APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E DOAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTADUAL DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UTILIZAÇÃO DA ALÍQUOTA PREVISTA NA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. Conforme decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, os arts. 18 e 19 da Lei Estadual nº 8.821/89, relativos à progressividade de alíquotas do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação - ITCD, foram declarados inconstitucionais. Incidência do art. 211 do RITJRGS, tratando-se de decisão de aplicação obrigatória em casos análogos. Adequação da alíquota cobrada na norma inconstitucional à alíquota correta, estipulada pela legislação anterior. Precedentes do TJRGS e STF. Apelação provida em parte liminarmente. Sentenç...
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES - ITCD. ALÍQUOTA. PROGRESSIVIDADE. LEI ESTADUAL Nº 8.821/89. ARTIGOS 18 E 19. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. EFEITO REVIGORANTE. LEI ESTADUAL Nº 7.608/81. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. COMPREENSÃO. A declaração de inconstitucionalidade dos artigos 18 e 19 da Lei Estadual nº 8.821/89 revigorou a validade e a eficácia das alíquotas do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações previstas na Lei Estadual 7.608/81 [como se não tivessem sido revogadas, posto compatíveis com a ordem constitucional]. Na repetição do indébito desse tributo, sobre o valor pago incidem monetária e juros previstos no art. 69-A da Lei Estadual nº 6.537/73. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EM R...
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. ENTREGA DE DOCUMENTOS À RECEITA ESTADUAL. INEXIGIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE TODOS OS TRIBUTOS. ARTIGOS 1031 E 1034 DO CPC. TEMA JÁ JULGADO PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. A partir da interpretação sistemática dos artigos 1031, §2º, e 1034 do CPC, conclui-se que a comprovação do pagamento de todos os tributos somente condiciona a expedição do formal de partilha e dos respectivos alvarás, mas não a tramitação do arrolamento sumário, ou seja, apenas após o trânsito em julgado da sentença de homologação de partilha é que há a necessidade de comprovação pela Fazenda do pagamento de todos os tributos (não apenas dos impostos incidentes sobre os bens do espólio) para...
... acerca de tributos relativos à transmissão neste momento processual, "transitada em julgado a...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES - ITCD. ALÍQUOTA. PROGRESSIVIDADE. LEI ESTADUAL Nº 8.821/89. ARTIGOS 18 E 19. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. EFEITO REVIGORANTE. LEI ESTADUAL Nº 7.608/81. COMPREENSÃO. INDÉBITO. REPETIÇÃO. MORA. CONSECTÁRIOS. COMPREENSÃO. De acordo com jurisprudência dominante, a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 18 e 19 da Lei Estadual nº 8.821/89 revigorou a validade e a eficácia das alíquotas do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações previstas na Lei Estadual 7.608/81 [como se não tivessem sido revogadas, posto compatíveis com a ordem constitucional]. Em repetição de indébito desse tributo, incidem consectários da mora na forma do art. 69-A da Lei Estadual 6....
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. POSSIBILIDADE. SUCESSÃO ABERTA NA VIGÊNCIA DA LEI ANTERIOR. APLICAÇÃO DA ATUAL LEI VIGENTE PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Comporta decisão monocrática o recurso que versa sobre matéria já pacificada no Tribunal de Justiça. Inteligência do art. 557 do CPC. 2. Não há necessidade de propor ação própria para o fim de discutir a questão relativa à inconstitucionalidade suscitada. 3. É cabível o exame da declaração de inconstitucionalidade da progressividade da alíquota do Imposto de Transmissão `Causa Mortis e Doação, regulamentado na Lei...
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES - ITCD. ALÍQUOTA. PROGRESSIVIDADE. LEI ESTADUAL Nº 8.821/89. ARTIGOS 18 E 19. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. EFEITO REVIGORANTE. LEI ESTADUAL Nº 7.608/81. COMPREENSÃO. INDÉBITO. REPETIÇÃO. MORA. CONSECTÁRIOS. COMPREENSÃO. A declaração de inconstitucionalidade dos artigos 18 e 19 da Lei Estadual nº 8.821/89 revigorou a validade e a eficácia das alíquotas do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações previstas na Lei Estadual 7.608/81 [como se não tivessem sido revogadas, posto compatíveis com a ordem constitucional]. Em repetição de indébito tributário, incidem consectários da mora na forma do art. 69-A da Lei Estadual 6.537/73. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA, EM REEXAME OFICI...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES - ITCD. ALÍQUOTA. PROGRESSIVIDADE. LEI ESTADUAL Nº 8.821/89. ARTIGOS 18 E 19. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. EFEITO REVIGORANTE. LEI ESTADUAL Nº 7.608/81. COMPREENSÃO. De acordo com jurisprudência dominante, a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 18 e 19 da Lei Estadual nº 8.821/89 revigorou a validade e a eficácia das alíquotas do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações previstas na Lei Estadual 7.608/81 [como se não tivessem sido revogadas, posto compatíveis com a ordem constitucional]. HIPÓTESE DE RETRATAÇÃO NÃO CONFIGURADA. (Agravo Nº 70042728618, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 1...
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES - ITCD. ALÍQUOTA. PROGRESSIVIDADE. LEI ESTADUAL Nº 8.821/89. ARTIGOS 18 E 19. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. EFEITO REVIGORANTE. LEI ESTADUAL Nº 7.608/81. COMPREENSÃO. INDÉBITO. REPETIÇÃO. MORA. CONSECTÁRIOS. COMPREENSÃO. De acordo com jurisprudência dominante, a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 18 e 19 da Lei Estadual nº 8.821/89 revigorou a validade e a eficácia das alíquotas do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações previstas na Lei Estadual 7.608/81 [como se não tivessem sido revogadas, posto compatíveis com a ordem constitucional]. Em repetição de indébito desse tributo, incidem consectários da mora na forma do art. 69-A da Lei Estadual 6....
AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES. ITCD. REPRISTINAÇÃO DA ALÍQUOTA DE 4% PREVISTA NA LEI Nº 7.608/81. PEDIDO NÃO VEICULADO POR OCASIÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NO PONTO. PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA MENOR ALÍQUOTA. 1. A tese de repristinação da alíquota de 4% prevista na Lei nº 7.608/81, veiculada em sede de agravo interno, não foi apresentada por ocasião da interposição do agravo de instrumento, traduzindo, assim, indevida inovação recursal. Recurso não conhecido no ponto. 2. O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD) não possui caráter pessoal, não se enquadrando no rol daqueles cuja progressividade é permitida, nos termos do art. 145, § 1º, da CF....
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES. ITCD. PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICAÇÃO DA MENOR ALÍQUOTA. REPRISTINAÇÃO. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCD) não possui caráter pessoal, não se enquadrando, portanto, no rol daqueles cuja progressividade é permitida, nos termos do art. 145, § 1º, da CF. 2. Aplicação da menor alíquota estabelecida, qual seja, de 1%. Precedentes do Órgão Especial desta Corte. 3. Não é possível a repristinação da alíquota de 4% prevista na Lei nº 7.608/81, na medida em que a Lei nº 8.821/89 não foi totalmente revogada, apenas reconhecida a inconstitucionalidade da progressividade de alíquotas nela estabelecida. 4. O magistrado não está obri...
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