... o retorno ao serviço ativo ou a transferência para a reserva remunerada, de militares reformados...
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE REFORMA DO SERVIÇO. MOLÉSTIA INCURÁVEL ADQUIRIDA EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO MILITAR. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. A Lei Estadual 443/81, que dispõe sobre o Estatuto dos Policiais-Militares do Estado do Rio de Janeiro, estabelece os requisitos da transferência para a reserva remunerada. Da leitura dos dispositivos da referida lei, depreende-se que a transferência de Policial Militar para reserva remunerada pode ser concedida de ofício pela Administração ou mediante requerimento do militar, quando este tiver mais de 30 anos de serviço efetivo. Por sua vez, a passagem do Policial Militar à situação de inatividade, mediante reforma, somente se efetua por ato unilateral do Poder Público que, diante da...
(Reg. Ac. 464.164). Relator: Des. Romeu Gonzaga Neiva. Apelante: Raimundo Gomes de Souza (Adva. Dra. Maria Lúcia Bezerra Nunes). Apelado: Distrito Federal (Adva. Dra. Patrícia Lyrio Assreuy - Procuradora do DF).Decisão: conhecer. Negar provimento. Unânime.
ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. REVOGAÇÃO TÁCITA. ARTS. 90, IV, DA LEI 6.783/1974 E 4º DA LEI 9.628/1994. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se na origem de Mandado de Segurança no qual sustenta o impetrante que servia como Capitão da PMPE quando pediu licença para tratar de razões particulares, deferida por quatro anos. Nesse ínterim, tornou-se comandante de helicópteros de empresa particular, casou-se e perdeu interesse na caserna, tendo requerido sua transferência para reserva remunerada proporcional, mas nisso não logrou êxito. O art. 90, caput e §1º, IV, do Estatuto da Polícia Militar de Pernambuco previa que o policial seria automaticamente transferido para a reserva remunerada caso gozasse lic...
EMBARGOS INFRINGENTES. SERVIDOR PÚBLICO. MILITAR ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. INDENIZAÇÃO DE DESPESAS RELATIVAS AO CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA - CTSP. ART. 105, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.990/97. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. 1. Contra o ponto em que o apelo foi provido por unanimidade, não são admissíveis os embargos infringentes. 2. O disposto no art. 105, parágrafo único, da Lei Complementar nº 10.990/97 carece de efetiva e indispensável regulamentação, que venha a conferir certeza e liquidez ao que deve ser objeto de ressarcimento - e à forma de apurá-lo - quando da inativação do policial militar, especialmente nos casos em que se está diante de curso coletivo de formação e treinamento, e em que não há uma individualização a priori da co...
... já descontados, uma vez que a transferência para a reserva remunerada ocorreu sem ter decorrid...
Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Transferência para reserva remunerada. Precedentes. O acórdão recorrido não divergiu da orientação assentada nesta Corte de que cabe à lei estadual, nos termos do art. 142, § 3º, inciso X, regulamentar as disposições do art. 42, § 1º, da Constituição Federal. 2. Inadmissível em recurso extraordinário o exame de ofensa reflexa à Constituição Federal Súmula nº 280/STF. 3. Agravo regimental não provido.
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.990/97. PROMOÇÃO AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. - Hipótese em que o servidor era Terceiro-Sargento na atividade e, quando da transferência para a reserva remunerada, passou à graduação de Segundo-Sargento, percebendo proventos correspondentes à nova graduação. - Impossibilidade de promoção ao posto de Primeiro-Sargento, tendo em vista a não extinção da graduação em que o demandante restou transferido para a reserva remunerada. - Servidor militar transferido para a reserva após a edição da Lei Complementar nº 10.990/97, tendo o ato administrativo se revestido das formalidades legais em vigência. Precedentes. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível N...
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR MILITAR ESTADUAL. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.990/97. PROMOÇÃO AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. - Hipótese em que o servidor era Terceiro-Sargento na atividade e, quando da transferência para a reserva remunerada, passou à graduação de Segundo-Sargento, percebendo proventos correspondentes à nova graduação. - Impossibilidade de promoção ao posto de Primeiro-Sargento, tendo em vista a não extinção da graduação em que o demandante restou transferido para a reserva remunerada. - Servidor militar transferido para a reserva após a edição da Lei Complementar nº 10.990/97, tendo o ato administrativo se revestido das formalidades legais em vigência. Precedentes. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (Apelação Cível N...
Oficiais das Forças Armadas. Aprovação em concurso público para o magistério civil. Pretensão de transferência para a reserva remunerada. Investidura no novo cargo. Dependência de autorização específica do Presidente da República. Art. 98, § 3º, a, da Lei nº 6.880/80. Nos termos do art. 98, § 3º, a, da Lei nº 6.880/80, os oficiais das Forças Armadas aprovados em concurso público para o magistério civil somente têm direito à transferência para a reserva remunerada se for autorizada pelo Presidente da República a admissão no novo cargo. Precedentes. Caso em que as autorizações não foram concedidas. Agravo regimental a que se negou provimento. (AgRg no REsp 642.646/RJ, Rel. Ministro NILSON NAVES, SEXTA TURMA, julgado em 18.12.2007, DJ 03.03.2008 p. 1) ...
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA. GRAU HIERARQUICAMENTE SUPERIOR. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÃO DECIDIDA À LUZ DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM SEDE DE ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. VALIDADE DE LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE DE LEI FEDERAL. Demanda em que se discute validade das Leis Complementares Estaduais ns. 53/90 e 127/08 em face da Lei Federal n. 6.880/80. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no artigo 535 do CPC a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o aresto recorrido está devidamente fundamentado. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a...
...Servidor militar estadual. Transferência para a reserva. Requisitos. Lei Complementar estad...
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