transformacao de unidade

• Acórdão nº 7279/2011 de Tribunal de Contas da União, 30 de Agosto de 2011

Tomada de Contas Especial. Operação Sanguessuga. Convênio. Superfaturamento Na Aquisição e Na Transformação de Unidade Móvel de Saúde. Revelia de Dois Responsáveis. Improcedência de Alegações de Defesa de Outros Dois. Irregularidade, Débito e Multa

• DECRETO Nº 67739, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1970. Autoriza Transformação de Unidade Escolar da Associação Universitaria 'santa Ursula' - Gb.

• DOU. Diario Oficial da União núm. 67739, 10 de Dezembro de 1970
• Decreto

• Acórdão nº 2884/2011 de Tribunal de Contas da União, 10 de Maio de 2011

Tomada De Contas Especial. Convênio. Irregularidades Na Aquisição E Transformação De Unidade Móvel De Saúde. Citação. Revelia Do Responsável. Alegações De Defesa Apresentadas Pela Empresa São Insuficientes Para Descaracterizar O Débito Apurado E A Sua Responsabalidade. Irregularidade, Débito E Multa

• Acórdão nº 2877/2011 de Tribunal de Contas da União, 10 de Maio de 2011

Tomada De Contas Especial. Convênio. Irregularidades Na Aquisição E Transformação De Unidade Móvel De Saúde. Citação. Revelia Da Empresa Contratada E Do Seu Sócio-administrador. Alegações De Defesa Apresentadas Pelo Responsável São Insuficientes Para Descaracterizar O Débito Apurado E As Respectivas Responsabalidades. Irregularidade, Débito E Multa

• Acórdão nº AgRg no Ag 1424058 / RO de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Dezembro de 2011

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER JUDICIÁRIO. CONVERSÃO DE VENCIMENTOS PARA URV. LEI 8.880/94. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA TÁCITA. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. Com a edição do Ato 711, de 12/12/00, o Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho reconheceram aos servidores públicos o direito à "incorporação da diferença decorrente da transformação dos salários pela Unidade Real de Valor URV, a partir de abril de 1994, no percentual de 11,98%", implicando renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do CC de 2002. Afasta-se a recontagem do prazo prescricional pela metade, a que alude o art. 9º do Decreto 20.910/32, quando a A...

• Acórdão nº 11155/2011 de Tribunal de Contas da União, 22 de Novembro de 2011

Tomada de Contas Especial. Convênio. Superfaturamento Na Aquisição e Na Transformação de Unidade Móvel de Saúde. Revelia Dos Responsáveis. Improcedência das Justificativas para Irregularidades Na Licitação. Irregularidade das Contas, Débito e Multa

• Acórdão nº 3018/2011 de Tribunal de Contas da União, 17 de Maio de 2011

Tomada De Contas Especial. Convênio. Aquisição De Unidade Móvel Da Sáude - Ums E Equipamentos Para Sua Transformação. Irregularidade No Procedimento Licitatório. Não Comprovação Da Aquisição Dos Bens. Citação E Audiência. Elementos De Defesa Não Suficientes Para Elidir As Irregularidades. Contas Irregulares. Débito. Multa. Autorização Para Cobrança Judicial. Remessa De Cópia Integral Da Deliberação A Diversos Órgãos

• Acórdão nº 70041358888 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 13 de Julho de 2011

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ICMS. CONDOMÍNIO RURAL PARA EXPLORAÇÃO DE SECAGEM E ARMAZENAMENTO DE ARROZ. INSCRIÇÃO INDIVIDUAL DE CADA UM DOS CONDÔMINOS NO CADASTRO-GERAL DE CONTRIBUINTES. CABIMENTO. A secagem e o armazenamento de produtos agrícolas é típica etapa da produção primária, posto não sofrerem espécie alguma de transformação. Por isso que a operação seguinte - saída da unidade de armazenamento para estabelecimento, comercial ou de cooperativa - aí sim de circulação, ainda constituiria, como efetivamente constitui "saída de produção própria, efetuada diretamente por produtor" (Apêndice II, Seção I, item III), não havendo razão para que lhes ser negada inscrição individual, de produtor por suposto, conferindo-lhes o documento fiscal - NOTA FISCAL DE PRODUTO...

• Acórdão nº AgRg no REsp 1295776 / RO de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 28 de Fevereiro de 2012

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ATO NORMATIVO N. 711/2000 DO TST. RENÚNCIA TÁCITA DO PRAZO PRESCRICIONAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. O Ato n. 711, de 12.12.2000, expedido pela Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, que reconhece o direito dos servidores à incorporação da diferença decorrente da transformação dos salários pela Unidade Real de Valor - URV -, a partir de abril de 1994, no percentual de 11,98%, implicou na renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil. Desse modo, o prazo prescricional é de cinco anos, não aplicável a redução do art. º do Decreto n. 20.910/32. A decisão recorrida formou-se em idêntico sentido ao da jurisprudência que é esposada nesta Corte Superior de Justiça. Dest...

• Acórdão nº 1997.01.00.004739-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 13 de Setembro de 2005

PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. RECURSO CRIMINAL. EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA. TRANSFORMAÇÃO EM ESTADO EM JANEIRO DE 1991. ILÍCITO PRATICADO EM DEZEMBRO DE 1990. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ADCT- CF/88, ART. 14, §§ 1º,3º e 4º CF, ART. 109,IV. O ex-território de Roraima somente fora transformado em Estado da Federação em janeiro de 1991, com a posse do seu Governador eleito, consoante se depreende das disposições contidas no artigo 14, §§ 1º,3º e 4º, do ADCT-CF/88. Até o momento da efetiva transformação daquela unidade federada, a vinculação de Roraima como ente político era com a União, daí que as ações penais por ilícitos praticados por seus servidores anteriormente a janeiro de 1991 são da competência da Justiça Federal, a teor do dispositivo no artigo 10...