APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTROS DAS PESSOAS JURÍDICAS E DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. CONTRATO. TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA. NECESSIDADE DA ASSINATURA DE TODOS OS SÓCIOS. LEI 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). ART. 1.114. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70032878134, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 17/11/2010)
...2. Art. 1.114. A transformação depende do consentimento de todos os sócios, salv...
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA LIMINAR REGISTRO DE EMPRESAS CANCELAMENTO EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL INCONSTITUCIONALIDADE FORMA OBLÍQUA DE COBRANÇA DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. 1. Para concessão de liminar em mandado de segurança é necessária a concorrência dos requisitos da relevância da fundamentação e da irreparabilidade do dano (art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09). 2. Arquivamento de transformação societária. Exigência de CND. Alegação de inconstitucionalidade de dispositivos legais que restringem a atividade empresarial como forma indireta de cobrança de tributos. Precedentes. Concorrência dos requisitos legais. Liminar indeferida. Inadmissibilidade. Decisão reformada. Recurso provido.
AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITOS RELATIVOS AO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. SOCIEDADE COMERCIAL DO RAMO HOTELEIRO COMO PARTE PASSIVA. NÃO INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CESSÃO DE CRÉDITO EM RAZÃO DE TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA DE COMPANHIA. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE ICMS E DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA FATURA DE ENERGIA. POSSIBILIDADE. Em se utilizando a Apelante (sociedade comercial que desenvolve atividade empresarial do ramo hoteleiro) da energia elétrica para o efetivo desenvolvimento da sua atividade (empresa), não se enquadra ela dentro do conceito de consumidor encartado no art.2º da Lei 8.078/90. A Cemig Distribuição S/A sub-rogou-se, por decorrência de reorganização societária estrutural, em alguns dos créditos oriundos da Companhia Energética de Minas Gerais,...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE A CEEE E O CONSUMIDOR PARA CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. A CEEE é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, uma vez que o contrato foi firmado com o autor em 1994, enquanto que a transformação societária somente se deu em 1996, restando a ré responsável pelos atos que praticou e devendo buscar em ação própria eventual responsabilização das empresas envolvidas. Em se tratando de documento comum às partes e, considerando que a ré não logrou demonstrar tenha entregue ao autor a cópia do contrato, impõe-se o dever de exibi-lo, fins de viabilizar o ajuizamento de futura ação de conhecimento. PRELIMINAR REJEITADA. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70030178263, Décima Sexta...
IMPOSTO DE TRANSMISSAO DA PROPRIEDADE IMOBILIARIA NA CISAO DE SOCIEDADE POR AÇÕES. NATUREZA ABRANGENTE DA REGRA ESTABELECIDA NO ART-23, PAR-3., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SENTIDO DE QUE A NÃO INCIDENCIA NELA ESTABELECIDA COMPREENDE A CISAO DE SOCIEDADE POR AÇÕES, ASSIM COMO AS DEMAIS OPERAÇÕES DE QUE TRATA A LEI DAS SOCIEDADES ANONIMAS: INCORPORAÇÃO, FUSAO E A TRANSFORMAÇÃO SOCIETARIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.
AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE A CEEE E O CONSUMIDOR PARA CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. A CEEE é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, uma vez que o contrato foi firmado com o autor em 1986, enquanto que a transformação societária somente se deu em 1996, restando a ré responsável pelos atos que praticou e devendo buscar em ação própria eventual responsabilização das empresas envolvidas. Em se tratando de documento comum às partes e, considerando que a ré não logrou demonstrar tenha entregue ao autor a cópia do contrato, impõe-se o dever de exibi-lo, fins de viabilizar o ajuizamento de futura ação de conhecimento. PRELIMINAR REJEITADA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70033856949, Décima Sexta Câmara Cível, Tr...
TRIBUTÁRIO. OBTENÇÃO DE CERTIDÕES. CPD-EN COM OS MESMOS EFEITOS DE CND (ART. 205 C/C ART.206, AMBOS DO CTN). IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÕES OU EXIGÊNCIA DE FINALIDADES ESPECÍFICAS. Indevida a recusa da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em proceder à transformação societária pretendida pela impetrante, ao argumento de que não foi apresentada certidão negativa de débito, expedida pelo INSS, com aquela finalidade específica. Em conformidade com o disposto no art. 205 c/c o art. 206, ambos do CTN, a certidão positiva de débitos com efeitos de negativa equivale à certidão negativa, podendo ser utilizada sem restrições e não estando condicionada a finalidades específicas. Remessa oficial improvida.
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRANSFORMAÇÃO SOCIETÁRIA. ALTERAÇÃO DO OBJETO SOCIAL. ISSQN. INFORMÁTICA. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. ATIVIDADE MEIO. Por maior esforço, não há como tirar do texto (art. 3º do Estatuto) que o objeto social é a prestação de serviços de informática. Quando muito informática passou a constituir serviço auxiliar e de apoio aos novos objetivos sociais da empresa, como atividade meio e não mais como móvel dominante de suas atividades sociais. Correto dizer-se que a empresa não mais atua diretamente na área de informática, deixando de fazer jus à isenção do tributo. De lembrar, por importante, que a disciplina da isenção está reservada à lei (CTN- art. 97, inciso VI) e não comporta interpretação extensiva (CTN- art. 111, II). Negaram provimento. Unânime. ...
... constantes na Ata de Transformação da Sociedade, consta que o objeto social não excl...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE A CEEE E O CONSUMIDOR PARA CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. A CEEE é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, uma vez que o contrato foi firmado com o autor em 1986, enquanto que a transformação societária somente se deu em 1996, restando a ré responsável pelos atos que praticou a devendo buscar em ação própria eventual responsabilização das empresas envolvidas. Em se tratando de documento comum às partes e, considerando que a ré não logrou demonstrar tenha entregue ao autor a cópia do contrato, impõe-se o dever de exibi-lo, fins de viabilizar o ajuizamento de futura ação de conhecimento. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70030291694, Décima Sexta Câmara Cível, Tribuna...
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO FIRMADO ENTRE A CEEE E O CONSUMIDOR PARA CONSTRUÇÃO DE REDE ELÉTRICA. A CEEE é parte legítima para figurar no pólo passivo da presente demanda, uma vez que o contrato foi firmado com a parte autora em 1994, enquanto que a transformação societária somente se deu em 1996, restando a ré responsável pelos atos que praticou a devendo buscar em ação própria eventual responsabilização das empresas envolvidas. Prescrição vintenária. Artigo 177, CC/1916, combinado com o artigo 2.028 do Código Civil vigente. A prescrição da ação é contada a partir do dia em que o débito passa a ser exigível. Em se tratando de documento comum às partes e, considerando que a ré não logrou demonstrar tenha entregue ao autor a cópia ...
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