transferencia imovel alvara

• Acórdão nº 70023894256 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 25 de Junho de 2009

APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DE IMÓVEL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PROCEDIMENTO IMPRÓPRIO PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 466-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Pedido de alvará judicial objetivando a transferência de propriedade de imóvel objeto de contrato de cessão e transferência de direitos contratuais. Matéria regulamentada pelo Código de Processo Civil que prevê para o tema a ação de adjudicação compulsória. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70023894256, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em 25/06/2009)

• Acórdãos nº 080646 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 12 de Maio de 2011

AL VARA - Pedido para expedição de alvará para transferência de imóvel vendido antes do falecimento do 'de cu jus' - Apesar da concordância dos herdeiros e viúva, a tição correia para cumprimento das obrigações deixadas pelo falecido é o Arrolamento/Inventário ? Precedentes Jurisprudenciais ? Decisão mantida ? Recurso improvido.

• Decisão Monocrática nº 70042089862 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 11 de Abril de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. PARTILHA. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PARTILHADO JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS. CABIMENTO. ALVARÁ. A ausência de permissivo legal não é motivo para impedir que desde logo seja dada efetividade à sentença homologatória de partilha de bens do casal litigante. Isso porque não resta dúvida - nem litígio - sobre o fato de o apartamento da Frei Alemão ter ficado para o agravante. No mesmo passo, certidões negativas demonstram que não há débito fiscal sobre o apartamento. Caso em que a resolução das pendências relativas ao outro apartamento que ficou para mulher, por não ser de responsabilidade do agravante, não tem o condão de retardar a transferência do apartamento da Frei Alemão ao divorciando. Caso em que é de rigor a concessão de alvará para autorizar desde log...

• Acórdão nº 70045009875 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 01 de Dezembro de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. PLANO DE PARTILHA. HERDEIRO MENOR. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL VISANDO À TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL PARA O NOME DA INVENTARIADA OU PARA QUE SEJA AUTORIZADA A REALIZAÇÃO DE CESSÃO DOS DIREITOS CONTRATUAIS EM FAVOR DO HERDEIRO MENOR. IMPOSSIBILIDADE. REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL QUE DEVE OCORRER EM DEMANDA PRÓPRIA, E NÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. OBSERVÂNCIA DO ART. 984 DO CPC. 1. A propriedade imóvel, transmitida por ato entre vivos, adquire-se com o registro do título no Cartório de Registro respectivo (art. 1.227 do CC). Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel (art. 1.245, § 1º, do CC). 2. Sendo o único documento a indicar que o apartamento integra o acervo hereditário um "recibo de arra...

...�ão de alvará judicial visando à transferência de imóvel para o nome da inventariada ou para que...

• Acórdão nº 70044112613 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Setembro de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Não incidindo qualquer hipótese dentre as elencadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, e restando evidente que a medida busca como fim único e específico o rejulgamento de parte das questões já apreciadas pelo Colegiado, não cabem embargos de declaração. No entanto, evidenciada omissão no que diz com o pedido de expedição de alvará para transferência do imóvel, merece acolhimento o recurso nesse ponto que, analisado, é improvido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITO INFRINGENTE. (Embargos de Declaração Nº 70044112613, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 15/09/2011)

• Acórdão nº 70044112613 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Setembro de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Não incidindo qualquer hipótese dentre as elencadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, e restando evidente que a medida busca como fim único e específico o rejulgamento de parte das questões já apreciadas pelo Colegiado, não cabem embargos de declaração. No entanto, evidenciada omissão no que diz com o pedido de expedição de alvará para transferência do imóvel, merece acolhimento o recurso nesse ponto que, analisado, é improvido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITO INFRINGENTE. (Embargos de Declaração Nº 70044112613, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 15/09/2011)

• Acórdão nº 70041609025 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 08 de Junho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES - ITCD -. Tratando-se de impostos de natureza real, caso do ITCD, é vedada a progressividade de suas alíquotas, aplicando-se a menor prevista, qual seja, de 1%. Precedentes desta Câmara e do Órgão Especial deste Tribunal. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. Merece ser mantida a resolução judicial que indeferiu a expedição de alvará, porquanto inexiste situação excepcional que autorize a antecipação da transferência do imóvel. Agravo de Instrumento parcialmente provido. (Agravo de Instrumento Nº 70041609025, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 08/06/2011)

• Acórdão nº 70044112613 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Setembro de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Não incidindo qualquer hipótese dentre as elencadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, e restando evidente que a medida busca como fim único e específico o rejulgamento de parte das questões já apreciadas pelo Colegiado, não cabem embargos de declaração. No entanto, evidenciada omissão no que diz com o pedido de expedição de alvará para transferência do imóvel, merece acolhimento o recurso nesse ponto que, analisado, é improvido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITO INFRINGENTE. (Embargos de Declaração Nº 70044112613, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 15/09/2011)

• Acórdão nº 70046272803 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 16 de Fevereiro de 2012

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INVENTÁRIO. ALVARÁ JUDICIAL PARA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE BEM IMÓVEL. DESCABIMENTO. Descabe conceder alvará judicial para a transferência de titularidade de imóvel, na medida em que tal providência reclama o esclarecimento da situação fática do bem, o que aqui inexiste, além de repercutir juridicamente não apenas na esfera de interesses da recorrente, como também na de terceiros, sendo imprescindível a discussão em ação própria. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70046272803, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 16/02/2012)

• Acórdão nº 70044112613 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Setembro de 2011

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. Não incidindo qualquer hipótese dentre as elencadas no artigo 535 do Código de Processo Civil, e restando evidente que a medida busca como fim único e específico o rejulgamento de parte das questões já apreciadas pelo Colegiado, não cabem embargos de declaração. No entanto, evidenciada omissão no que diz com o pedido de expedição de alvará para transferência do imóvel, merece acolhimento o recurso nesse ponto que, analisado, é improvido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITO INFRINGENTE. (Embargos de Declaração Nº 70044112613, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 15/09/2011)