transferencia titularidade brasil telecom

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  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL TELECOM S/A. 1. Preliminares. 1.1. Ausente transferência da titularidade do contrato. Legitimidade ativa do demandante para o pedido de indenização. 1.2. Ante o reconhecimento do direito à subscrição de diferenças acionárias, a parte autora faz jus também aos rendimentos que teria auferido caso tivessem as ações sido emitidas no prazo adequado. 2. Mérito. Não há falar em prescrição trienal quanto à pretensão deduzida em juízo, com aplicação da alínea g do inciso II do art. 287 da Lei nº 6.404/76, acrescentada pela Lei nº 10.303/2001, pois o objeto litigioso é concernente a direto pessoal, decorrente de contrato de participação financeira e não a direito societário. Prescrição da pretensão da cobrança de dividendos (art. 287, II, a...

  • BRASIL TELECOM S/A. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TRANSFERÊNCIA E TITULARIDADE DE AÇÕES DE SOCIEDADE ANÔNIMA. Inexistência de lide sobre contrato de participação financeira. Matéria que se insere no âmbito do direito privado não especificado. Competência recursal de uma das Câmaras integrantes dos Quinto, Sexto, Sétimo, Oitavo, Nono e Décimo Grupos Cíveis, nos termos do disposto no art. 11, § 2º, da Resolução 01/98. COMPETÊNCIA DECLINADA. (Apelação Cível Nº 70036958387, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 08/07/2010)

  • DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. Não tendo a reclamante se desincumbido de provar a ocorrência de reajustes discriminatórios supostamente praticados pelas reclamadas, a ferir o princípio da isonomia que deve prevalecer entre ativos e inativos, não há direito a diferenças de complementação de aposentadoria pela incorporação de tais reajustes na base de cálculo do salário real de benefício.

    ... SANTOS e recorridas FUNDAÇÃO BRTPREV E BRASIL TELECOM S/A.. Inconformada com a sentença das ... quando da transferência da titularidade da empresa, da antiga CRT para a atual Brasil ...

  • REPARAÇÃO DE DANOS. CONSUMIDOR. TELEFONIA FIXA. TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DA LINHA TELEFÔNICA PARA A AUTORA. TRANSTORNO. DANOS MORAIS. Legitimidade passiva da Brasil Telecom, por ser responsável pelas informações e dados referentes aos créditos inexistentes que originaram a cessão de crédito com a Atlântico Fundo de Investimentos. Caso em que a parte comprovou através de documentos suficientes, indevido o cadastramento nos órgãos de inadimplentes, o que causou abalo em seu crédito. Quantum indenizatório mantido, pois fixado aquém aos parâmetros utilizados pelas Turmas Recursais para demandas de igual natureza e ausente pedido da parte contrária. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71002568160, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, ...

  • RESPONSABILIDADE CIVIL. BRASIL TELECOM. LINHA TELEFÔNICA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. COBRANÇA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. ¿ Linha telefônica que teve a titularidade transferida. Cobrança em nome do antigo titular. Negativa de utilização da linha pelo autor. Responsabilidade pelos débitos que não pode ser imputada ao autor, já que incomprovada a utilização. Inscrição em cadastros de controle de crédito que se mostra indevida. Nexo causal configurado. Dano moral que se presume pelo fato do cadastramento negativo, dispensando comprovação, já que está in re ipsa. ¿ Indenização. Fixação. Critérios subjetivos do julgador. O valor a ser arbitrado deve atender a dois objetivos: a) reparação do mal causado e b) coação para que o autor...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. Verificando-se que a autora repassou a linha telefônica para operadora diversa, por meio do sistema de portabilidade, impõe-se a extinção da presente demanda, em que pretendia compelir a Brasil Telecom à alteração da titularidade do contrato de telefonia fixa. APELAÇÃO PROVIDA. AÇÃO ORDINÁRIA JULGADA EXTINTA. (Apelação Cível Nº 70042661157, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário Crespo Brum, Julgado em 02/06/2011)

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. CONTRATOS DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CRT E CELULAR CRT. TELEFONIA FIXA E MÓVEL. LEGITIMAÇÃO ATIVA. TRANSFERÊNCIA OU CESSÃO. O acionista que transferiu ações ou cedeu o direito de uso da linha telefônica não perde a legitimidade ativa para, posteriormente, reivindicar a diferença acionária devida à época da subscrição, a menos que tenha expressamente transferido ou cedido, também, este direito. JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO § 3º DO ART. 515 DO CPC. Na instância recursal, quando extinto o processo sem resolução de mérito, autoriza-se o julgamento da lide se a causa versar sobre matéria exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O ...

    ...286 da Lei n. 6.404/76. . A empresa Brasil Telecom S/A, por força de cisão, é parte ...Assim, a transferência da titularidade dos direitos de uso e sobre as ações retira ...

  • EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70046708590, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elaine Harzheim Macedo, Julgado em 22/03/2012)

    ... onde constava como apelante, sendo apelada BRASIL TELECOM / OI. Em suas razões, aduz que a ... providenciado a transferência da titularidade do contrato originário junto à Brasil Telecom, ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. DANO MORAL. EXONERAÇÃO DE DÍVIDA. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE TELEFONE FIXO. Não efetivação da transferência de titularidade da linha. O autor foi prejudicado em razão de fato do qual não possuía conhecimento, tendo seu nome inscrito em cadastros restritivos de crédito indevidamente. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE TELEFONIA. A primeira ré deixou de adotar as cautelas e medidas necessárias a fim de evitar os transtornos gerados pela não realização da transferência de titularidade da linha esperada pelo autor. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, consoante dispõe o artigo 14 do CDC. No caso em apreço, não logrou êxito em comprovar a configur...

    ...Assim, cabível a condenação da Brasil Telecom em relação ao dano moral impingido ao ...

  • APELAÇÃO CÍVEL. BRASIL TELECOM S/A. SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CASO CONCRETO. INVERSÃO DO ONUS DA PROVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70055314868, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 11/09/2013)

    ..., com a devida transferência de titularidade em 25.02.2002. Sustentou que em 2005 foi inscrito ...

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