HABEAS CORPUS. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. REALIZAÇÃO DE EXAME DE AR ALVEOLAR PULMONAR. PRESCINDIBILIDADE DE EXAME PERICIAL ESPECÍFICO. ORDEM DENEGADA. O trancamento de ação penal por meio de habeas corpus é medida de índole excepcional, somente admitida nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. II. A nova redação do art. 306 do CTB (dada pela Lei nº 11.705/08) aponta duas condutas incriminadoras: (a) conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração ...
... o crime previsto no artigo 306 da Lei 9503⁄97 como de perigo concreto não demonstrado ab initio...
... e) de aprendizagem. Art. 97. As características dos veículos, suas especific...
...); Carlos Anibal Sampaio Borges (CPF 406.909.975-15); Jose Messias Alves da Silva (CPF 626.584.333-...103, 105, 107, 108, 136 e 139 da Lei nº 9503, de 25/9/1997;. 1.5.4.4. existência de motoristas...
HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. APLICAÇÃO DO ART. DO CÓDIGO DE TRÂNSITO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA. QUESTÃO RESERVADA AO ÂMBITO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REDUZIR A PENA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg no Ag 1121866/RS, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 23/11/2010, DJe 06/12/2010)
... veículo automotor - artigo 302 da Lei 9503⁄07 - de forma mais grave que o previsto no artigo 121...
APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO não ESPECIFICADO. REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO CHASSI. AUTORIA DESCONHECIDA. DIREITO DE PROPRIEDADE. ART. 6º DA PORTARIA 171/02 DO DETRAN/RS. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Não havendo prova de que o autor procedeu à adulteração da numeração do chassi, deve-se possibilitar a regularização do veículo, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 6º da Portaria n. 171/02 do DETRAN/RS, sob pena de ofensa ao direito de propriedade. AGRAVO DESPROVIDO. POR MAIORIA. (Agravo Nº 70043841345, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 28/07/2011)
...Todavia, (..).” (fl. 74). . A Lei 9503⁄97 dispõe: . “Art. 114 – O veículo será identi...
APELAÇÃO. DIREITO PÚBLICO não ESPECIFICADO. REGULARIZAÇÃO DE VEÍCULO. RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. INDÍCIOS DE IRREGULARIDADE NO CHASSI. AUTORIA DESCONHECIDA. DIREITO DE PROPRIEDADE. ART. 6º DA PORTARIA 171/02 DO DETRAN/RS. NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. Não havendo prova de que o autor procedeu à adulteração da numeração do chassi, deve-se possibilitar a regularização do veículo, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 6º da Portaria n. 171/02 do DETRAN/RS, sob pena de ofensa ao direito de propriedade. AGRAVO DESPROVIDO. POR MAIORIA. (Agravo Nº 70043841345, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Denise Oliveira Cezar, Julgado em 28/07/2011)
...Todavia, (..).” (fl. 74). . A Lei 9503⁄97 dispõe: . “Art. 114 – O veículo será identi...
... 186 do CÕd~go de Trdnsoo Bravrleiro (Lei n~ 9503, de 23.09 97) Provas doo autos que ratificam os fe...
HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. JULGAMENTO REALIZADO POR CÂMARA COMPOSTA MAJORITARIAMENTE POR JUÍZES DE PRIMEIRO GRAU. CONVOCAÇÃO REALIZADA PELO SISTEMA DE VOLUNTARIADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. INOCORRÊNCIA. Esta Corte Superior de Justiça, pela sua Terceira Seção, havia firmado entendimento no sentido de considerar nulos os atos decisórios emanados de órgãos colegiados formados, na sua maioria, por juízes de primeiro grau convocados em desconformidade com a legislação infraconstitucional aplicável, por ofensa ao princípio do juiz natural. Em recente julgamento realizado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a maioria dos eminentes Ministros que o integram entenderam pela conformidade dos aludidos órgãos julgadores com os preceitos contidos na ...
...art. 311 da Lei nº 9503⁄97, caput. A autoridade indicada como coatora destaco...
...298, inciso V, ambos da Lei 9.503/97, fixando sua pena em 02 (dois) anos e 04 (quatro) ..."EMENTA: APELAÇÃO-CRIME. TRANSITO. HOMICÍDIO. CULPA. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILI... 293 do Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9503, de 23-9-97)" Cf. Código Penal Interpretado, pg. ...
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