Este artigo tem como objetivo analisar como se deu o processo de adesão da China à economia global e quais seus impactos na trajetória de desenvolvimento do país. A análise tem como foco o papel do investimento externo direto na China e sua correlação com o grau e a aceleração do processo de industrialização, bem como seus impactos sobre o desempenho do PIB. Verifica-se também em que medida o processo de internacionalização produtiva e comercial tem características peculiares, no caso em questão, relativamente a outras experiências de internacionalização com endividamento externo verificadas em outras economias em desenvolvimento.Palavras-chave: China, Investimento Externo Direto, Desenvolvimento.
... Esta análise inserese no processo de transição do país de uma economia centralizada, norteada pe...
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COMO SUCESSOR DA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO. Aplicação da regra de transição do art. 2028 do CCB/2002. Caso em que, na data da entrada em vigor do novo diploma legal, não havia transcorrido mais de dez anos. Aplicação do prazo qüinqüenal, previsto no art. 206, § 5º, Inciso I, do CCB/02, o qual tem seu termo inicial a contar da entrada em vigor do novo Código (11.01.2003). JUROS REMUNERATÓRIOS. Inexistindo prova a respeito, não há como admitir-se abusividade quanto à taxa de juros contratada. Indevida a limitação das taxas de juros em 12% ao ano, mormente com a revogação do § 3º do artigo 192, da CF. JUROS MORATÓRIOS Possível a contrataçã...
...Art. 113. Visando a implementar a transição para o sistema de mandatos não coincidentes, as n...
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE MÚTUO CELEBRADO COM A CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL, POSTERIORMENTE SUCEDIDA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. 1 A execução que o Estado do Rio Grande do Sul move em face da parte-agravada lastreia-se em contrato de mútuo originariamente celebrado com a Caixa Econômica Estadual, subsumindo-se, observando-se a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002, por conseguinte, ao prazo prescrional quinquenal de que trata o art. 206, § 5º, I, desse diploma. 2 A tese de que a pretensão deduzida na inicial, porque veiculada pelo Estado do Rio Grande do Sul, submeter-se-ia ao prazo prescricional quinquenal previsto no caput do art. 174 do CTN não prospera. A norma invocada não se aplica a todos os créditos do Estado, ...
Servidor Público - Conversão dos vencimentos em URV - Prescrição da ação - Inocorrência - Prescrição que atinge tão- somente as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação - Período de transição monetária - Lei Federai 8.880/94 que regulamentou o Programa de Estabilização Econômica - Aplicabilidade das normas editadas pela União no âmbito dos Estados e Municípios - Jurisprudência dos Tribunais Superiores - Recursos improvidos.
Agravo de instrumento - Ação de indenização securitaria - Despacho que determinou a remessa dos autos para a Justiça Federal em razão da MP 478/2009 - Inconformismo - A ação foi proposta contra quem, à época, dava cobertura securitaria e eventuais modificações posteriores não alteram a competência processual - O contrato securitário em comento consubstancia-se em ato jurídico perfeito, não podendo sofrer interferências de regramentos posteriores - A lei nova não pode retroagir, mormente quando não menciona regras de transição - Agravo provido para manter o processo na Justiça Estadual e excluir da lide a Caixa Econômica Federal (Voto 19608)
ADMINISTRATIVO. SUS. TABELA DE SERVIÇOS. CONVERSÃO. REAL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA N. 85 DO STJ. MP N. 542/94. LEI 9.069/95. COMUNICADO 4.000/94. BACEN. PORTARIAS 104 E 105 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. COMPETÊNCIA. DECRETO N. 99438/90. LEI N. 8880/94. ATO JURÍDICO PERFEITO. CONVÊNIO. CONTRATO. DIVERSIDADE. COMPENSAÇÃO. PORTARIA GM/MS n. 2277/95. Questionando-se judicialmente não a relação jurídica que liga as partes, mas a conversão equivocada da tabela de serviços, cujos reflexos, considerando que os reajustamentos seguintes teriam tido por base de cálculo valores errôneos, prolongam-se no tempo com a renovação da lesão a cada pagamento efetuado pelo gestor do SUS em retribuição ao serviço prestado pela entidade hospitalar-autora, cuida-se de prestação de trato sucessivo, cujo tratamento, em ...
... estabilidade econômica e promover a transição dos atos jurídicos para o novo sistema monetário...
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSIÇÃO DE VALORES DA EXTINTA CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL PARA O BANRISUL. ÔNUS DA PROVA. ARTIGO 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Cabia aos autores, que alegam o ¿sumiço¿ de valores que lhes pertenciam na transição entre a extinta Caixa Econômica Estadual e o Banrisul, trazer aos autos alguma prova contundente de que tais valores existiam, conforme o ônus probatório distribuído pelo artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70010947646, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 22/03/2005)
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO 20.190/32. CÓDIGO CIVIL. RECURSO PROVIDO. Os autores ajuizaram ação de reparação de danos contra o município e uma empresa privada prestadora de serviços públicos, em decorrência de demolição de seus pontos comerciais, com revogação das permissões de uso anteriormente concedidas. Na r. sentença, o Juízo monocrático decretou a prescrição em relação ao município e julgou improcedente o pedido indenizatório relativamente à empresa. Em sede recursal, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, no julgamento da apelação cível, reconheceu de ofício também a prescrição em relação à empresa, declarando extinto o proces...
..., deve ser aplicada a regra de transição do art. 2.028 do atual Código Civil, que dispõe:...
Direito Civil e Economico. Procedimento ordinario. Acao de cobranca. Negocio imobiliario. Prestacoes ajustadas. Valores efetivamente pagos. Conversao e reajuste quando do advento do plano real. Criterios adequados. Inexistencia de alegada diferenca a titulo de expurgos inflacionarios. Metodologia de calculo do IGP-M relativo ao periodo de transicao. Divulgacao de dois indices pela FGV. Prevalencia daquele que refletiu a nova ordem economica implantada. Regra legal obedecida. Aspectos demonstrados pelas pericias tecnicas realizadas na segunda instancia. Improcedencia do pedido. Sentenca reformada. Recurso provido. Tratando-se de negocio imobiliario firmado entre as partes, cujo contrato estabeleceu que o valor de cada parcela mensal do preco ajustado seria corrigido pelo indice de vari...
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