESTAMENTÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL INVENTARIADO SEM QUE HAJA PRÉVIA REGULARIZAÇÃO DO FEITO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS QUE DEVE OBSERVAR A FORMA PREVISTA EM LEI. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO NÃO SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO JUÍZO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE GRAU DE JURISDIÇÃO. 1. Pendendo diversas providências para a regularização do inventário aberto em 1991, inclusive no que tange ao recolhimento do imposto de transmissão e à apresentação das certidões negativas fiscais, é inviável expedir-se alvará de autorização para transferência do imóvel i...

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL PARA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE BEM IMÓVEL. DESCABIMENTO. Caso em que a alegada quitação do contrato de promessa de compra e venda do bem imóvel apresenta controvérsia. Logo, descabe conceder, nos autos do inventário, alvará judicial para a transferência de titularidade de imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70047964887, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 27/03/2012)

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