TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS ACUMULADOS. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS (CF/88, ART. 155, § 2º, XII, e ART. 25, § 1º, II, LC 87/96). O legislador constitucional estabeleceu a transferência de crédito acumulado, mas delegou à lei complementar a disciplina desta hipótese de não-incidência. A jurisprudência do STJ entende que, conforme o disposto no art. da Lei Complementar 87/1996, há duas hipóteses de transferência de crédito acumulado de ICMS a contribuintes do mesmo Estado: a) nos termos do § 1º, os créditos oriundos de operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e industrializados semi-elaborados, ou serviços; e b) consoante o § 2º, os demais casos de saldos credores acumulados, a serem definidos pelo legislador estadual. Hipótese d...
TRIBUTÁRIO. ICMS. LC 87/96. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS DE CRÉDITOS ACUMULADOS EM DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. ART. 25, § 1º, DA LC 87/96. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. DESNECESSIDADE DE EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL REGULAMENTADORA. INVIABILIDADE DE VEDAÇÃO À TRANSFERÊNCIA. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que, conforme o disposto no art. 25 da Lei Complementar n. 87/96, há duas hipóteses de transferência de crédito acumulado de ICMS a contribuintes do mesmo Estado: (a) nos termos do § 1º, os créditos oriundos de operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e produtos industrializados semielaborados, ou serviços; e (b) nos termos do § 2º, os demais casos de saldos credores acumulados, a serem definidos pelo legislad...
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. TRIBUTÁRIO. ICMS. CRÉDITOS ACUMULADOS. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS (CF/88, ART. 155, § 2º, XII, e ART. 25, § 1º, II, LC 87/96). VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. Hipótese em que se discute a transferência a terceiros de créditos oriundos de operações disciplinadas no art. 3º, II, da LC 87/1996. A jurisprudência do STJ entende que, conforme o disposto no art. da Lei Complementar 87/1996, há duas hipóteses de transferência de crédito acumulado de ICMS a contribuintes do mesmo Estado: a) nos termos do § 1º, a dos créditos oriundos de operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias, inclusive produtos primários e industrializados semielaborados, ou serviços; e b) consoante o § 2º,...
APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR RECURSAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CABIMENTO. Havendo expressa resistência do Estado quanto à pretensão da parte impetrante de utilização irrestrita de seu crédito, reconhece-se a existência de direito líquido e certo amparado pelo mandado de segurança, mostrando-se adequada a via eleita. Ademais, a questão é eminentemente de direito, podendo ser analisada na presente ação, independentemente da comprovação de saldo credor. ICMS. EXPORTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO. TERCEIROS. POSSIBILIDADE. Mostra-se possível a transferência de ICMS, acumulado em decorrência de operação de exportação, para terceiros, em observância ao disposto no artigo 25 da Lei Complementar nº 87/96 e no artigo 22 ...
TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO. RECOLHIMENTO A MAIOR. DIREITO À RESTITUIÇÃO DEFERIDO EM OUTRO PROCESSO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. SUBSTITUTA QUE NÃO PARTICIPOU DA DEMANDA ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DA DETERMINAÇÃO DE CREDITAMENTO. Hipótese em que a Petrobras (substituta tributária) impugna determinação do TJ-PR de que se aceite a transferência de créditos reconhecidos em favor da Ultragaz (substituída). Os valores referem-se a ICMS recolhido a maior na sistemática da substituição tributária, questão julgada em demanda prévia, entre o Fisco e a substituída, sem participação da ora recorrente. Para operacionalizar a devolução em favor da Ultragaz, a legislação paranaense, a exemplo de outros regulamentos estaduais, prevê a transferência do crédito correspondente do substituído p...
MANDADO DE SEGURANÇA AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO ACUMULADO DE ICMS TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO QUE NÃO ESTAVA AMPARADA PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE ART. 73, III, DO RICMS (DEC. 45.490/00) AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO TRIBUTO PREVALÊNCIA DA MULTA IMPOSTA, QUE DECORRE DO ILÍCITO ADMINISTRATIVO APURADO RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIOS IMPROVIDOS.
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CREDITAMENTO DE ICMS. OPERAÇÃO MERCANTIL. EMPRESA INIDÔNEA. VIOLAÇÃO DO ART. 397 DO CPC. JUNTADA DE DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de ser admissível a apresentação de prova documental na fase recursal, desde que não caracterizada a má-fé e observado o contraditório. Precedentes (REsp nºs 466.751/AC, 431.716/PB e 183.056/RS). Na hipótese em foco, o Tribunal de origem refutou a pretensão quanto ao direito ao aproveitamento do crédito de ICMS destacado em notas tidas por inidôneas, porque: - não comprovada a efetiva transferência de recursos entre as empresas nem demons...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CREDITAMENTO DE ICMS. OPERAÇÃO MERCANTIL. EMPRESA INIDÔNEA. VIOLAÇÃO DO ART. 397 DO CPC. JUNTADA DE DOCUMENTO. POSSIBILIDADE. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. Esta Corte já pacificou entendimento no sentido de ser admissível a apresentação de prova documental na fase recursal, desde que não caracterizada a má-fé e observado o contraditório. Precedentes (REsp nºs 466.751/AC, 431.716/PB e 183.056/RS). Na hipótese em foco, o Tribunal de origem refutou a pretensão quanto ao direito ao aproveitamento do crédito de ICMS destacado em notas tidas por inidôneas, porque: - não comprovada a efetiva transferência de recursos entre as empresas nem demons...
APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. EXPORTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITO SEM RESTRIÇÕES. Tratando-se de créditos oriundos de operações e prestações que destinem ao exterior mercadorias ou serviços, mostra-se possível a transferência de ICMS para terceiros, em observância ao disposto no artigo 25 da Lei Complementar nº 87/96 e no artigo 22 da Lei Estadual nº 8.820/89. Ademais, o aproveitamento desses créditos somente pode sofrer limitação ou condicionamento por lei formal (art. 26, LC nº 87/96), e não por Decreto do Executivo, o que configura ofensa ao princípio da legalidade. Portanto, não servindo o Regulamento do ICMS como lei formal capaz de atribuir restrições ao aproveitamento do crédito, impõe-se reconhecer a possibilidade de utilização do saldo ...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO. ESTABELECIMENTOS. MESMO TITULAR. TRANSFERÊNCIA ENTRE FÁBRICA E CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO. ARTIGO 13, § 4º, DA LC 87/96. Discute-se a base de cálculo do ICMS em operações efetuadas pela recorrente entre a Fábrica (SP), o Centro de Distribuição (SP) e a Filial situada no Rio Grande do Sul. Precisamente, a controvérsia refere-se à base de cálculo adotada na saída de produtos do Centro de Distribuição com destino ao Estado gaúcho, o que demanda a interpretação do artigo 13, § 4º, da LC 87/96. Em resumo, a recorrente fabrica mercadorias em São Paulo-SP e as transfere às filiais espalhadas pelo Brasil. Em virtude do grande volume, utiliza, algumas vezes, o Centro de Distribuição localizado em São Bernardo do Campo-SP, antes de procede...
... com base no valor majorado, gerando crédito na entrada dos bens na Filial do RS, onde a aliena...
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